Agravo em Recurso Especial 2240930-42.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2240930-42.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:21

Protocolo de Petição

09/06/2025, 08:02

Publicação

05/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811778/SP (2024/0464201-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO ADVOGADOS: GISLAINE MAZER - SP129011 HELITON SANTOS ROCHA - SP284933 IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA - SP256247 AGRAVADO: ECM INSPECAO EM PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADOS: PABLO PAVONI - SP376844 DIOGO LIMA GASPAR - SP389558 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ECM INSPEÇÃO EM PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA nos quais se sustenta a ocorrência de erro material quanto à majoração dos honorários recursais. Sem impugnação. É o relatório. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com razão a parte embargante, pois a decisão embargada se manifestou de forma equivocada acerca dos honorários recursais, o que caracteriza omissão a ser suprida. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial apenas é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. No caso dos autos, os referidos requisitos enco ntram-se presentes, o que possibilita a majoração da verba honorária. Isso posto, acolho os embargos de declaração, para majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente em desfavor da parte ora embargada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 17:15

Documento (Certidão)

14/04/2025, 16:30

Publicação

28/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:04

Publicação

27/03/2025, 00:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811778/SP (2024/0464201-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO ADVOGADOS: GISLAINE MAZER - SP129011 HELITON SANTOS ROCHA - SP284933 IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA - SP256247 AGRAVADO: ECM INSPECAO EM PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADOS: PABLO PAVONI - SP376844 DIOGO LIMA GASPAR - SP389558 DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: a) adequação da fundamentação, b) ausência de maltrato às normas legais enunciadas, c) incidência da súmula 7/STJ e d) não comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial alegado. Argumenta a parte agravante, essencialmente, que "inexiste, no caso, qualquer requerimento de reexame probatório, pois o agravante busca o controle da legalidade, ou seja, da aplicabilidade da lei ao caso concreto, já que houve contrariedade à Legislação Federal e divergência jurisprudencial." (fl. 510). Aduz que "a dívida não foi atingida pela prescrição, visto que não se passou o lustro legal, vez que não há restrição ou limite para a interrupção da prescrição, quando se trata de crédito tributário" (fl. 514). Afirma que "em seu Recurso Especial manejado, trouxe jurisprudências, acompanhadas dos Acórdãos respectivos, extraídos dos sites do r. Tribunais de Justiça, aptos a comprovar a divergência jurisprudencial, inclusive com trechos destes em destaque e que confrontam com o Acórdão prolatado nos autos" (fl. 515). Contraminuta apresentada (fl. 523-528). É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido, dentre outras razões, pela incidência da súmula 7 do STJ e da não comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial alegado. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, os mencionados fundamentos, dedicando-se a alegações genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Quanto à Súmula 7/STJ, importa consignar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Convém pontuar que a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Ainda, conforme jurisprudência deste Tribunal, no que se refere à hipótese em que o recurso especial não é admitido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, deve a parte agravante demonstrar, através da citação de trechos das razões recursais do Recurso Especial, o atendimento aos requisitos legais, com a juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma e a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais, sendo insuficiente a mera alegação de que houve o preenchimento dos requisitos legais, como ocorre na espécie, por revelar-se impugnação genérica. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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