Recurso Especial 0800072-17.2022.4.05.8500 - STJ

Recurso Especial 0800072-17.2022.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOMARIO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MOISES SANTANA DOS REIS JUNIOR - SE11470 ADVOGADO do(a) AUTOR: CANDIDO DORTAS DE ARAUJO - SE5929 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA - SE9049 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE SOUZA PRADO - SE11442 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Converta-se a classe deste feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem inversão de polos. 2. Cumprida a providência determinada no item anterior e em decorrência do trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800072-17.2022.4.05.8500 intime-se o exequente a requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que for do seu interesse, devendo: 2.1. esclarecer qual a modalidade de obrigação a ser cumprida no feito (se obrigação de fazer ou de pagar, por exemplo); 2.2. especificar, quando houver obrigação de fazer e de pagar, se a obrigação de fazer interfere no cumprimento da obrigação de pagar as diferenças, para o fim de, somente postular o cumprimento desta última, quando inexistir qualquer pendência sobre a obrigação de fazer. 3. Caso já promova o requerimento relativo ao cumprimento de sentença cabível, deve formulá-lo em estrita observância aos ditames legais, cumprindo, no caso, o art. 534 do CPC, sob a advertência de arquivamento dos autos. 4. O requerimento exigível pela lei processual poderá ser feito a qualquer momento, desde que ainda não prescrita a obrigação exequenda, o que ocorrerá no prazo de 5 (cinco) anos, lapso contado a partir da data do trânsito em julgado. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800072-17.2022.4.05.8500. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 27/10/2025 às 14:16 Incluído no fluxo processual em: 12/11/2025 às 13:09, 12 de novembro de 2025

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:53

Publicação

29/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2159421/SE (2024/0272720-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: JOMARIO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADOS: CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - SE005929 RODRIGO SOARES DA SILVA - SE015483 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2159421/SE (2024/0272720-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: JOMARIO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADOS: CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - SE005929 RODRIGO SOARES DA SILVA - SE015483 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2159421/SE (2024/0272720-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JOMARIO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADOS: CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - SE005929 RODRIGO SOARES DA SILVA - SE015483 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INSTABILIDADE ARTICULAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE MILITAR. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. PERCEPÇÃO DE SOLDOS. REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI 6.880/80. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para o pedido para anular o ato de licenciamento da parte autora e, consequentemente, determinar a sua reintegração às fileiras da Marinha do Brasil, na condição de adido, sendo-lhe assegurado o recebimento de seus vencimentos e todos os direitos extensíveis aos militares em atividade desde o indevido licenciamento, enquanto durar o tratamento de recuperação da sua capacidade. 2. No caso em análise, O autor objetiva a anulação do ato de licenciamento, bem como que seja garantida a sua reintegração no serviço e se restabeleça o pagamento dos vencimentos e de todas as demais vantagens decorrentes do cargo que ocupava. Tudo isso, sendo assegurada a assistência médica necessária para o tratamento de sua saúde. 3. A questão acerca da reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, a qual, em sua redação anterior, vigente a data do licenciamento, isto é, antes das alterações providas pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019, assegura o direito à reforma ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 4. No presente caso, o autor sofreu acidente automobilístico quando em serviço, em 2 de abril de 2017, id. 4058500.5532955, e foi licenciado do serviço ativo do Exército em 24/4/2018. Por força de decisão judicial, id. 4058500.5532957, foi reintegrado aos quadros da Marinha do Brasil, na condição de adido, com inclusão em regime de assistência médico-hospitalar e sem prejuízo dos seus soldos e demais vantagens remuneratórias, até o restabelecimento da sua condição de saúde; e o reconhecimento da obrigação de pagar as duas prestações vencidas anteriormente à propositura da ação 0801898-20.2018.4.05.8500.Em 4/3/2021 foi novamente licenciado "por ter sido considerado em inspeção de saúde realizada pelo médico Perito Isolado da Capitania dos Portos Sergipe apto para deixar o Serviço Ativo da Marinha. 5. O autor alega que antes mesmo do licenciamento já estava incapaz para exercer as atividades militares em decorrência de patologias causadas pelo acidente sofrido. 6. A teor do laudo pericial produzido no id4058500.6554405, em decorrência das patologias apresentadas pelo autor -instabilidade articular no joelho esquerdo por lesão do LCA -, houve perda parcial da incapacidade da função militar plena em caráter provisório. A incapacidade ocorreu na data do acidente em 02/04/2017, sendo passível de correção cirúrgica tornando-o apto para o exercício das atividades da vida militar. A incapacidade para a vida militar é provisória. 7. Merece relevo que a incapacidade ora constatada não possui natureza definitiva. Conforme apontou o perito, a incapacidade é temporária, havendo possibilidade de recuperação com a realização de procedimento cirúrgico para reconstrução do LCA. Além disso, o autor não está impossibilitado de exercer atividade civil, estando inapto apenas para a atividade militar, id. 4058500.6554405. 8. Conforme observado pelo juiz a quo, parte das enfermidades que desencadeiam a incapacidade possuem relação de causalidade com a atividade militar. Nesse sentido, o laudo refere que a atividade militar constituiu concausa relativamente às patologias do autor (fratura da tíbia esquerda, fêmur esquerdo e instabilidade articular no joelho esquerdo. CID-S72.3, S83.5, T84.1 e T93.0), que decorreram de " acidente de trânsito quando prestava o Serviço Militar " (quesito 6.2). 9. Nesse contexto, verifica-se a ilegalidade do ato que desincorporou o militar das fileiras da instituição militar, quando ainda esteja incapaz para as atividades militares a ensejar a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar a reintegração do demandante, na condição de adido sendo-lhe assegurado o recebimento de seus vencimentos e todos os direitos extensíveis aos militares em atividade desde o indevido licenciamento, enquanto durar o tratamento de recuperação da sua capacidade. Precedente: 08201921620194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2023. 10. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do vencimento de cada parcela. Considerando a publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 09.12.2021, devem os juros de mora e a correção monetária, a partir de dezembro de 2021, serem fixados pela taxa Selic. 11. Apelação da UNIÃO improvida (fls. 459-460). Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados (fls. 571-576). Nas razões do recurso especial, a parte alega, em síntese, violação dos arts. 50, IV, a, 94, V, 106, II, a, e b, 108, I a V, 109, §1º, § 2º e § 3º, 111, § 1º e § 2º e 121, todos da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei 13.954/2019, ainda, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei 4.375/64 c/c o art. 109, § 3º da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei 13.954, de 2019, art. 149 do Decreto 57.6541966, e 1.022 do CPC, argumentando que: [...] caso seja reconhecida a incapacidade temporária do autor, nos termos da novel legislação acima indicada, é necessário que seja determinado o seu encostamento, sem percepção de remuneração, tendo em vista, sobretudo, a clara ausência de incapacidade profissional no caso e, em face do que estabelecem os parágrafos 6º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/64, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, salvo a exceção prevista no § 7º desse mesmo dispositivo. [...] as alterações promovidas no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) pela Lei nº 13.954/2019 devem ser aplicadas imediatamente, a partir do início da vigência da nova lei, haja vista que veiculam normas atinentes à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre o Militar e o Estado (regime jurídico) (fls. 603-615). Contrarrazões apresentadas (fls. 623-647). É o relatório. Passo a decidir. Consoante a orientação deste Tribunal Superior, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Por outro lado, o Tribunal a quo entendeu que, havendo comprovação nos autos da incapacidade do autor na data do seu desligamento da organização militar, há direito à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar, até a sua recuperação. A alteração dessa conclusão enseja o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de militar temporário, o direito à reforma está condicionado à demonstração da incapacidade definitiva, devendo o militar incapacitado temporariamente ser agregado para receber o adequado tratamento médico-hospitalar até a sua cura ou reabilitação. 2. Para verificar se o agravante ainda se encontra incapacitado para o serviço militar, seria necessário analisar o acervo probatório dos autos, o que é inviável conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.530.241/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE SOMENTE PARA ATIVIDADES MILITARES. INVALIDADE NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ALCANÇADA MEDIANTE A ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é a de que o direito à reforma ex officio dos militares temporários decorre da incapacidade tanto para o serviço militar como para as demais atividades laborativas civis, nas hipóteses em que a incapacidade advier de acidente, doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa ou efeito com o serviço militar, tal como ocorre no caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 2.004.656/DF, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EREsp 1.628.906/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe de 02/10/2020; EAREsp 490.277/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe de 17/12/2020. 2. Na espécie, o acórdão recorrido concluiu que o autor encontrava-se incapacitado apenas para as atividades militares, mas não para as demais atividades laborativas da vida civil, pelo que não o considerou inválido para fazer jus à reforma almejada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.377/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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