Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 212101/SP (2025/0092434-0)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE AMERICANA - SJ/SP
INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PETCH
ADVOGADOS: EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391
WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR - SP320501
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ação previdenciária ajuizada pela parte interessada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito por entender se tratar de benefício vinculado a acidente de trabalho, e remeteu os autos à justiça estadual. O Juiz Suscitante, por sua vez, defendeu que "a parte autora visa, a toda evidência, a concessão de benefício previdenciário, posto que não narra na inicial a ocorrência de acidente de trabalho típico ou equiparado, ou seja, não apresenta qualquer fato/alegação no sentido de que suas moléstias se desenvolveram ou foram agravadas pelo exercício da função laboral". É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso dos autos, apura-se que a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade, alegando, em síntese que "encontra-se incapaz de exercer suas atividades laborais, não havendo fundamento plausível para justificar a cessação do benefício. É oportuno mencionar que o Autor comprova que busca tratamento médico desde o ano de 2008, já que seu problema clínico, o acompanha aproximadamente desde essa data. Dessa forma, visando instruir o processo, o Autor apresenta todo o histórico de acompanhamento médico atestando sua total incapacidade laborativa". Dessa maneira, verifica-se que a parte requerente pugnou por benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho ou de que a patologia seja decorrente do exercício das atividades laborais, motivo pelo qual compete à Justiça Federal julgá-lo como benefício previdenciário comum. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VINCULADA A ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Ação ajuizada por segurada, perante a Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. II. Não resta configurada hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ (Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho), porquanto ausente a alegação, na petição inicial, de liame entre o benefício requerido pela parte segurada e acidente do trabalho, que não foi, sequer, mencionado, como fundamento do pleito. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda).O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Precedentes. IV. Agravo interno improvido (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022). Isso posto, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, ora suscitado. Intime-se. Relator
AFRÂNIO VILELA