Agravo em Recurso Especial 0035354-02.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035354-02.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:33

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2464647/PR (2023/0302219-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CRISTIANE REGINA PETRIS AGRAVANTE: IVO ORLANDO PETRIS ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 AGRAVADO: V I INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS BARBOZA - SP076261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:18

Publicação

10/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2464647/PR (2023/0302219-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CRISTIANE REGINA PETRIS AGRAVANTE: IVO ORLANDO PETRIS ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 AGRAVADO: V I INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS BARBOZA - SP076261 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 14:45

Petição (Impugnação)

21/03/2024, 14:21

Protocolo de Petição

21/03/2024, 14:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0035354-02.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0035354-02.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Requerente(s): CRISTIANE REGINA PETRIS IVO ORLANDO PETRIS Requerido(s): VI INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA IVO ORLANDO PETRIS E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ”a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram em suas razões ocorrer violação: a) dos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, apontando que “Apesar de terem sido opostos Embargos de Declaração, a matéria do presente recurso não foi plenamente debatida no acórdão recorrido. Isso porque o e. TJPR rejeitou os aclaratórios opostos pelos Recorrentes sem sanar a omissão e a contradição apontada” (mov. 1.1); b) do artigo 50, do Código Civil, sustentando que “é flagrante a ausência de preenchimento dos requisitos da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC/2002), o que não pode ser aceito por esta Corte”, na medida em que “não houve em momento algum nos autos demonstração de confusão patrimonial entre os sócios Recorrentes e a empresa executada bem como do desvio de finalidade desta”; que “por confusão patrimonial, ressalta-se a necessidade de demonstração, pela Recorrida, da utilização do patrimônio e/ou da personalidade jurídica da empresa para benefício próprio dos sócios, o que evidentemente não ocorreu nos presentes autos”; que “os fundamentos da Recorrida, quais sejam coincidência de endereços, quadros societários e atividades; poderiam embasar tão somente a constatação da existência de grupo econômico de fato entre a executada Thop e a empresa Engenautica, a qual, ressalte-se, não integra os autos de execução e sequer foi suscitada no IDPJ. Tem-se, no máximo, a configuração de grupo econômico, mas jamais a comprovação da existência de confusão patrimonial entre a empresa executado e os sócios ora Recorrentes” (mov. 1.1); c) Dissídio Jurisprudencial, “uma vez que a decisão recorrida deu à Lei Federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal”, defendendo que “Na demanda ora em exame, os Recorrentes pretendem a reforma do acórdão proferido pelo E. TJPR, a fim de que sejam os sócios, incluídos por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, retirados do polo passivo da demanda. Neste sentido tem se pronunciado a jurisprudência dominante, entendendo ser impossível conceder a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se os sócios da empresa no polo passivo, com base apenas na existência de grupo econômico”. E que “As decisões colacionadas deixam claro que a caracterização de grupo econômico, por si só, não é capaz de anular a individualidade jurídica das sociedades empresariais nem de estabelecer solidariedade quanto às dívidas contraídas pela devedora, quando ausente a demonstração da prática de atos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade” (mov. 1.1). A respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão hostilizada, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais arbitrados, ao fundamento de que restaram caracterizados os requisitos ensejadores da desconstituição da personalidade jurídica, conforme se extrai dos seguintes excertos (mov. 20.1 – Agravo de Instrumento): “Extrai-se do caput do art. 50, do Código Civil Brasileiro, que o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-se a produção dos seus efeitos apenas quando evidenciado o efetivo e claro abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio da sua finalidade social ou pela confusão patrimonial. Leia-se: (...). Ademais, os parágrafos no art. 50, do CCB, trazem expressamente insertos os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Veja-se: (...). Conforme já tenho me manifestado em situações semelhantes, o mero encerramento irregular das atividades da empresa, sem a verificação robusta e manifesta da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do CCB. A personalidade jurídica, contudo, não é atributo absoluto e pode ser desconsiderada quando, comprovadamente, utilizada como subterfúgio para fraudes ou prática de atos ilícitos, o que se dará através da desconsideração da sua personalidade jurídica (disregard doctrine), que permite, quando devidamente comprovados esses mencionados fatos, que os sócios respondam com patrimônio próprio pelos débitos contraídos pela sociedade. No caso dos autos, vejo possível constatar-se, de fato, que, num primeiro momento, não foram localizados bens penhoráveis, bem como que a Executada, devidamente intimada, não apresentou bens passíveis de penhora, sendo penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Porém, também é preciso dizer que a simples inadimplência, bem como o próprio encerramento irregular da sociedade, não são suficientes, por si sós, para autorizar a pretendida desconsideração. Todavia, especialmente para a hipótese dos autos, conforme elementos trazidos pela Agravante, verifica-se que três pessoas jurídicas apresentam como sede o endereço residencial do Agravados (rua Ana Tosin, nº 243, Portão, Curitiba/PR), informação não negada por eles em sede de defesa, sendo elas Thop Equipamentos Náuticos Ltda. (executada), Engenáutica – Indústria e Comércio de Embarcações Ltda. e I G P Participações Ltda., cuja atividade econômica principal das duas primeiras é idêntica, qual seja, “30.12-1- 00 – Construção de embarcações para esporte e lazer”. Nos termos da legislação vigente, o uso de endereço residencial é permitido a prestadores de serviços, geralmente microempreendedores individuais (MEI), que exercem sua atividade sem atendimento ao público ou colaboradores. Por óbvio, este não é o caso da Executada e das outras duas empresas que dividem o mesmo endereço comercial, uma vez que se tratam de sociedades limitadas, cujas atividades principais (Construção de embarcações para esporte e lazer, Aluguel de Imóveis próprios, Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, Gestão e Administração da propriedade imobiliária, e Gestão de ativos intangíveis não-financeiros) não se enquadram no conceito a que antes se descreveu. Logo, o desenvolvimento das atividades empresariais, pelas pessoas jurídicas, no endereço residencial de seus sócios, denota evidente confusão patrimonial, ou seja, a ausência de separação de fato entre os patrimônios, hipótese expressamente prevista pelo art. 50, §2º, III, do CCB[1], como autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. Referida situação se solidifica quando se observa o funcionamento de duas empresas, com absoluta identidade de sócios (cônjuges) e atividade econômica, ambas não baixadas na Junta Comercial, no mesmo endereço em que funcionava a Executada, esta sem absolutamente nenhum bem penhorável que possa fazer frente ao pleito executivo, além de não contar com capital social, enquanto a similar apresenta capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) integralizados, circunstâncias que autorizam concluir pela incidência da regra do art. 50, do CCB. Em sentido similar já se posicionaram este E. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça: (...). Não é demais anotar que os Agravados, quando instados a se manifestarem, nada justificaram sobre os fatos narrados, principalmente sobre o endereço sede das empresas e da ausência de continuidade das atividades somente pela Executada, se limitando a alegar o não preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Assim, demonstrado o abuso de personalidade pela voluntária confusão patrimonial, vejo possível o redirecionamento da Execução, para a inclusão no polo passivo dos sócios da Executada, promovendo, assim, a desconsideração da sua personalidade jurídica. Voto, por isso, por conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão hostilizada, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais arbitrados”. Opostos Embargos de Declaração, o Órgão Julgador complementou o decisum (mov. 14.1 – ED 01): “Irresignados, os Embargantes acusam de omisso o acórdão quanto a não consideração da alegada ausência de confusão patrimonial por eles defendida, pois não demonstrada a utilização do patrimônio e/ou da personalidade jurídica da empresa para benefício próprio dos sócios. Afirmam que “a coincidência de endereços, quadros societários e atividades, nesse sentido, poderia embasar tão somente a constatação da existência de grupo econômico de fato entre a executada Thop e a empresa Engenautica, a qual, ressalte-se, não integra os autos de execução e sequer foi suscitada no presente incidente”. Defendem, ainda, que contraditório o acórdão quanto à inclusão dos sócios no polo passivo da ação executiva, uma vez que a consequência lógica dos fundamentos utilizados na decisão, os quais apontam para formação de grupo econômico, seria a inclusão da empresa Engenáutica no polo passivo da execução e não de seus sócios. (...). Em que pese o conhecimento dos Embargos de Declaração seja de rigor, posto que tempestiva a sua oposição, não merecem acolhimento no mérito, porque ausente qualquer vício no acórdão objurgado. No que se refere à confusão patrimonial, o acordão censurado foi claro em reconhecer sua ocorrência baseado nos argumentos defendidos pela Embargada e não controvertidos pelos Embargantes, o que apresenta como consequência sua inclusão no polo passivo da ação executiva, em razão do demonstrado abuso de personalidade, o que afasta os vícios suscitados. Veja-se: “(...) No caso dos autos, vejo possível constatar-se, de fato, que, num primeiro momento, não foram localizados bens penhoráveis, bem como que a Executada, devidamente intimada, não apresentou bens passíveis de penhora, sendo penalizada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Porém, também é preciso dizer que a simples inadimplência, bem como o próprio encerramento irregular da sociedade, não são suficientes, por si sós, para autorizar a pretendida desconsideração. Todavia, especialmente para a hipótese dos autos, conforme elementos trazidos pela Agravante, verifica-se que três pessoas jurídicas apresentam como sede o endereço residencial do Agravados (rua Ana Tosin, nº 243, Portão, Curitiba/PR), informação não negada por eles em sede de defesa, sendo elas Thop Equipamentos Náuticos Ltda. (executada), Engenáutica – Indústria e Comércio de Embarcações Ltda. e I G P Participações Ltda., cuja atividade econômica principal das duas primeiras é idêntica, qual seja, “30.12-1-00 – Construção de embarcações para esporte e lazer”. Nos termos da legislação vigente, o uso de endereço residencial é permitido a prestadores de serviços, geralmente microempreendedores individuais (MEI), que exercem sua atividade sem atendimento ao público ou colaboradores. Por óbvio, este não é o caso da Executada e das outras duas empresas que dividem o mesmo endereço comercial, uma vez que se tratam de sociedades limitadas, cujas atividades principais (Construção de embarcações para esporte e lazer, Aluguel de Imóveis próprios, Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, Gestão e Administração da propriedade imobiliária, e Gestão de ativos intangíveis não-financeiros) não se enquadram no conceito a que antes se descreveu. Logo, o desenvolvimento das atividades empresariais, pelas pessoas jurídicas, no endereço residencial de seus sócios, denota evidente confusão patrimonial, ou seja, a ausência de separação de fato entre os patrimônios, hipótese expressamente prevista pelo art. 50, §2º, III, do CCB[1], como autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. Referida situação se solidifica quando se observa o funcionamento de duas empresas, com absoluta identidade de sócios (cônjuges) e atividade econômica, ambas não baixadas na Junta Comercial, no mesmo endereço em que funcionava a Executada, esta sem absolutamente nenhum bem penhorável que possa fazer frente ao pleito executivo, além de não contar com capital social, enquanto a similar apresenta capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) integralizados, circunstâncias que autorizam concluir pela incidência da regra do art. 50, do CCB. (...) Não é demais anotar que os Agravados, quando instados a se manifestarem, nada justificaram sobre os fatos narrados, principalmente sobre o endereço sede das empresas e da ausência de continuidade das atividades somente pela Executada, se limitando a alegar o não preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Assim, demonstrado o abuso de personalidade pela voluntária confusão patrimonial, vejo possível o redirecionamento da Execução, para a inclusão no polo passivo dos sócios da Executada, promovendo, assim, a desconsideração da sua personalidade jurídica (...)”. Assim, não indicadas nas razões dos aclaratórios nenhuma efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material que dependam de saneamento, conclui-se que a única pretensão dos Embargantes, diante do seu inconformismo, é mesmo a rediscussão da matéria, o que não se mostra cabível por esta via processual, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC.” De início, não se verifica a apontada afronta aos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria foi devidamente examinada pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Salienta-se que o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Com efeito, em sede de embargos de declaração, a Câmara julgadora bem elucidou as questões trazidas pelos embargantes, inclusive com a transcrição de trechos do acórdão do Agravo de Instrumento. Ressalta-se que o mero descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida a se impor. A respeito: “(...) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.113.065/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Prosseguindo, tem-se que a verificação da presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito (sem destaques no original): “(...) VII. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas contratuais, consignou que "não há que se falar em ilegitimidade da apelante SIEMENS Ltda. ou da embargante SIEMENS Eletroeletrônica Ltda., já que fazem parte do mesmo grupo econômico ante a sucessão empresarial". VIII. Nesse contexto, em que pese a parte recorrente fazer indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do contrato, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido contrato, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.298.313/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) “(...) 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Alterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração exigiria a reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é inviável e sede de recuro especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.120.681/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) “(...) 3 - Firmado pelas instâncias ordinárias que estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente que há confusão entre o patrimônio da empresa que figura originariamente no polo passivo do cumprimento de sentença e as outras que fazem parte do mesmo grupo econômico, não há como elidir essas conclusões na via do recurso especial, ante o veto das Súmulas 5 e 7 do STJ. Julgados nesse sentido das duas Turmas que integram a Segunda Seção. 4 - Agravo interno provido, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.057.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Impende salientar, por oportuno, que “(...) No que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01 G1V18 / G1V 13

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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