Agravo em Recurso Especial 1024052-03.2019.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024052-03.2019.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 16:50

Documento (Certidão)

08/01/2026, 16:47

Publicação

19/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2451886/SP (2023/0280394-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA RECORRENTE: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA ADVOGADOS: VALMES ACÁCIO CAMPANIA - SP093894 JOÃO CÉSAR CANPANIA - SP094378 RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP277338 VICTOR HUGO CAMPANIA - SP354949 RECORRIDO: JULIANO FAVERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA GALANA GOMES - SP193728 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.042-1.067) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 1.003-1.008) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 890-915). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 14:37

Petição (Recurso extraordinário)

05/12/2025, 16:00

Protocolo de Petição

05/12/2025, 15:40

Publicação

28/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2451886/SP (2023/0280394-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA EMBARGANTE: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA ADVOGADOS: VALMES ACÁCIO CAMPANIA - SP093894 JOÃO CÉSAR CANPANIA - SP094378 RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP277338 VICTOR HUGO CAMPANIA - SP354949 EMBARGADO: JULIANO FAVERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA GALANA GOMES - SP193728 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2451886/SP (2023/0280394-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA RECORRENTE: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA ADVOGADOS: VALMES ACÁCIO CAMPANIA - SP093894 JOÃO CÉSAR CANPANIA - SP094378 RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP277338 VICTOR HUGO CAMPANIA - SP354949 RECORRIDO: JULIANO FAVERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA GALANA GOMES - SP193728 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do recurso, ante o óbice da Súmula n. 203 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 794): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fl. 819-821). Do mesmo modo, não se conheceu do agravo interno subsequente, manejado contra a decisão colegiada, por se tratar de recurso manifestamente incabível (fls. 855-858). Em suas razões, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 5º, XXXV, XXXVI e XXXVII, da Constituição Federal. Entretanto, deixa de demonstrar a existência de repercussão geral da matéria discutida na insurgência. Requer, ao final, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/06/2025, 00:00

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