Agravo em Recurso Especial 2253069-31.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2253069-31.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - Recolhidas as custas finais (fls. 1.240/1.241), arquive-se. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - Assim, cabe ao exequente Baeta, Rocha e Sá Duarte Advogados Associados proceder ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - Decorrido o prazo sem manifestação das partes sobre o cumprimento do acordo homologado a fls. 1.190, item 1, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha o exequente as custas finais pela satisfação do crédito, em guia DARE-SP gerada pelo Portal de Custas (código da receita: 2306 - serviço - Satisfação da Execução - 230-6), no importe de 1% do valor executado atualizado, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Não comprovado o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a Secretaria ao necessário para a inscrição na dívida ativa. Após, arquive-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - 1. Diante da manifestação de fls. 1.218/1.219, em acesso ao Portal de Custas, verifico que por indisponibilidade técnica o MLE foi assinado hoje e não na data do despacho de fls. 1.214, portanto, regularizada a transferência do valor remanescente do depósito prévio. 2. No mais, digam as partes sobre o integral cumprimento da obrigação contida no acordo homologado a fls. 1.190, item 1, para fins de extinção e arquivamento do feito. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - 1. Nesta data, o Mandado de Levantamento Eletrônico expedido pelo Portal de Custas, referente ao valor remanescente do depósito prévio, foi assinado. 2. No mais, decorrido o prazo sem recolhimento das custas iniciais (fls. 1.188), proceda a Serventia ao necessário para inscrição na dívida ativa (valor correspondente a R$58.935,59). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - Diante disso, confirmado o não recebimento dos valores destinados ao referido escritório (fls. 1.209), proceda novamente a Serventia à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, através do Portal de Custas, do valor remanescente do depósito prévio, em nome de Baeta, Rocha e Sá Duarte Advogados Associados (CNPJ: 07.758.669/0001-96) e em conta corrente de sua titularidade indicada a fls. 1.067. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - Nesta data, assinei os seguintes MLEs no Portal de Custas: referentes à 51,78% dos depósitos prévios de fls. 823/825 e 276/278, em favor da ré Lince Assessoria e Despachos LTDA, nos termos do formulário de MLE a fl. 1.066. Referentes à 48,22% dos depósitos prévios de fls. 823/825 e 276/278 em favor de Baeta, Rocha e Sá Duarte Advogados Associados. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - 1. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, que englobou os honorários advocatícios sucumbenciais da presente ação rescisória (fls. 1.186/1.187) e suspendo a demanda até o pagamento integral do valor avençado, nos termos do art. 313, II, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o integral cumprimento da obrigação, para fins de extinção e arquivamento do feito. 2. Proceda a Serventia à expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLE'S, através do Portal de Custas, conforme requerido às fls. 1.079/1.080. 3. No mais, decorrido o prazo sem recolhimento das custas iniciais (fls. 1.188), proceda a Serventia ao necessário para inscrição na dívida ativa (valor correspondente a R$58.935,59). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - Assim, proceda a Serventia à expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos MLE'S, através do Portal de Custas: Referente à 51,78% do depósito prévio de fls. 823/825, constando como beneficiária a ré Lince Assessoria e Despachos LTDA e sua conta bancária, conforme formulário de MLE a fl. 1.066 e o restante do valor (48,22%) para seu representante Baeta, Rocha e Sá Duarte Advogados Associados, constando como beneficiária a ré Lince Assessoria e Despachos LTDA, mas em conta bancária da Sociedade de Advocacia, nos termos do formulário de MLE a fl. 1.067. Referente à 51,78% do depósito prévio de fls. 276/278, constando como beneficiária a ré Lince Assessoria e Despachos LTDA e sua conta bancária, conforme formulário de MLE a fl. 1.066 e o restante do valor (48,22%) para seu representante Baeta, Rocha e Sá Duarte Advogados Associados, constando como beneficiária a ré Lince Assessoria e Despachos LTDA, mas em conta bancária da Sociedade de Advocacia, nos termos do formulário de MLE a fl. 1.067. 2. De resto, certifique a serventia a ocorrência de eventual decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais complementares de ajuizamento da presente ação rescisória (item 4 do despacho de fl. 1.074). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - Oficie-se ao D. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (proc. 0134279-65.2010.8.26.0100), solicitando que proceda à autorização da transferência pelo Portal de Custas. Efetivada a vinculação, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme autorizado a fl. 854, em favor do réu Lince Assessoria e Despachos LTDA, nos termos do formulário de fl. 1.066. 2) No que tange ao depósito prévio de 823/825 (R$101.700,00), proceda a Serventia à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, pelo Portal de Custas, constando como beneficiário o réu Lince Assessoria e Despachos LTDA e sua conta bancária, conforme formulário de MLE a fl. 1.066. 3) Diante do pedido de fl. 1.064, Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - intime-se o executado Banco Crefisa S/A, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor apontado pelo exequente (R$115.365,38 em maio/2025), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 4) No mais, proceda o autor Banco Crefisa S/A ao recolhimento das custas iniciais complementares de ajuizamento da presente ação rescisória, no importe de 4% sobre o valor da causa (R$2.180.331,58), nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em vigor à época da propositura da demanda em 22.10.2020, observado o limite legal de 3.000 (três mil) UFESPs e o valor unitário vigente no momento do pagamento. Não comprovado o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a Secretaria ao necessário para a inscrição na dívida ativa (valor correspondente a R$58.935,59). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da presente Ação Rescisória. Aguarde-se manifestação em cartório por 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:43

Publicação

27/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:19

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Crefisa S/A - Réu: Lince Assessoria e Despachos Ltda. - Oficie-se ao D. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (proc. 0134279-65.2010.8.26.0100), solicitando que proceda à autorização da transferência pelo Portal de Custas. Efetivada a vinculação, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme autorizado a fl. 854, em favor do réu Lince Assessoria e Despachos LTDA, nos termos do formulário de fl. 1.066. 2) No que tange ao depósito prévio de 823/825 (R$101.700,00), proceda a Serventia à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, pelo Portal de Custas, constando como beneficiário o réu Lince Assessoria e Despachos LTDA e sua conta bancária, conforme formulário de MLE a fl. 1.066. 3) Diante do pedido de fl. 1.064, Nº 2253069-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - intime-se o executado Banco Crefisa S/A, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor apontado pelo exequente (R$115.365,38 em maio/2025), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 4) No mais, proceda o autor Banco Crefisa S/A ao recolhimento das custas iniciais complementares de ajuizamento da presente ação rescisória, no importe de 4% sobre o valor da causa (R$2.180.331,58), nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em vigor à época da propositura da demanda em 22.10.2020, observado o limite legal de 3.000 (três mil) UFESPs e o valor unitário vigente no momento do pagamento. Não comprovado o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a Secretaria ao necessário para a inscrição na dívida ativa (valor correspondente a R$58.935,59). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Ricardo de Sa Duarte (OAB: 239754/SP) - Fabio Luiz Marques Rocha (OAB: 138443/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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