Reclamação 0092744-83.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0092744-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:41

Protocolo de Petição

26/05/2026, 09:29

Publicação

22/05/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48822/SC (2025/0092744-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RENATA EINSFELD VIANA ADVOGADO: CLAUDIO NAZARENO DE SOUZA RIBEIRO - SC038604 AGRAVADO: RENATO EINSFELD VIANA AGRAVADO: RODRIGO EINSFELD VIANA AGRAVADO: MARIA ALICE BAGGIO DA SILVA AGRAVADO: FABIOLA MUNIZ MACEDO ADVOGADO: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:30

Não-Provimento

19/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48822/SC (2025/0092744-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RENATA EINSFELD VIANA ADVOGADO: CLAUDIO NAZARENO DE SOUZA RIBEIRO - SC038604 AGRAVADO: RENATO EINSFELD VIANA AGRAVADO: RODRIGO EINSFELD VIANA AGRAVADO: MARIA ALICE BAGGIO DA SILVA AGRAVADO: FABIOLA MUNIZ MACEDO ADVOGADO: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 12:46

Petição (Impugnação)

25/02/2026, 11:20

Protocolo de Petição

25/02/2026, 11:08

Publicação

23/02/2026, 00:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Rcl 48822/SC (2025/0092744-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: RENATA EINSFELD VIANA ADVOGADO: CLAUDIO NAZARENO DE SOUZA RIBEIRO - SC038604 REQUERIDO: RENATO EINSFELD VIANA REQUERIDO: RODRIGO EINSFELD VIANA REQUERIDO: MARIA ALICE BAGGIO DA SILVA REQUERIDO: FABIOLA MUNIZ MACEDO ADVOGADO: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Por ser tempestivo, recebo o pedido de reconsideração interposto por RENATA EINSFELD VIANA como agravo interno, em atenção ao princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. A saber: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO INCIDENTAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PLEITO INDEFERIDO PELA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal, como na hipótese. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD na PET nos EAREsp n. 1.369.585/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. 1. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. 2. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE A CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIRMDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Precedentes. (...) 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno para negar-lhe provimento. (RCD na Rcl n. 44.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Determino a reautuação da petição de fls. 529-535, e-STJ, como agravo interno. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer impugnação. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48822/SC (2025/0092744-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE: RENATA EINSFELD VIANA ADVOGADO: CLAUDIO NAZARENO DE SOUZA RIBEIRO - SC038604 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: RENATO EINSFELD VIANA INTERESSADO: RODRIGO EINSFELD VIANA INTERESSADO: MARIA ALICE BAGGIO DA SILVA INTERESSADO: FABIOLA MUNIZ MACEDO ADVOGADO: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 DECISÃO Trata-se‎ de‎ reclamação‎ ajuizada‎ por‎ Renata Einsfeld Viana em face dos seguintes acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 380 e 410): AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.076 DO STJ. TESE DE PERMANÊNCIA DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS, SOB ARGUMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PENDENTE DE JULGAMENTO DO MÉRITO (TEMA 1.255). RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.255, CONTUDO DELIMITANDO SUA INCIDÊNCIA ÀS CAUSAS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE ACÓRDÃO ANTERIOR. VIA RECURSAL ELEITA INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. Aduz ter interposto recurso especial com o objetivo de "distinguir o presente caso (distinguishing) do precedente vinculante 1076 STJ (atualmente sob revisão em sede de repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 1255 STF), demonstrando que o valor atribuído à causa foi arbitrado unilateralmente pelos Autores de forma excessiva e irreal". Assim‎ posta‎ a‎ questão,‎ ‎ fica‎ claro‎ que‎ a‎ reclamação‎ não‎ foi‎ manejada‎ para‎ preservar‎ a‎ competência‎ desta‎ Corte‎ nem‎ para‎ garantir‎ a‎ autoridade‎ de‎ suas‎ decisões,‎ mas,‎ simplesmente,‎ com‎ o‎ propósito‎ de‎ reformar‎ acórdão‎ ‎proferido‎ pelo‎ Tribunal‎ de‎ origem,‎ não‎ se‎ verificando,‎ pois,‎ nenhuma‎ das‎ hipóteses‎ previstas‎ nos‎ artigos‎ 105,‎ I,‎ "f",‎ da‎ Constituição‎ Federal‎ e‎ 988‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ de‎ 2015,‎ mostrando-se‎ totalmente‎ incompatível‎ com‎ os‎ objetivos‎ tutelados‎ pelo‎ instituto‎ processual-constitucional‎ da‎ reclamação,‎ tornando‎ inviável‎ o‎ seu‎ seguimento,‎ já‎ que‎ utilizada‎ com‎ claro‎ propósito‎ de‎ reforma‎ do‎ julgado. Nesse‎ sentido‎ são,‎ entre‎ diversos‎ outros,‎ os‎ seguintes‎ precedentes‎ desta‎ Corte: PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NA‎ RECLAMAÇÃO.‎ APLICAÇÃO‎ DE‎ REPETITIVO.‎ SUCEDÂNEO‎ RECURSAL.‎ IMPOSSIBILIDADE.‎ DECISÃO‎ MANTIDA. 1.‎ A‎ Corte‎ Especial‎ do‎ STJ‎ decidiu‎ que‎ a‎ reclamação‎ constitucional‎ não‎ é‎ "instrumento‎ adequado‎ para‎ o‎ controle‎ da‎ aplicação‎ dos‎ entendimentos‎ firmados‎ pelo‎ STJ‎ em‎ recursos‎ especiais‎ repetitivos"‎ (Rcl‎ 36.476/SP,‎ Relatora‎ Ministra‎ NANCY‎ ANDRIGHI,‎ CORTE‎ ESPECIAL,‎ julgado‎ em‎ 5/2/2020,‎ DJe‎ 6/3/2020). 2.‎ "A‎ reclamação‎ não‎ é‎ instrumento‎ processual‎ adequado‎ para‎ o‎ exame‎ do‎ acerto‎ ou‎ desacerto‎ da‎ decisão‎ impugnada,‎ como‎ sucedâneo‎ de‎ recurso"‎ (AgInt‎ na‎ Rcl‎ 40.171/PR,‎ Relator‎ Ministro‎ LUIS‎ FELIPE‎ SALOMÃO,‎ SEGUNDA‎ SEÇÃO,‎ julgado‎ em‎ 1º/9/2020,‎ DJe‎ 9/9/2020). 3.‎ Agravo‎ interno‎ a‎ que‎ se‎ nega‎ provimento. (AgInt‎ na‎ Rcl‎ 40.576/DF,‎ Rel.‎ Ministro‎ ANTONIO‎ CARLOS‎ FERREIRA,‎ SEGUNDA‎ SEÇÃO,‎ julgado‎ em‎ 01/12/2020,‎ DJe‎ 09/12/2020) PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ AGRAVO‎ INTERNO.‎ RECLAMAÇÃO.‎ ART.‎ 988,‎ II‎ DO‎ CPC.‎ OFENSA‎ A‎ DECISÃO‎ DO‎ SUPERIOR‎ TRIBUNAL‎ DE‎ JUSTIÇA.‎ NÃO‎ OCORRÊNCIA.‎ UTILIZAÇÃO‎ COMO‎ SUCEDÂNEO‎ RECURSAL.‎ DESCABIMENTO.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NÃO‎ PROVIDO. 1.‎ Não‎ é‎ cabível‎ reclamação‎ para‎ se‎ verificar‎ no‎ caso‎ concreto‎ se‎ foram‎ realizadas‎ alienações‎ judiciais‎ em‎ fraude‎ à‎ execução,‎ devendo‎ a‎ parte‎ agravante‎ valer-se‎ dos‎ meios‎ processuais‎ pertinentes. 2.‎ A‎ reclamação‎ não‎ é‎ passível‎ de‎ utilização‎ como‎ sucedâneo‎ recursal,‎ com‎ vistas‎ a‎ discutir‎ o‎ teor‎ da‎ decisão‎ hostilizada. 3.‎ Agravo‎ interno‎ não‎ provido. (AgInt‎ na‎ Rcl‎ 40.177/SP,‎ Rel.‎ Ministro‎ LUIS‎ FELIPE‎ SALOMÃO,‎ SEGUNDA‎ SEÇÃO,‎ julgado‎ em‎ 29/09/2020,‎ DJe‎ 02/10/2020) A‎ Corte‎ Especial‎ do‎ STJ,‎ ao‎ concluir‎ o‎ julgamento‎ da‎ Rcl‎ n.‎ 36.476/SP,‎ de‎ relatoria‎ da‎ Ministra‎ Nancy‎ Andrighi,‎ DJe‎ 6/3/2020,‎ firmou‎ entendimento‎ de‎ que‎ não‎ cabe‎ o‎ ajuizamento‎ de‎ reclamação‎ para‎ garantir‎ observância‎ de‎ tese‎ firmada‎ em‎ recurso‎ especial‎ repetitivo. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ com‎ fundamento‎ no‎ art.‎ 34,‎ XVIII,‎ do‎ Regimento‎ Interno do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ nego‎ seguimento‎ à‎ reclamação. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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