Agravo em Recurso Especial 5001203-95.2022.4.04.7014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001203-95.2022.4.04.7014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:03

Publicação

27/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2725871/RS (2024/0312560-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JULIO HENRIQUE DORO ADVOGADO: ERIC RODRIGUES MORET - PR030277 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão que deu provimento ao seu recurso especial. A parte embargante sustenta que, não obstante tenha sido provido o recurso especial, houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem. A parte embargada apresentou manifestação às fls. 492-494. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão à embargante, pois, em que pese tenha-se negado provimento ao recurso, não houve manifestação acerca dos honorários recursais. Dessa forma, a integração da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no Enunciado Administrativo n. 7/STJ e no art. 85, § 11, do CPC5, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 11:00

Documento (Certidão)

13/12/2024, 18:19

Petição (Impugnação)

13/12/2024, 16:21

Protocolo de Petição

13/12/2024, 16:07

Publicação

06/12/2024, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2725871/RS (2024/0312560-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JULIO HENRIQUE DORO ADVOGADO: ERIC RODRIGUES MORET - PR030277 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2024, 11:00

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2024, 10:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2725871/RS (2024/0312560-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JULIO HENRIQUE DORO ADVOGADO: ERIC RODRIGUES MORET - PR030277 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por JULIO HENRIQUE DORO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LIMITE ETÁRIO. EDITAL DO CONCURSO. ART. 142, §3º, X, DA CF/1988. LEI 12.705/2012. 1. Conforme o teor do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e os limites de idade...." 2. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal. 3. A Lei 12.705/2012, que dispõe sobre o ingresso nos curso de formação de militares de carreira do exército, em seu art. 3º, III, prevê: "Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos: (...) III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula:" 4. Caso em que a parte autora não preencheu o requisito etário previsto no edital do concurso. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 3º, § 3º, da Lei 12.705/2012. Sustenta que "não se pode fixar limite etário em edital quando não previsto em Lei e, mesmo se previsto em Lei, deve ser motivada a limitação de idade com relação às atividades que a(s) função(ões) do cargo exige(m)" (fl. 286). Decisão de inadmissibilidade do recurso na origem (fls. 355-358), dando ensejo ao agravo em recurso especial (fls. 366-400). Contraminuta não apresentada. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 218-220): A discussão restringe-se à verificação do limite etário até a data de 31 de dezembro do ano da matrícula para participar do Edital do Concurso de Admissão 2022 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde, a funcionar na Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército em 2023. No caso, o autor pleiteia vaga para o concurso de médico, com especialidade em anestesiologia. Em exame ao edital do concurso (art. 141), que trata dos requisitos e dos documentos exigidos para a matrícula, verifica-se que na letra "q" há a exigência de idade limite até a data de 31 de dezembro do ano da matrícula, in verbis (evento 1, EDITAL8, p. 36): [...] Do Leading Case (RE 600885) fixou-se a tese do Tema 121: Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. (grifo intencional) Como se vê, o requisito do mencionado edital para ingresso nas Forças Armadas observa o critério de exigência etária previsto em lei. Deste modo, o marco temporal para avaliação do limite etário para a inscrição de médico especialista no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde é 31 de dezembro do ano de sua matrícula, e não de sua inscrição. No caso em exame, como autor nasceu em 02/09/1987, em 31/12/2022 teria 35 anos, estando acima do limite etário fixado no art. 3º, III e §3º da Lei nº 12.705/2012 para participar do referido Edital de Concurso Público. Assinalo que a jurisprudência desta Corte vem admitindo o limite etário fixado legalmente para casos como o presente, veja-se: [...] Nesse contexto, deve ser negado provimento à apelação. No que refere aos argumentos expendidos para arguir nulidade da sentença, também não vejo como prosperar as alegações, porquanto o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. No caso, observo que a sentença está fundamentada, não havendo falar em nulidade. A Súmula 683/STF dispõe: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. O Tema 646/STF prevê: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Não desconheço a existência de julgado do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica. No entanto, entendo que tal entendimento não deve prevalecer, porquanto a Súmula 683/STF, salvo melhor juízo, não se aplicaria às seleções para ingresso nas Forças Armadas quando embasadas em Lei, e à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, §3º, VIII, da Constituição Federal. De igual modo, no presente caso, não vislumbro ofensa ao Tema 646/STF, porquanto o requisito etário está previsto não apenas em Lei e em conformidade com a Constituição Federal/1988, no art. 142, §3º, X (a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra) Também não observo ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e igualdade, porquanto o requisito etário está assentado em Lei. Afasto a preliminar arguida. A Corte de origem considerou que o limite de idade, para o caso em exame, está legitimado em razão das peculiaridades inerentes ao exercício do cargo, estando a limitação prevista na legislação que dispõe sobre o ingresso nas Forças Armadas. Assim, considerou ser correta a exclusão do candidato, em razão de não cumprir o requisito da idade mínima, ato que se deu em conformidade com as regras do certame, a legislação de regência e o entendimento da Súmula 683/STF, que dispõe: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido". Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, como demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. LEI LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. TEMA DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência dominante consolidada no Enunciado n. 683 do STF, firmando a tese de que "o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ao agravante (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.355.755/SP, relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da exigência de limite de idade constante no Edital do certame, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2725871/RS (2024/0312560-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JULIO HENRIQUE DORO ADVOGADO: ERIC RODRIGUES MORET - PR030277 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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