Recurso Especial 0800864-23.2023.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0800864-23.2023.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:12

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:12

Publicação

29/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182834/PE (2024/0432749-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MIRIAM CRISTIANE WANDERLEY PEREIRA AGRAVADO: TATIANE CERQUEIRA WANDERLEY AGRAVADO: JOSE ROBERTO CERQUEIRA WANDERLEY AGRAVADO: MARCOS ANTONIO CERQUEIRA WANDERLEY ADVOGADO: MILTON ROSSI FERNANDES - SP441643 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182834/PE (2024/0432749-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MIRIAM CRISTIANE WANDERLEY PEREIRA AGRAVADO: TATIANE CERQUEIRA WANDERLEY AGRAVADO: JOSE ROBERTO CERQUEIRA WANDERLEY AGRAVADO: MARCOS ANTONIO CERQUEIRA WANDERLEY ADVOGADO: MILTON ROSSI FERNANDES - SP441643 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182834/PE (2024/0432749-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MIRIAM CRISTIANE WANDERLEY PEREIRA RECORRIDO: TATIANE CERQUEIRA WANDERLEY RECORRIDO: JOSE ROBERTO CERQUEIRA WANDERLEY RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CERQUEIRA WANDERLEY ADVOGADO: MILTON ROSSI FERNANDES - SP441643 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO proferido no Agravo de Instrumento n. 0800864-23.2023.4.05.0000, assim ementado (fls. 50-51): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida e o ajuizamento do pedido de habilitação (ID. 4050000.36009088). 2. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 08.10.1999, o pedido de habilitação da parte sucessora ocorreu em 21.06.2022 e a execução iniciou no ano de 2010. 3. Argumentou que " a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente." (ID. 4050000.35929763). 4. Requereu tutela de urgência para habilitar os sucessores nos autos do processo, e, no mérito, a confirmação da tutela. 5. Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência. (ID. 4050000.36028391). 6. Contrarrazões apresentadas, pela União alegando a existência de erro grosseiro impossibilitando a fungibilidade recursal, haja vista a decisão agravada resolveu o procedimento autônomo de habilitação, pondo fim ao processo o recurso correto seria a apelação, no mérito a morte do substituído em 28.09.2013 e o pedido de habilitação formulado pelos sucessores, em 22.06.2022 após transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, c/c Súmula 150 do STF, id. 4050000.36051483. 7. Destaco de início, quanto à adequação do recurso, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 8. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. 9. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "erro grosseiro", injustificável, como critério de aferição do ventilado erro incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. 10. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAR Esp 230.380 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/09/2017 (Info 613). 11. Desta Corte Regional o seguinte aresto: [...] 3. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão deixou de considerar o contexto dos autos que fizeram o ora embargante incorrer em dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Passo a suprir tal omissão. 4. No caso em epígrafe, verifica-se que o recorrente interpôs agravo de instrumento em face de "decisão" que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação e extinguiu o processo de habilitação nº 0803066-07.2020.4.05.8300, ajuizado em autos apartados da execução de sentença nº 0806122-24.2015.4.05.8300. 5. Ocorre que, além de se tratar de incidente processual de habilitação em uma execução, a referida sentença foi denominada de decisão. Ademais, também deve ser considerado que há precedente desta Terceira Turma, AGTR nº 0813273-70.2019.4.05.0000, que, em caso idêntico, conheceu do recurso. Tais fatores foram decisivos para que o ora embargante incorresse em equívoco no momento de interposição do recurso [...] (PROCESSO: 08091526220204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021). 12. Rejeita-se a preliminar de não cabimento por inadequação da via eleita aduzida nas contrarrazões e passo à análise do mérito. 13. Assiste razão à parte agravante quanto à não ocorrência da prescrição no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 15. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 1.657.663/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/08/2017; STJ, REsp nº 1.657.326/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/04/2017; TRF5, AG/PE nº 0815750-03.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento: 21/02/2019; TRF5, AG/PE nº 0813656-82.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 28/03/2019; TRF5, AG/PE nº 0815982-15.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Coutinho, Primeira Turma, Julgamento: 21/03/2019). 16. Outra não é a solução senão dar provimento ao agravo de instrumento para que seja processada e julgada a habilitação de herdeiros nº 0810219-23.2022.4.05.8300. 17. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 102-105). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, além da divergência jurisprudencial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1022, inciso II, do CPC, pela existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado. Requer, assim, o provimento ao recurso para que seja anulado o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, ou a reforma do julgado, "a fim de reconhecer o não cabimento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa" (fl. 138). Intimada, a parte deixou de apresentar contrarrazões (fl. 161). Admitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem (fl. 162). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Agravada contra sentença do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de ter ocorrido o decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida e o ajuizamento do pedido de habilitação. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da parte autora (fls. 47-52). Nas razões dos embargos, a ora recorrente alegou a ocorrência de omissão no julgado, ao afirmar que: O r. acórdão ora embargado, inobstante prolatado por colegiado de profundo conhecimento jurídico, carece ser integrado por nova decisão, tendo em vista ter incorrido em omissão quanto à análise acerca do cabimento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa, norma cogente que constitui matéria de ordem pública, o que atrai, dessa forma, a incidência do art. 1.022, inciso II, do CPC. Considerando que a decisão recorrida através de agravo de instrumento pôs fim a processo proposto apenas com o fito de promover a habilitação da parte requerente, tem-se que contra essa decisão final caberia, em verdade, apelação. Neste sentido dá-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Assim, pode-se dessumir, com clareza, que essa Colenda Turma julgadora não se manifestou sobre matéria cogniscível a qualquer tempo, a qual consiste em fundamento a induzir ao não cabimento da espécie recursal eleita pela parte agravante. De tal sorte, a referida omissão carece de ser suprida, a fim de que a União receba, efetivamente, a prestação jurisdicional que lhe é assegurada pela Constituição Federal (fl. 84). O Tribunal de origem, em sede do acórdão recorrido, consignou a seguinte fundamentação (fls. 48-49): Destaco de início, quanto à adequação do recurso, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso vertente, do não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, por entender cabível o manejo da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória, conforme se passa a expor. Decorrência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade a depender - consoante a doutrina e a Jurisprudência - da constatada existência de "dúvida objetiva", razoável, ou, em outros termos, inexistência de "erro grosseiro", injustificável, como critério de aferição do ventilado erro incorrido pelo sujeito processual ao manejar um recurso, e assim se poder concluir quanto à (im)possibilidade de sua admissão por outro. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 230.380 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/09/2017 (Info 613). Desta Corte Regional o seguinte aresto: [...] 3. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão deixou de considerar o contexto dos autos que fizeram o ora embargante incorrer em dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Passo a suprir tal omissão. 4. No caso em epígrafe, verifica-se que o recorrente interpôs agravo de instrumento em face de "decisão" que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação e extinguiu o processo de habilitação nº 0803066-07.2020.4.05.8300, ajuizado em autos apartados da execução de sentença nº 0806122-24.2015.4.05.8300. 5. Ocorre que, além de se tratar de incidente processual de habilitação em uma execução, a referida sentença foi denominada de decisão. Ademais, também deve ser considerado que há precedente desta Terceira Turma, AGTR nº 0813273-70.2019.4.05.0000, que, em caso idêntico, conheceu do recurso. Tais fatores foram decisivos para que o ora embargante incorresse em equívoco no momento de interposição do recurso [...] (PROCESSO: 08091526220204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021). Como se observa, o acórdão recorrido não possui a negativa de prestação jurisdicional e as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Com efeito, concluiu o julgado pela aplicação do princípio da fungibilidade. Além disso, é cediço que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ademais, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Quanto à tese recursal referente a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que "[a] respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador...", encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO RECONHECIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que "é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo" (AgInt no AREsp n. 1.632.625/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). 2. Todavia, é possível admitir o recurso inadequado quando a parte for induzida a erro pelo próprio órgão julgador, permitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. No caso, a apelação interposta na origem foi admitida sob o fundamento de que a parte foi induzida a erro pelo Juízo de primeira instância. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.014.696/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. sem grifo no original.) Incide, portanto, sobre a espécie, o Verbete Sumular n. 83 do STJ: "[n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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