Agravo em Recurso Especial 1003789-59.2018.8.11.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003789-59.2018.8.11.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:23

Publicação

27/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2569328/MT (2024/0049485-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 VINICIUS DOS SANTOS VIANA - SP425794 ELISANGELA DA SILVA ARAUJO - SP465109 AGRAVADO: JOSE CIMARELLI SOBRINHO ADVOGADOS: FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 AMANDA RODRIGUES FERRASIN - SP234146 INTERESSADO: LIDIA ZANICHELLI CIMARELLI INTERESSADO: ROSIMEIRE APARECIDA SIMARELLI MARCHI INTERESSADO: CARLOS FERNANDO MARCHI INTERESSADO: EDNÉIA APARECIDA SIMARELLI RÊGO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:20

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2569328/MT (2024/0049485-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 VINICIUS DOS SANTOS VIANA - SP425794 ELISANGELA DA SILVA ARAUJO - SP465109 AGRAVADO: JOSE CIMARELLI SOBRINHO ADVOGADOS: FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 AMANDA RODRIGUES FERRASIN - SP234146 INTERESSADO: LIDIA ZANICHELLI CIMARELLI INTERESSADO: ROSIMEIRE APARECIDA SIMARELLI MARCHI INTERESSADO: CARLOS FERNANDO MARCHI INTERESSADO: EDNÉIA APARECIDA SIMARELLI RÊGO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Documento (Certidão)

02/09/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

31/08/2024, 13:11

Protocolo de Petição

30/08/2024, 20:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003789-59.2018.8.11.0007.. REU: JOSE CIMARELLI SOBRINHO, LIDIA ZANICHELLI CIMARELLI LITISCONSORTES: ROSIMEIRE APARECIDA SIMARELLI MARCHI, CARLOS FERNANDO MARCHI, EDNEIA APARECIDA SIMARELLI REGO AUTOR(A): SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. em face de ESPÓLIO DE JOSÉ CIMARELLI SOBRINHO, representado pela inventariante EDNÉIA APARECIDA SIMARELLI REGO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz que os imóveis que pretende usucapir estão registrados sob as matrículas de nº 439 e 440, do Cartório de registro de imóveis da comarca de Alta Floresta/MT, e que exerce a posse des referidos bens de forma mansa, pacífica e ininterrupta há aproximadamente 20 (vinte) anos. Alega que em 01/05/1999 ajustou com o proprietário dos imóveis, Senhor Carlos Simarelli (proprietário de 50% dos bens), contrato de locação de imóveis comerciais e residenciais destinados à exploração comercial de derivados de petróleo. Todavia, apesar da posse ser aparentemente precária em virtude da existência de contrato de locação com um dos proprietários (Carlos Simarelli), o coproprietário José Cimarelli Sobrinho nunca demonstrou interesse pelo bem, posto que nunca foram pagos alugueis para quem quer que seja, e todos os encargos foram de responsabilidade exclusiva do requerente. Nestes termos, pleiteia pela declaração de propriedade originária à Requerente referente aos 50% do Requerido José Cimarelli Sobrinho, pela usucapião extraordinária urbana, dos imóveis registrados sob as matrículas nº 439 e 440 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta - MT, tendo em vista que os requisitos autorizadores para tanto estão preenchidos. Com a inicial (ID. 15103336) foram juntados documentos via Sistema PJE. Recebida a inicial ao ID. 17631036. O Espólio de José Cimarelli Sobrinho, representado pela Inventariante Edneia Aparecida Simarelli Rego apresentou contestação ao ID. 20384096, alegando, a existência de litisconsórcio necessário, eis que o imóvel objeto desta demanda foi arrolado entre os bens a serem partilhados nos autos do inventário do Réu e de sua esposa, Sra. Lydia Zanichelli Cimarelli, ajuizado sob o nº 0000027- 25.1988.8.26.0318, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Leme/SP; a falta de interesse de agir, ante a existência de contrato de cessão e, no mérito, pleiteou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao ID. 21109554. Manifestação do MPE ao ID. 22727840 pela desnecessidade de intervenção. A União manifestou desinteresse na ação (ID. 24093645). Manifestando a Municipalidade, por outro lado, interesse (ID. 24165696). O Estado de Mato Grosso informou a existência de dívidas fiscais (ID. 24238294). Rosimeire Aparecida Simarelli Marchi e Carlos Fernando Marchi manifestam-se ao ID. 24256690 pleiteando pela sua inclusão na demanda como assistente litisconsorcial. Despacho saneador proferido ao ID. 25088191. A parte autora pleiteou pela inclusão do Espólio de Lydia Zanichelli Cimarelli no polo passivo da ação (ID. 27238257). Manifestação da ré ao ID. 28125115. O Espólio de Lydia Zanichelli Cimarelli apresentou contestação ao ID. 31706739, alegando falta de interesse de agir, ante a existência de contrato de cessão e, no mérito, pleiteou pela improcedência da demanda. Acerca da alegação de invasão pela Municipalidade, manifestou-se a parte autora ao ID. 32743080. Manifestação do Município de Alta Floresta ao ID. 34255493. A parte autora pleiteou pela desistência da ação (ID. 45011841), todavia, a parte ré discordou do pedido (ID. 59136600). Manifestação da parte autora ao ID. 77892546. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito está apto para julgamento, nos termos do artigo 355 do CPC, sendo respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. In verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A preliminar arguida de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda. Por outro lado, presentes os pressupostos de existência e validade do processo as condições da ação, remanesce apenas a necessidade analisar o mérito do pedido, de modo a se aferir o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do pedido formulado na inicial, mediante a confirmação da ocorrência da aquisição da propriedade do imóvel em questão decorrente do uso continuado no tempo, por parte do autor. Justa é considerada a posse quando não provadas contaminações pelos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. O “animus domini”, como sabido, deriva de ter o possuidor à coisa como sua. No caso em análise, por outro lado, restou demonstrada a precariedade da posse do autor, isso porque, além da existência de contrato de locação datado em 01 de novembro de 1998 (ID. 16103660), consta dos autos contrato de concessão de uso de imóveis de 01 de junho de 1998 (ID. 10384101), bem como documentos que comprovam que os herdeiros do falecido receberam valores decorrentes destes contratos. Ademais, em que pese afirmar o autor que o contrato foi firmado somente com o proprietário de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, verifico que a alegação não merece prosperar, isso porque a locação ocorreu em relação à integralidade do imóvel, logo, a parte de propriedade do requerido também fazia parte dos contratos firmados. Assim sendo, já que para a declaração da usucapião é necessária demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ‘animus domini’ durante o período temporal legalmente exigido (TJMT, Ap 96.307/2016, Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, Julgado em 23/08/2016, Publicado no DJE 26/08/2016), a ausência da comprovação do animus domini’ da posse tem o condão de afastar o pleito formulado pelo autor. Acerca do assunto, a jurisprudência é copiosa ao rejeitar pleitos relativos à usucapião quando não há qualquer demonstração do cumprimento de seus pressupostos, conforme se extrai da seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO. USUCAPIÃO. Relação locatícia existente entre as partes, através de contrato de locação firmado entre o falecido locador e o falecido locatário. Locação que se transmite aos herdeiros. Arts. 10 e 11, I, da Lei n. º 8.245/91. Exceção de usucapião desacolhida, vez que a locação afasta os requisitos necessários - posse mansa e pacífica, animus domini e prescrição aquisitiva. Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70058558297, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015). (TJ-RS - AC: 70058558297 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015) Em resumo: o autor não logrou comprovar o exercício de sua posse de forma não precária, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é a medida mais justa. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de demonstração dos requisitos necessários à sua concessão. Em obediência ao princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido pelos interessados no prazo de 5 (cinco) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, expedindo e providenciando o necessário. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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