Agravo em Recurso Especial 1016108-54.2018.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016108-54.2018.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE Nº 1016108-54.2018.8.11.0041 ( p ) VISTOS, A parte EXEQUENTE no id.202793763, manifestou concordância ao depósito efetuado no id.202302359 (R$ 1.462,16 ) pela parte Executada, como pagamento do valor da execução. Desta feita, nos termos do artigo 924, II e 925, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custas remanescentes ao encargo da parte Executada, nos termos do art. 90 do CPC. Expeça-se ALVARÁ em favor da parte Exequente observando os dados bancários indicados. Após, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que foi juntado nos autos o Pedido de Cumprimento de Sentença, sendo assim, por determinação do MM. Juiz de Direito Dr. Yale Sabo Mendes, impulsiono o presente feito, na forma do artigo 513 e parágrafos do CPC, para INTIMAR a Parte Executada para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), independentemente de nova intimação. Nada mais.

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:33

Publicação

27/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2483464/MT (2023/0346781-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: RUY AUGUSTUS ROCHA - GO021476 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA - GO036921 SELMA FERNANDES DA CUNHA - MT015600 NALVA MACHADO DE OLIVEIRA - GO044454 AGRAVADO: UNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: SILVANA DA SILVA TOLEDO - MT011495 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:19

Publicação

10/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2483464/MT (2023/0346781-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: RUY AUGUSTUS ROCHA - GO021476 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA - GO036921 SELMA FERNANDES DA CUNHA - MT015600 NALVA MACHADO DE OLIVEIRA - GO044454 AGRAVADO: UNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: SILVANA DA SILVA TOLEDO - MT011495 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1016108-54.2018.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente/Embargante interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 88971494), aduzindo que a decisão (Id. 88913164) restou omissa em análise das provas, acerca dos títulos mediante fraude de duplicatas simuladas, sem qualquer validade, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Contrarrazões ofertada pela parte Embargada/Requerida (Id. 90934760), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, que considera manifestamente protelatório, requerendo a aplicação da multa a parte Embargante, prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 90293895). Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante (Id. 88971494), entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. À respeito da alegada omissão tenho que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a omissão apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a decisão expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram a improcedência dos Embargos a Execução, à medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma da decisão pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (N.U 1021637-75.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 17/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não constatada contradição, omissão ou obscuridade no aresto, não se presta os embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito. (N.U 1014717-13.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO ANULTÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE – ARGUMENTOS QUE REVELAM INCONFORMISMO COM O QUE FICOU DECIDIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão, eis que não constitui meio hábil para reforma do julgado. 2. Embargos de declaração que não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Inexistente omissão a ser sanada pelos aclaratórios, estes devem ser rejeitados. (N.U 1008822-80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). Negritei Desse modo, não constato a existência da alegada omissão na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria na decisão combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada com o resultado da decisão cabe a ela interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, as alegações da parte Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. Por derradeiro, deixo de condenar a parte Embargante ao pagamento de multa, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, bem como a “mera atitude deliberada da parte em interpor o recurso previsto na legislação de regência não conduz à conclusão da má-fé processual.” (STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, j. em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos porque próprios e tempestivos, e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO, por entender que na decisão proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 88913164). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1016108-54.2018.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO, que SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que lhe move ÚNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA., objetivando a concessão do efeito suspensivo em razão que os títulos emitidos são objeto de investigação policial ante a ocorrência de fraude e ato ilícito praticado. Alega a Embargante que a Embargada aduz que tem a receber da Executada é proveniente de operação de Fomento Mercantil com a empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., referente as duplicatas sob n.º 1459: Valor (R$ 3.696,80), Vencimento 13/02/2018; duplicata sob n.º 1479: Valor (R$ 3.696,80), Vencimento 13/03/2018; perfazendo o montante corrigido monetariamente de R$ 7.590,58 (sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos). Arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa uma vez que não existe nos autos comprovação de cessão dos créditos capaz de conferir a exequente a qualidade de credora dos títulos e não tinha conhecimento de que a empresa Clean Nobre mantinham operações de fomento com a exequente e não foi cientificada quanto a cessão de crédito, além de não reconhecer o carimbo e a rubrica constante nos documentos. Imputou a ausência de interesse de agir ante o impedimento de pagamento as factoring e carência da ação por pretender executar valores que foram adimplidos diretamente a empresa Clean Nobre. No mérito, discorreu sobre o contrato de prestação de serviço entre a executada e a empresa Clean Nobre e a inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação informou que a empresa Clean Nobre estava emitindo a duplicata que representavam valores já quitados e utilizando-as em operações de fomento mercantil e sustentou que as duplicatas são objeto de fraude. Elucidou sobre a ausência de requisitos para ação executiva e inexequibilidade dos títulos executivos. Atestou sobre as duplicatas simuladas e ausência de seu lastro. Declarou a nulidade do título de crédito ante a falta de aceite. Dessa forma, requer que o feito executivo seja extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais recolhidas (Id. 13595243). Decisão (Id. 13700922), foi declarada a incompetência absoluta deste juízo e declinada a competência para uma das Varas Especializadas de Direito Bancário desta Capital, sendo recebida a demanda na 3ª Vara Especializada de Direito Bancário, ao qual devolveu ao juízo de origem (Id. 13954637), aportando novamente o feito nesta Unidade Judiciária. A parte Embargante junta aos autos Relatório Final do Inquérito Policial sob n.º 385/2018 (Id. 28887986), relatando os fatos ocorridos (Id. 44345428) com juntada de documentos. Decisão (Id. 16793645), recebeu os embargos aplicando o efeito suspensivo, bem como, ordenou a intimação da parte Embargada para manifestação, assim como, especificar eventuais provas a produzir. A parte Embargada manifestou pela produção de prova oral (Id. 80663839), restando silente a parte Embargante na manifestação acerca da produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela parte Embargada, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção das provas pleiteada quando desnecessária para o deslinde da controvérsia. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas para averiguar se houve ilicitude nos títulos extrajudicial do contrato pactuado entre as partes. Inacolho o pedido produção de prova oral e documental. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a demora na prestação jurisdicional. Primeiramente as preliminares arguidas de conexão, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir se entrelaçam com o mérito e serão analisadas em conjunto. O referido título de crédito foi adquirido pela Exequente por endosso, em preto, com indicação do novo credor, e é notório que o endosso transmite a propriedade do título de crédito, apenas pela assinatura do endossador. Havendo o endosso próprio na duplicata, cabe ao devedor estar atento a quem deve pagar, ou seja, ao endossatário, pois é quem possui legitimamente o título no momento do adimplemento, sob pena de realizado o pagamento ao credor originário, este se tornar ineficaz. A parte Executada não pode alegar desconhecimento da transferência do título a parte Embargada/credora da operação cambiária, inclusive toda a documentação informada foi devidamente carimbada e assinada. Desta feita, não há que falar em ilegitimidade da Exequente e ausência de interesse processual. Por outro lado, insurge a parte Embargante sobre o carimbo e assinatura dos documentos, alegando que foi instaurado Inquérito Policial para apuração de supostos crimes, já que não reconhece as assinaturas dos documentos e alegando que as duplicatas são objeto de fraude. Salienta-se que não foi comprovado que houve fraude na emissão da duplicata, até porque, a Executada admite que contratava a empresa de limpeza para prestação de serviços e realizada diversos pagamentos para a mesma. Em um primeiro momento a Embargante requereu a ilegitimidade ativa da Embargada já que devia para empresa Clean Nobre, depois alegou o pagamento do título executivo e depois, requereu a nulidade do título por suposta fraude. Nosso ordenamento jurídico é proibido o comportamento contraditório “venire contra factum proprium” e a parte deve arcar com as consequências de suas alegações. No caso, as Duplicatas preenchem todos os requisitos da Lei 5.474/98, assim, entendo que o título executivo não possui nenhum vício capaz de nulificar a execução. É sabido que o direito cambial é regido pelo princípio da cartularidade, da literalidade e da autonomia para que se garantir a circulação do crédito. A propósito: “DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. 1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. 2. Essa característica, todavia, não afasta a responsabilidade da cedente em relação à existência do crédito, pois tal garantia é própria da cessão de crédito comum - pro soluto. É por isso que a doutrina, de forma uníssona, afirma que no contrato de factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência do crédito, mas a sua existência sim. Nesse passo, o direito de regresso da factoring contra a faturizada deve ser reconhecido quando estiver em questão não um mero inadimplemento, mas a própria existência do crédito. 3. No caso, da moldura fática incontroversa nos autos, fica claro que as duplicatas que ensejaram o processo executivo são desprovidas de causa "frias", e tal circunstância consubstancia vício de existência dos créditos cedidos e não mero inadimplemento, o que gera a responsabilidade regressiva da cedente perante a cessionária. 4. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1289995 PE 2010/0213969-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2014). Grifei Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR – ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778, III, §§ 1º e 2º DO CPC – VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO APENAS EM NOME DO CESSIONÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos do §1º, III, do art. 778, do CPC, o cessionário pode promover a execução, ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Ademais, à luz do § 2º, do mencionado artigo, não há necessidade de anuência para que seja cedido o crédito. (N.U 1008995-70.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA (SOJA) CONVERTIDA PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO – CLÁUSULA PENAL (MULTA) – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MAIS JUSTO E PROPORCIONAL – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA EXECUTADA/EMBARGADA – MANTIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXEQUENTE/EMBARGADO – PROVIDO EM PARTE O APELO INTERPOSTO POR ITELVINO GENTIL STEFANELLO E PROVIDO EM PARTE A APELAÇÃO INTERPOSTA POR AGP AGROPECUÁRIA LTDA. Em cessão do crédito, que não exige o consentimento da executada/devedora, o cessionário (exequente) assume a posição do cedente na relação obrigacional, passando a ser credor do crédito devido pela cedida (executada), de modo que no caso em espécie, não há falar em ilegitimidade passiva da executada/embargante. Não convence a alegação da executada/embargante de quitação da dívida, se os documentos por ela apresentados não demonstram que de fato quitou integralmente a obrigação assumida, inclusive porque as declarações de quitação constantes nos autos, se referem a contrato firmado em data diferente do contrato celebrado e objeto da demanda e indicam valores de parcelas diferentes do contrato com crédito cedido. Para a desobrigação da executada/embargante frente ao credor-cessionário pelo pagamento ao credor primitivo, seria necessário que a quitação se desse antes do conhecimento da cessão (artigo 292 do Código Civil), mas a executada/embargante ficou ciente do ato da cessão do crédito em 16/07/2012, enquanto as declarações de quitações firmadas com a credora primitiva datam de 14/02/2017 e 10/04/2018. Convertida a execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa após a sentença nos embargos à execução, fica prejudicada no apelo a questão referente aos juros e correção monetária, por perda superveniente do objeto. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, o valor da cominação imposta na cláusula penal deve ser reduzido eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Não há falar em condenação da executada/embargante em litigância de má-fé, se não ficou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Conforme estabelece o artigo 86, parágrafo único do CPC, “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” O artigo 85, §2º do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Indicado pela executada/embargante o proveito econômico obtido pelo exequente/embargado após a prolação da sentença e não rebatido efetivamente em contrarrazões, sobre ele deve incidir o percentual fixados nos honorários de sucumbência. (N.U 1000575-80.2020.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 13/04/2021). Negritei Sendo assim, diante do instrumento pactuado entre as partes, verifica-se que o termo de cessão não se consolidou, o que somente ocorrerá após o recebimento integral da importância estipulada no referido instrumento, motivo pelo qual, não há que falar em ilegitimidade tampouco carência da ação da parte Exequente, ora Embargada. Por essas razões, afasto as preliminares suscitadas pela Embargante. Inicialmente, cumpre esclarecer que a duplicata mercantil é título de crédito estritamente causal, porquanto a lei permite sua emissão apenas para fins de embasar relação mercantil de compra e venda e/ou de prestação de serviços, conforme se verifica pela análise dos arts. 1º e 20 da Lei n. 5.474/68. Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: "A duplicata mercantil é um título causal. Não no sentido que alguma doutrina empresta a esta expressão, segundo a qual a duplicata se encontra vinculada à relação jurídica que lhe dá origem de uma forma diferente da que vincula os demais títulos de crédito às respectivas relações fundamentais. Não há esta diferença. A duplicata mercantil encontra-se tão vinculada à compra e venda mercantil da qual se origina quanto a letra de câmbio, a nota promissória ou o cheque se encontram em relação à obrigação originária que representam. Todos estes quatro títulos de crédito encontram-se sujeitos a um mesmo e único regime jurídico, que é o cambial, caracterizado pelos princípios da cartularidade, da literalidade, da autonomia das obrigações. A duplicata é tão abstrata quanto os demais títulos de crédito, uma vez que entre exeqüente e executado de qualquer um deles somente serão relevantes os aspectos referentes à relação jurídica específica que os aproxima, sendo indiferente se da relação é a que deu origem ao título cambiário ou não. A duplicata é um título causal em outro sentido. No sentido de que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista em lei. Ao contrário dos títulos não causais (que alguns também chamam de abstratos, mas cuja abstração nada tem que ver com a vinculação maior ou menor à relação fundamental), a duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a emissão do título. Este é o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil" (Manual de Direito Comercial. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 289). A parte Embargante destaca que a empresa demandada nunca realizou qualquer contratação com a Embargada. Contudo, a alegação não prospera. Analisando as Duplicatas objeto da execução, verifica-se que guardam relação, estando devidamente assinadas, ainda que se alegue o desconhecimento. Desta forma, possível a aplicação da teoria da aparência, pois caberia a própria Embargante a comprovação de que a assinatura não era autorizada ou de que a pessoa que assinou as faturas não pertencia ao quadro de seus funcionários, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora, nos termos do art. 373, inc. II, CPC. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE TÍTULO A PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DUPLICATA MERCANTIL SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. PROVA DA CAUSA DEBENDI DA EMISSÃO DE UMA DAS CÁRTULAS. JUNTADA DE PEDIDOS FORMULADOS PELO DEVEDOR COM A ASSINATURA DO RECEBEDOR, PREPOSTO. DISCRIMINAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS LISTADOS NA NOTA FISCAL-FATURA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. "O importante a assinalar é que, sendo da substância da duplicata, o recebimento da mercadoria, pelo comprador, a prova da recepção do objeto do contrato teria que valer, naturalmente, como a prova da existência do contrato, acreditando-se com o mesmo valor do aceite lançado no lugar próprio, a assinatura do comprador no rodapé da Nota Fiscal ou do Conhecimento de transporte. Isto é o bastante para que fique comprovado o an debeatur, o que torna líquida a importância aludida no documento (SILVA, Antônio Carlos Costa. A cobrança e o procedimento executivo da duplicata. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 29)". RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049266-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 14-08-2012). COMPRA E VENDA. Cobrança procedente. Insurgência. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Relação negocial firmada com descendente. Alegação derruída ante as provas carreadas aos autos. Recebimento das mercadorias por terceiro. Irrelevância. Teoria da aparência. Novação indemonstrada. Recurso desprovido. O recebimento da mercadoria por terceiro é considerado válido quando entregue no endereço do adquirente informado na nota fiscal, conforme o princípio da boa-fé contratual. Inocorre novação quando não há alteração nos elementos da relação jurídica obrigacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061433-9, de Canoinhas, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 10-04-2012). Inexistindo qualquer demonstração de que as assinaturas não seriam autorizadas, em conjunto aos demais argumentos já despendidos não há motivos para desconsiderar que de fato houve a prestação de serviço e efetivo benefício, independente de quem tenha efetuado a contratação, razão pela qual a cobrança é de ser viabilizada. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor ora Embargante é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação não fora cumprida é de rigor a rejeição dos Embargos e regular prosseguimento da execução. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, e por consequência, DETERMINO o prosseguimento com o regular processamento do processo de execução em apenso (PJE nº 1010566-55.2018.8.11.0041), em todos os seus efeitos. Considerando que houve deferimento de efeito suspensivo aos presentes embargos, o processo de execução em apenso, terá o regular processamento, na forma do artigo 919,§5º do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos executivos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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