Agravo em Recurso Especial 5012217-75.2014.4.04.7202 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012217-75.2014.4.04.7202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819818/SC (2024/0459419-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CHRISTIAN DELAZERI AGRAVANTE: DARLAN PEDO AGRAVANTE: DJONATAN GIRELLI AGRAVANTE: EDEMAR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FABIANO SGARBI ADVOGADO: ALENCAR FIEGENBAUM - SC012900 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819818/SC (2024/0459419-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CHRISTIAN DELAZERI AGRAVANTE: DARLAN PEDO AGRAVANTE: DJONATAN GIRELLI AGRAVANTE: EDEMAR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FABIANO SGARBI ADVOGADO: ALENCAR FIEGENBAUM - SC012900 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

11/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

11/06/2025, 15:52

Publicação

13/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819818/SC (2024/0459419-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CHRISTIAN DELAZERI AGRAVANTE: DARLAN PEDO AGRAVANTE: DJONATAN GIRELLI AGRAVANTE: EDEMAR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FABIANO SGARBI ADVOGADO: ALENCAR FIEGENBAUM - SC012900 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819818/SC (2024/0459419-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CHRISTIAN DELAZERI AGRAVANTE: DARLAN PEDO AGRAVANTE: DJONATAN GIRELLI AGRAVANTE: EDEMAR DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FABIANO SGARBI ADVOGADO: ALENCAR FIEGENBAUM - SC012900 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CHRISTIAN DELAZERI, DARLAN PEDO, DJONATAN GIRELLI, EDEMAR DE OLIVEIRA, FABIANO SGARBI, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que "houve entendimento absolutamente contrário às provas citadas e transcritas na sentença e acórdão, o que torna totalmente prescindível o revolvimento das provas" (fl. 817). Aponta que: O MM. Juiz a quo proferiu sentença em primeiro grau transcrevendo os relatos das testemunhas ouvidas nos autos – cujos depoimentos constaram também no acórdão da apelação (ev. 6). Contudo, ainda que tais depoimentos tenham delineado e demonstrado com absoluta segurança e certeza os abusos e ilícitos cometidos pelos agentes rodoviários federais, acabou isentando a agravada de qualquer responsabilidade pela ação dos seus, tudo em clara contrariedade à tais provas explícitas e aos direitos dos agravantes. Pra piorar, ora o julgador singular busca obstar o seguimento do recurso de forma também claramente indevida. [...] Observem, Preclaros Ministros Preclaros, que nas transcrições contidas no acórdão do apelo todas as testemunhas declararam que a chegada dos policiais foi em momento em que não haviam manifestações, nem bloqueios, nem manifestantes, estando as pistas liberadas, e em momento algum foi dito pela C. Turma a razão pela qual tal prova fora – embora transcrita – relegada, refutada ou ignorada. ORA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS, POIS ISTO ESTÁ ESCRITO TANTO NA SENTENÇA COMO NO ACÓRDÃO! [...] Como se lê nas transcrições dos depoimentos nas transcrições dos depoimentos, nota-se que a autoridade policial chegou ao local causando tumulto quando tudo estava calmo, não haviam interrupções na pista ou ao trânsito, mas ilicitamente dispararam os agentes federais balas de borracha, usando spray de pimenta e bombas de gás lacrimogênio, causando comoção e agitação. Obviamente que essa chegada cinematográfica gerou movimentação de pessoas, e nem poderia ser diferente. O espetáculo e erro de atuação da autoridade policial chega ao descalabro de quase acabar com a prisão de pequeno agricultor que estava nos fundos de sua casa trabalhando, sujo, longe da rodovia, tamanho o espetáculo patrocinado pelos agentes da PRF! (fls. 817-818). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, do CPC, não há nulidade no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 660-662): (a) Ademar Lazzari (evento 116, VIDEO2): no dia, na localidade de Santa Lúcia, passou 2/3 vezes por ali e foi visitar a filha que mora perto do trevo onde teria ocorrido as manifestações no exato momento em que havia movimentação de gente (greve dos motoristas/caminhoneiros, com bastante gente). Lembra de que estava fechada a rodovia mas que depois tinha sido reaberta (por volta das 16h). Daí os policiais em cerca de 10 a 12 viaturas e teria começado um tumulto no trevo (Bar do Sulim), com várias pessoas abordadas, sendo que a polícia chegara efetuando disparos de armas de fogo (tiros para cima 'para assustar'), munidas de armamento pesado, detendo algumas (mandando-as deitarem no chão). Indagado se reconhecia se algum dos demandantes como sendo alguns dos detidos, que foram algemados, confirmou que sim. Reiterou que no momento em que a polícia chegou, não havia mais movimento de manifestantes, sendo que a pista estava já aberta. Respondeu também que fazia cerca de 03 dias que já vinha acontecendo manifestações de caminhoneiros no local. Segundo ele, por não haver mais obstrução na pista no período da tarde, não havia mais razão para os policiais agirem; (b) Darci Rosset (evento 116, VIDEO3): mora próximo do local do evento e relatou que tinha bastante gente se movimentando. No momento, estava trabalhando na lavoura próxima do galpão que possui, descarregando umas lenhas e escutou tiros e a sirene da polícia e, dos fundos de sua casa e viu 4 policiais mirando armas contra ele. Estava trabalhando, "todo sujo roupa de serviço" e os policiais estariam com atitude ameaçadora e um deles teria dito para outro 'esse dá para ver que não está envolvido' (referindo-se ao depoente). Recorda-se no trecho da pista próximo dali estaria liberada no momento em que foi abordado; (c) Nelson Reinheimer (evento 116, VIDEO4): estava na estação de tratamento de esgoto e teria ido para casa. Daí acabou indo num bar próximo para jogar baralho com vizinhos e de repente ouviu-se barulho de tiros e tumulto e correria. O dono do bar teria fechado a porta mas ainda assim foi possível espiar o que estava acontecendo. Viram "policiais correndo para cá e para lá" e daí algumas pessoas deitadas no chão e após um tempo acalmaram-se as coisas e viu que um carro foi parado (não se recorda ao certo, mas crê que um carro 'cor prata' que vinha no sentido Palmitos/Santa Lucia) e quando ali chegou (reconheceu um dos autores como sendo uma das pessoas abordadas), a polícia apontou as armas para o seu condutor. Recorda de ter ouvido tiros (a polícia deu tiros e começou a correria). Reconheceu um dos detidos como sendo um dos presentes na audiência (Fabiano), é seu vizinho e que estava no momento trabalhando numa oficina; (d) Oberdã Francisco Ferrari (evento 116, VIDEO5): quando do início do acontecimento não estava exatamente no local, mas estava num bar de um tio (no trevo sentido à vila Santa Lúcia), e que havia policiais fazendo uma operação que seria para "desbloquear a BR" e que até então, pelo que ele estava sabendo, não estaria bloqueada no momento. Sabe que teve o que chamou de 'bomba de efeito moral' e quando teria diminuído a fumaça daí foi próximo para olhar a operação da polícia. Então voltou para o bar e lembra de ter visto o Fabiano e o Girelli (ambos presentes na audiência), no local; (e) Aloízio Herbes (evento 116, VIDEO7): tem uma oficina próxima e recorda que houve o evento dos caminhoneiros. Que a polícia chegou e deram tiros 'largaram gás' que 'arde bastante', atingindo a oficina. Algumas pessoas que estavam presentes correram, no tumulto, para dentro da oficina (que estava aberta) e dai a polícia veio ("largou o gás lacrimogênio e o spray de pimenta"), prendendo algumas pessoas ali. No momento, por conta de ter a oficina duas partes e estando ele na parte superior ali ficou inclusive com suas crianças e ali ficou assistindo à cena. Disse que um dos autores Fabiano estava com seu sobrinho fazendo um serviço (uma máquina agrícola) e foi levado, para o outro lado do trevo (já rendido - com as mãos para cima). Fazia dias que vinha acontecendo a manifestação/greve dos caminhoneiros e acabava por acontecer de aglomerar muitas pessoas, curiosas de verem o que acontecia. No momento do evento em si, a rodovia se encontrava liberada e teria chegado umas 08 viaturas da polícia, por volta das 15:30h/16h e estendeu até às 18h. A polícia chegou inicialmente dando tiros de espingarda e depois com gás lacrimogênio e spray de pimenta e daí, no tumulto, saiu gente correndo para dentro da oficina, não sabendo precisar se seriam manifestantes ou não. De outra banda, a testemunha, intimada pelo ofício/mandado do Evento 129, policial rodoviário federal Paulo Márcio do Rosário Lucena Bezerra (evento 161, VIDEO2), afirmou sobre a greve de caminhoneiros no estado (Santa Catarina), que estavam num grupo da PRF liberando trechos da estrada que estariam bloqueadas pela manifestação (grupo de choque). Que foram pela manhã, liberou e logo retornaram para Maravilha/SC (posto da PRF próximo). Daí acabaram tendo que retornar à tarde para o mesmo propósito. Recorda-se que houve emprego de força porque pela manhã já tinham tomado medidas para a liberação do trecho e que os manifestantes teriam "fechado tudo de novo" (1:56), quando teria acontecido um tumulto e algumas pessoas teriam sido algemadas e que teriam sido detidos de 6 a 8 pessoas. Afirmou ainda que não teria como não algemar, porque senão seria criado mais tumulto, eis que as pessoas ali estariam "bem acaloradas". Era uma equipe de aproximadamente 20 PRF ́s e que diante do tumulto e "deu uma espalhada" eles iam detendo as pessoas que estariam mais alteradas, realizando posteriormente o encaminhamento dos detidos para a delegacia de polícia local. No cotejo das provas produzidas não se vislumbra nenhum ato ilegal ou abusivo dos policiais rodoviários federais. Não existem os elementos próprios a ensejar danos psicológicos aos autores por conduta ilícita dos agentes de segurança. Ao contrário, os policiais rodoviários cumpriram ordens e permitiram o livre trânsito na rodovia. Neste ponto correta a sentença que afirma: Segundo os autores os policiais, no dia no dia 03/07/2013, entre as 16 e 18 horas, cada um em um momento, estiveram no Distrito de Santa Lúcia, no município de Palmitos/SC, nas imediações do Trevo da BR 158, onde havia aglomeração de pessoas, caminhões e veículos em face da mobilização nacional de motoristas, denominada Movimento União Brasil Caminhoneiro, estando os réus no local por curiosidade ou por trabalharem nas imediações. Sem motivos aparentes, em dado momento, chegou ao local um grande número de policiais, que, munidos de armamento pesado, realizaram disparos indo em direção das pessoas que estavam no local, o que determinou correria por medo de agressões por parte dos policiais, incluindo os autores, que, confundidos com manifestantes foram presos e algemados, sendo expostos a vexame público, junto a imprensa e na rede mundial de computadores. Ocorre que, verificando as provas colhidas nos autos não há provas de que os autores foram vítimas de qualquer ato ilegal por parte da PRF. Os policiais em seus depoimentos nos dias dos fatos referiram que foram informados de que o movimento grevista havia desrespeitado a ordem de desbloqueio da rodovia e voltado a impedir a passagem de todos os veículos, o que foi confirmado com a chegada ao local, ao chegarem ao Trevo da BR constataram que o trânsito estava parado e que ao chegarem ao local, após trafegarem na contramão, verificar que havia fogo na pista e confusão, pois alguns motoristas tentavam passar e não lhes era permitido. Ao abordarem os manifestantes, estes tentaram fugir, o que determinou a prisão, citando o nome dos autores (evento 40 - TERMO_CIRCUNST2, fls. 2-8). Diga-se que a existência de bloqueio da pista e de enfrentamento com os motoristas que tentavam passar pelo bloqueio foi confirmado na notícia acostada aos autos pelos próprios autores (evento 9 - FOTO3, fls. 65/6), e, entrevista prestada por um caminhoneiro que não fazia parte do movimento, o que contradiz os depoimentos das testemunhas acerca da existência de coação por parte dos manifestantes e da situação de animosidade existente no local. Como bem referido pela União, se os autores não se tratavam de manifestantes, se encontravam no local e, mesmo sabendo da situação de tensão existente, colocaram-se em risco e ao fugirem ao ver a polícia geraram ao menos a dúvida razoável a permitir que a PRF efetuasse as prisões para averiguação, já que não houve manutenção de nenhum dos autores em encarceramento. Os autores também afirmaram em seus depoimentos que não sofreram nenhum tipo de lesão corporal ou foram agredidos pelos policiais. [...] Os autores estranhamente apresentam todos a mesma versão, de que eram apenas curiosos que se encontravam no local ou por lá se encontravam em decorrência do trabalho, mas ficaram curiosos com a mobilização. Verifica-se pela notícia jornalística acostada pelos autores, que estes foram os únicos presos e, por coincidência, todos sem qualquer participação no movimento, não tendo a PRF, mesmo com tantos policiais na operação efetuado a prisão de ao menos um manifestante. A PRF agiu dentro do seu dever de fiscalização e manutenção da ordem na Rodovia e em cumprimento a decisão judicial." E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 669): O julgado embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, entendendo, como constou do julgado, ao cotejo das provas produzidas não se vislumbrou nenhum ato ilegal ou abusivo dos policiais rodoviários federais, nem existência de elementos próprios a ensejar danos psicológicos aos autores por conduta ilícita dos agentes de segurança. Ao contrário, os policiais rodoviários cumpriram ordens e permitiram o livre trânsito na rodovia, ao encontro do que decidiu a sentença. Como se vê, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. No mérito, não se pode conhecer da violação ao art. 373, I e II, do CPC, pois a alegação que fundamentou a pretensa ofensa é genérica, sem discriminação precisa de como o referido dispositivo foi violado, razão pela qual incide, no caso, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO EXPONTÂNEO DO RÉU. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Precedentes. III - A Corte de origem concluiu que de prescrição não há validamente se falar considerando que a contagem do prazo aplicável tem início a partir da constituição definitiva do crédito que, no caso, tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, ocorre com a entrega das declarações do contribuinte e o termo inicial mais antigo recai em 28/08/2003 (ID. 632801 - Pág. 13), sendo interrompido pela citação da empresa executada, suprida pela juntada de procuração em 13/07/2004 (outorgada pelo sócio Odair Antônio Alcassia Faustino - ID. 632801 - Pág. 30), e quanto ao sócio José Arnaldo Ortega, a procuração (outorgada pela inventariante Márcia Borges Ortega) foi juntada em 29/01/2007 (ID. 632802 - Pág. 90), antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. IV - In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de declaração da prescrição quinquenal por ausência de citação pessoal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.170.113/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista o atingimento, na origem, dos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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