Agravo em Recurso Especial 0023772-12.2006.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023772-12.2006.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 06:26

Trânsito em julgado

16/03/2026, 06:26

Publicação

20/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2855196/SE (2025/0040547-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: VIACAO SANTA MARIA LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES ALVES - SE001710A EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE ADVOGADO: FREDERICO GALINDO DE GOES - SE004552 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2855196/SE (2025/0040547-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: VIACAO SANTA MARIA LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES ALVES - SE001710A EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE ADVOGADO: FREDERICO GALINDO DE GOES - SE004552 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:47

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

28/10/2025, 11:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855196/SE (2025/0040547-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VIACAO SANTA MARIA LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES ALVES - SE001710A AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE ADVOGADO: FREDERICO GALINDO DE GOES - SE004552 DECISÃO Em análise, agravo interposto por VIAÇÃO SANTA MARIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: a) apontamento de violação a art. da Constituição Federal, b) ausência de vícios no julgado e c) incidência da súmula 7/STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Afirma a parte agravante, que "a menção ao desrespeito ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal foi tratado, em sede de REsp, como fundamentação relativo à violação ao 186 e 187, ambos do Código Civil." (fl. 2612). Alega que o acórdão permaneceu omisso quanto à sua alegação de que "houve comprovação documental de existência de reajustes tarifários para outras empresas operadoras, os quais restaram apontados pela ora agravante como sendo adequados para preservação do equilíbrio econômico, mesmo não havendo em relação aos demais concorrentes qualquer tipo de licitação, determinando-se retorno dos autos para que o Tribunal de origem profira novo julgamento, de mérito, desta vez analisando os pontos suscitados" (fl. 2613). Assevera tratar de matéria única e exclusivamente de direito. Contraminutas apresentadas (fls. 2628-2632 e 2634-2639). É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em função, dentre outras razões, da incidência da Súmula 7 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, o mencionado fundamento, dedicando-se a alegações genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Conforme jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Por oportuno, convém pontuar que a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200611801240 (GB) R Hoje. Feito saneado em 05/07/2013, com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Sergipe e prescrição quinquenal, bem como da prejudicial de mérito de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 3.730/96, e designação de prova pericial contábil (fls. 772/775). Decisão, em 23/07/2021 (fls. 2044/2046) deixando de determinar a produção de prova pericial ante a ausência dos documentos necessários à produção da referida prova, ao mesmo tempo que determina a intimação das partes para informar se pretendem produzir outras provas. Manifestação do réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE, 26/07/2021 (fls. 2048/2054), e do ESTADO DE SERGIPE, em 16/08/2021 (fls. 2062) requerendo julgamento do feito no estado que se encontra. Em petição datada de 09/08/2021 (fls. 2058/2059) e em 10/11/2021 (fls. 2068/2069) a parte autora pugnou pela produção de prova oral, ao mesmo tempo que requereu que, sendo possível, que seja produzida a prova pericial. Pois bem. Inicialmente, verifico que o pleito referente à produção de prova pericial já fora objeto da decisão proferida em 23/07/2021 (fls. 2044/2046), não tendo sido objeto de recurso por parte da autora da demanda. No que se refere ao pleito de produção de prova oral, DEFIRO. Quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, conforme Portaria Normativa nº 62/2020 do TJSE, com o estabelecimento de protocolo de emergência para funcionamento e retorno das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais, padronizando ações e disciplinando o controle de acesso, circulação e permanência do público externo, servidores e magistrados, com foco na prevenção e no enfrentamento à pandemia de covid-19, foram discriminados fases e cronograma de retorno gradativo às atividades presenciais nas unidades administrativas e jurisdicionais, a saber: 1ª fase: a partir do dia 03/08/2020, todavia, haverá apenas expediente interno, ficando vedado o atendimento ao público externo para as unidades do Poder Judiciário e entidades parceiras; 2ª fase: ocorrerá a partir do dia 24/08/2020, oportunidade em que ficam autorizadas as realizações de audiências exclusivamente mistas (cuja dinâmica é feita com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras) nos seguintes casos: (i) envolvendo réus presos; (ii) que envolvam réus soltos, desde que esteja na iminência de incidir a prescrição; (iii) de adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; (iv) realização das sessões do Tribunal do Júri, com limitação do acesso ao público externo. 3ª fase: será implementada a partir do dia 14/09/2020, quando será liberado integralmente o acesso às unidades do Poder Judiciário, bem como poderão ser retomada as audiências presenciais, inclusive com a participação do público externo ou realizadas audiências presenciais por videoconferência. Analisando o plano de retomada das atividades presenciais no âmbito do TJSE Designo o dia 19/04/2022 às 09h:30min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200611801240 (E) R Hoje. Processo iniciado em 2006 e ainda pendente de realização de prova pericial. Feito saneado em 05/07/2013, com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Sergipe e prescrição quinquenal, bem como da prejudicial de mérito de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 3.730/96, e designação de prova pericial contábil (fls. 772/775). Depósito dos honorários periciais pela parte autora (fl. 826, 836 e 856). Manifestação do perito requerendo a juntada de documentos para realização da perícia (fl. 838/846). Penhora no rosto dos autos deferida e efetivada à fl. 894, 896, 898, 900, 902, 971. Manifestação do perito em 10/03/2017 ratificando a necessidade de juntada de documentos para realização da perícia (fl. 943/949). A parte autora juntou peça em 07/08/2018 requerendo oficiamentos para apresentação dos documentos solicitados pelo expert (fl. 989), o que fora deferido em 31/08/2018 (fl. 993/994). Manifestação do perito em 10/12/2018 (fls. 1083/1088), requerendo majoração de honorários. Em 21/02/2019 houve juntada de documentos (fls. 1095/1928). Depósito do valor complementar da perícia realizado em 18/05/2020 (fl. 1964/1966). Em 30/06/2019 fora deferida a liberação de 50% dos honorários periciais, mediante alvará por transferência bancária, em favor de Dênio Menezes de Araújo (fl. 1976 e 1980). Ofício juntado em 23/07/2020 (fls. 19971/1998) pelo perito acerca do início dos trabalhos, momento em que solicitou a juntada de documentos. Eis o que importa relatar. O feito se encontra pendente de realização da perícia por ausência de apresentação de documentos pelas partes. Observo que sem a juntada dos documentos solicitados pelo experta perícia torna-se inócua. Intimadas as partes para no prazo de 15 dias, juntarem aos autos os documentos solicitados pelo expert ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, inclusive se manifestando quanto ao interesse na manutenção da produção da prova pericial, observado o ônus probatório previsto no art. 373 do NCPC, a parte requerida manifestou-se peça desnecessidade da perícia, e a parte autora restou silente (fls. 2028/2035, 2037/2038 e 2040). Ressalte-se que a parte autora pleiteou a produção da prova e permaneceu inerte quanto ao cumprimento das diligências para sua realização. Desse modo, deixo de determinar a produção da prova pericial. Portanto, verifico que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Entretanto, no intuito de se otimizar o feito e se evitar arguições futuras de irregularidades ou nulidades processuais, intimem-se as partes para, em 10 dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, em sendo o caso. Certifique a escrivania se há custas processuais pendentes, em não estando o feito sob o pálio da gratuidade judiciária. Inexistindo requerimento pelas partes de outras provas, conforme acima determinada as suas manifestações, na forma dos artigos 180 a

26/07/2021, 00:00

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