Agravo em Recurso Especial 0920733-51.2023.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0920733-51.2023.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0920733-51.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO EXECUTADO: EDITORA O DIA LTDA Cumpra-se venerável acórdão. Nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. ROSELY RODRIGUES ANTUNES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

05/05/2025, 10:56

Publicação

28/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885618/RJ (2025/0093733-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO ADVOGADOS: ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA - RJ084892 MARCUS MÓ PASSOS - RJ139229 AGRAVADO: EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06.11.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazoprocessual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 19:45

Publicação

27/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885618/RJ (2025/0093733-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO ADVOGADOS: ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA - RJ084892 MARCUS MÓ PASSOS - RJ139229 AGRAVADO: EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EDITORA O DIA LTDA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0920733-51.2023.8.19.0001 Recorrente: CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO Recorrido: EDITORA O DIA LTDA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0920733-51.2023.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0920733-51.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01119384 RECTE: CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCUS MÓ PASSOS OAB/RJ-139229 ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-084892 Trata-se de recurso especial tempestivo, de fls. 35/48,interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, em face do Acórdão da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, de fls. 19/25, deste Tribunal, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE A EDITORA RÉ VEICULOU MANCHETE DE JORNAL FALSA, ATRIBUINDO-LHE PRISÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REPORTAGEM QUE, DE FATO, SE LIMITOU A RELATAR ACONTECIMENTOS VERDADEIROS, SEM FAZER QUALQUER JUÍZO DE VALOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO." Inconformado, em seu recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 5º, X e LV, da Constituição Federal, 369, do Código de Processo Civil e 188, I, e 927, do Código Civil. Sem contrarrazões. É o brevíssimo relatório Em primeiro lugar, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do eg. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. 'Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal' (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016)4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25/11/2016). Grifo nosso Em segundo lugar, não se depreende o necessário e indispensável prequestionamento dos demais dispositivos citados. Tais pontos não foram objeto de exame pelo colegiado ordinário e sequer foram interpostos embargos de declaração pela parte interessada a fim de provocar a manifestação do órgão julgador, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida, como pressuposto para a interposição do recurso excepcional.Confira-se: "Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ". (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.052.744/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/6/2017). Grifo nosso. Com efeito, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ. Além disso, o detido exame das rezões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão da matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos. Vejamos a fundamentação do acórdão: "(...)a ré relatou fatos verdadeiros no tocante às acusações feitas pela vítima de suposta importunação sexual e a consequente condução, isto é, "prisão" do apelante, por 04 (quatro) policiais, para a delegacia e averiguação - vide documento nº 76385535 - Outros Anexos (Termo de Declaração - Marcelle)(...)" (fl. 23) Com efeito, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria necessariamente pela análise da seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto dos Enunciado nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), além do acórdão encontrar-se em consonância com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissibilidade do recurso, conforme o Enunciado nº 83, ambos da Súmula do STJ.Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. EXCESSO NÃO IDENTIFICADO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que a matéria jornalística se limitou a tecer críticas prudentes e a narrar fato de interesse público, havendo exercício regular do direito de informação. Nessas hipóteses, não há dano moral a ser indenizado, conforme consagrado pela jurisprudência do STJ. Impõe-se, portanto, a aplicação da Súmula 7 desta Corte, visto que, não identificado abuso no direito de informação, é inviável revolver a prova apreciada no acórdão impugnado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1207363/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018)" Grifo nosso "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL RECHAÇADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DO ANIMUS NARRANDI. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configurado o animus narrandi não há falar em dano moral. No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído não ser devida a indenização pleiteada em razão de a agravada não ter excedido os limites da liberdade de informação, haja vista que apenas reproduziu na reportagem os fatos que constavam da investigação e da denúncia ofertada, sem fazer nenhum juízo de valor, a inversão da conclusão alcançada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, após minucioso exame dos elementos de convicção juntados aos autos, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 839.508/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)" Grifo nosso Ressalte-se, por fim, que, a par de não ter sido realizado o necessário cotejo analítico na espécie, havendo apenas a transcrição de ementas, acórdãos ou votos, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

18/12/2024, 00:00

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