Revisão Criminal 0101240-04.2025.3.00.0000 - STJ

Revisão Criminal 0101240-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:06

Protocolo de Petição

25/08/2025, 17:42

Publicação

25/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RvCr 6487/PR (2025/0101240-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: PAULO CESAR PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA - PR043577 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:50

Não-Provimento

19/08/2025, 23:59

Publicação

25/07/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RvCr 6487/PR (2025/0101240-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: PAULO CESAR PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA - PR043577 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/07/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6487/PR (2025/0101240-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: PAULO CESAR PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA - PR043577 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada por PAULO CESAR PINHEIRO DE SOUZA, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte no âmbito do EDcl no AgRg no AREsp n. 2.383.924/PR. No pedido revisional (fls. 2-13), o requerente sustenta que o acórdão rescindendo "concluiu que a dupla valoração da vetorial “natureza e quantidade” da droga realizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região estaria em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...] Porém, o Superior Tribunal de Justiça entende que a natureza e quantidade de droga constituem vetor judicial único e não podem ser cindidos para aumentar a pena duas vezes, sob pena de bis in idem." Requer, ao final, a procedência do pedido, "para afastar a dupla valoração da vetorial natureza e quantidade de droga, readequando a pena imposta ao autor." O Ministério Público Federal, às fls. 41-44, manifestou-se pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A revisão criminal é medida de natureza excepcional que, em respeito à proteção constitucional conferida à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena. No caso em análise, a defesa fundamenta o pedido no inciso I do art. 621 do CPP, alegando que o acórdão rescindendo concluiu pela possibilidade de valoração em separado da natureza e da quantidade da droga, o que estaria em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, segundo sustenta o requerente, esta Corte entende que tais vetores devem ser analisados conjuntamente, por constituírem um único elemento judicial, não podendo ser cindidos para justificar a majoração da pena em duas oportunidades, sob pena de incorrer em bis in idem. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, e do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), compete a esta Corte o julgamento de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios acórdãos. A revisão criminal, por sua natureza extraordinária e de manejo restrito às hipóteses legalmente previstas, possui aplicação limitada justamente em razão da autoridade da coisa julgada — especialmente quando dirigida contra decisões proferidas por esta Corte, cujos pronunciamentos possuem caráter vinculante. No caso em exame, a pretensão defensiva consiste na reavaliação da dosimetria da pena, o que não encontra amparo entre as hipóteses legais autorizadoras da revisão criminal. Cumpre destacar que a fixação da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, devendo observar as peculiaridades fáticas e subjetivas do caso concreto. Apenas em hipóteses de flagrante desproporcionalidade entre o delito e a sanção imposta admite-se, de forma excepcional, a reanálise da dosimetria penal. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o magistrado deve considerar, com preponderância sobre os critérios do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida. No acórdão rescindendo, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado e na pena abstratamente cominada ao delito previsto no art. 33, §1º, da Lei n. 11.343/2006, foi considerado legítimo o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses, em razão da natureza e da expressiva quantidade das substâncias apreendidas — 200 quilos dos compostos tetracaína e procaína. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o recurso especial não se presta, como regra, à revisão da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, salvo em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta ausência de fundamentação ou de desproporcionalidade, o que não se verificou no presente caso, em que o aumento da pena foi devidamente motivado por elementos concretos. No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que: “A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo.” (AgRg na RvCr n. 4.730/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020). A alegação defensiva, portanto, além de dissociar-se da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, que exige a demonstração de flagrante contrariedade à lei penal. Fica evidenciado, assim, que a parte busca rediscutir decisão desfavorável, o que é manifestamente incabível no presente meio processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea “a”, do RISTJ, não conheço da presente revisão criminal. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/06/2025, 00:00