Agravo em Recurso Especial 1011134-58.2022.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011134-58.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:13

Publicação

27/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2470392/MT (2023/0310239-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MARQUES MARTINS CABRAL ADVOGADOS: FABRÍCIO EDER CARVALHAIS - GO018798 JOSÉ PAULO VIEIRA BARROS - GO061396 EMBARGADO: LUIZ BRAZ NEVES EMBARGADO: NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES ADVOGADOS: SELSO LOPES DE CARVALHO - MT003556B DIANARY CARVALHO BORGES - MT006445 JÚLIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO MOREIRA - MT020144O INTERESSADO: DANYELLE RODRIGUES CABRAL INTERESSADO: SIMONE MARTINS CABRAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:18

Publicação

10/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2470392/MT (2023/0310239-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MARQUES MARTINS CABRAL ADVOGADOS: FABRÍCIO EDER CARVALHAIS - GO018798 JOSÉ PAULO VIEIRA BARROS - GO061396 EMBARGADO: LUIZ BRAZ NEVES EMBARGADO: NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES ADVOGADOS: SELSO LOPES DE CARVALHO - MT003556B DIANARY CARVALHO BORGES - MT006445 JÚLIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO MOREIRA - MT020144O INTERESSADO: DANYELLE RODRIGUES CABRAL INTERESSADO: SIMONE MARTINS CABRAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 13:15

Documento (Certidão)

22/10/2024, 13:00

Documento (Certidão)

22/10/2024, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARQUES MARTINS CABRAL AGRAVADO: LUIZ BRAZ NEVES, NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011134-58.2022.8.11.0000 Vistos. Trata-se de medida de urgência cautelar com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, interposto por MARQUES MARTINS CABRAL (id. 178482170). Aduz que interpôs Agravo, contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial, porém foi designado leilão do imóvel para o dia 14.8.2023. Discorre sobre a probabilidade de provimento do Recurso Especial e do perigo da demora, ante a proximidade do praceamento do bem imóvel. Ao final, pede seja deferido o efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, visando sobrestar a realização do leilão do imóvel objeto da matrícula nº 18.626. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.029, § 5º, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. Disso decorre que, nos termos definidos no Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Nesse aspecto, deve ser observado, por relevante, que o Recurso Especial foi inadmitido, conforme decisão lançada no id. 174356165. A inadmissão do Recurso Especial esgota a jurisdição desta Vice-Presidência, de forma que qualquer pretensão, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, deve ser direcionada ao Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar a Tutela Cautelar Antecedente nº 77-PI, considerou que realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (nesse sentido: AREsp nº 2392382 - Ministro Marco Buzzi - publicação 10.8.2023). Dispositivo. Ante o exposto, não conheço do pedido objeto do id. 178482170. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011134-58.2022.8.11.0000 RECORRENTE (S): MARQUES MARTINS CABRAL RECORRIDO (S): LUIZ BRAZ NEVES Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por MARQUES MARTINS CABRAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (id 158655679): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO – PROCESSO DE CONHECIMENTO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROFERIDA – FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU FRAUDE Á EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENHORA INDICANDO UM BEM E LIBERANDO OS DEMAIS – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - TESES SUPERADAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - DECISÃO ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não reside como apreciar eventual pedido de decadência/prescrição quando do ajuizamento da ação de rescisão contratual em face de que o processo já estar sentenciado, residindo a coisa julgada material, não mais podendo retroagir a aspectos pertinentes em relação ao processo de conhecimento que deu origem ao cumprimento de sentença. Além domais, no caso, a prescrição é decenal, a rigor do que consagra o artigo 205 do CC bem como impossibilidade de reversão em face do trânsito em julgado do processo de conhecimento, (inciso XXXVI, art. 5º, Constituição Federal), égide da segurança jurídica. 2. A fraude à execução, a rigor da Súmula 375 do STJ deve pontuar duas situações distintas. Existência do registro da penhora no RI ou demonstração de má fé. Não reside como acolher o direito pretendido pelo devedor quando este, já tendo conhecimento do processo de conhecimento, transfere todos os seus bens a sua filha, estudante, não residindo comprovação de rendas e, sobretudo ante o elevadíssimo valor dos imóveis transferidos. Caracterizado, no caso, a segunda hipótese, conluio entre o pai e a filha para que a transferência fosse efetuada, a questão de ausência do registro no RI não afasta a comprovação de que a transferência dos bens se deu em fraude à execução. Não interessa os meandros feitos para se chegar de como a filha recebeu procuração em causa própria e sim as consequências advindas das transferências já que os fins não estão amparados pelos meios. 3. A exceção de pré-executividade diz respeito a questões de ordem pública ou outras que não dependem de incursões outras e, a olhos desarmados, materializadas nos próprios autos. Neste viés, não se concebe vingar tese dos embargante em que este, fazendo suas razões, discute excesso dos valores cobrados sob o manto de que deseja pagar o valor justo e para tal mister, indispensável verificação de provas outras para definir se correto ou não o valor exigido no cumprimento de sentença. 4. Conquanto seja possível que a penhora sobre os bens está em excesso em relação ao crédito perseguido, não se vê juridicamente possível a redução por simples apresentação de avaliação do devedor de que apenas um bem é suficiente para garantia da execução. Não residindo prejuízo para o devedor, impõe-se, no caso, a manutenção da penhora sobre todos os bens e, mais tarde, após consolidar como correta a avaliação judicial, a requerimento do devedor, poderá a penhora ser reduzida a tantos bens quanto bastarem, liberando as demais”. (N.U 1011134-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 165178181. A parte recorrente alega violação aos artigos 72, I, 485, IV, e 799, I, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que: (a) os credores hipotecários não foram intimados da penhora, devendo ser declarada a nulidade processual no presente caso; e (b) deve ser nomeado curador especial para que seja promovida a defesa dos interesses da adquirente dos bens Danyelle Rodrigues Cabral, ante o reconhecimento de fraude à execução. Recurso tempestivo (id 168144169). Contrarrazões no id 172664220. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022). Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação aos artigos 72, I, 485, IV, e 799, I, do CPC, a parte recorrente alega que: (a) os credores hipotecários não foram intimados da penhora, devendo ser declarada a nulidade processual no presente caso; e (b) deve ser nomeado curador especial para que seja promovida a defesa dos interesses da adquirente dos bens Danyelle Rodrigues Cabral, ante o reconhecimento de fraude à execução. No entanto, as questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, as matérias acima apontadas não foram levantadas nas respectivas razões, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso. Ausência de cotejo analítico Quanto à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.13/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) (g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso. Do Recurso Especial apresentado no id 16798176, apresentado também por MARQUES MARTINS CABRAL Constata-se, de plano, que a parte recorrente MARQUES MARTINS CABRAL, já tinha interposto no id 167915182, Recurso Especial no dia 10/05/2023 às 09:46:36, contra o mesmo acórdão acima transcrito, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade recursal. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. RE N. 556.664/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO DÉBITO ATÉ 12/6/2008. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. I – (...). II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, JULGADO em 8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp n.1.037.203/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017). III - Embargos de declaração não conhecidos”. (EDcl no AgInt no REsp 1717399/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 19/02/2019).(g.n.) Ante o exposto, por ter havido a preclusão consumativa, o Recurso Especial protocolado no id 167978176, deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO – PROCESSO DE CONHECIMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU FRAUDE Á EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENHORA INDICANDO UM BEM E LIBERANDO OS DEMAIS – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - TESES SUPERADAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - DECISÃO ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não reside como apreciar eventual pedido de decadência/prescrição quando do ajuizamento da ação de rescisão contratual em face de que o processo já estar sentenciado, residindo a coisa julgada material, não mais podendo retroagir a aspectos pertinentes em relação ao processo de conhecimento que deu origem ao cumprimento de sentença. Além domais, no caso, a prescrição é decenal, a rigor do que consagra o artigo 205 do CC bem como impossibilidade de reversão em face do trânsito em julgado do processo de conhecimento, (inciso XXXVI, art. 5º, Constituição Federal), égide da segurança jurídica. 2. A fraude à execução, a rigor da Súmula 375 do STJ deve pontuar duas situações distintas. Existência do registro da penhora no RI ou demonstração de má fé. Não reside como acolher o direito pretendido pelo devedor quando este, já tendo conhecimento do processo de conhecimento, transfere todos os seus bens a sua filha, estudante, não residindo comprovação de rendas e, sobretudo ante o elevadíssimo valor dos imóveis transferidos. Caracterizado, no caso, a segunda hipótese, conluio entre o pai e a filha para que a transferência fosse efetuada, a questão de ausência do registro no RI não afasta a comprovação de que a transferência dos bens se deu em fraude à execução. Não interessa os meandros feitos para se chegar de como a filha recebeu procuração em causa própria e sim as consequências advindas das transferências já que os fins não estão amparados pelos meios. 3. A exceção de pré-executividade diz respeito a questões de ordem pública ou outras que não dependem de incursões outras e, a olhos desarmados, materializadas nos próprios autos. Neste viés, não se concebe vingar tese dos embargante em que este, fazendo suas razões, discute excesso dos valores cobrados sob o manto de que deseja pagar o valor justo e para tal mister, indispensável verificação de provas outras para definir se correto ou não o valor exigido no cumprimento de sentença. 4. Conquanto seja possível que a penhora sobre os bens está em excesso em relação ao crédito perseguido, não se vê juridicamente possível a redução por simples apresentação de avaliação do devedor de que apenas um bem é suficiente para garantia da execução. Não residindo prejuízo para o devedor, impõe-se, no caso, a manutenção da penhora sobre todos os bens e, mais tarde, após consolidar como correta a avaliação judicial, a requerimento do devedor, poderá a penhora ser reduzida a tantos bens quanto bastarem, liberando as demais.

20/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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