Recurso Especial 2343597-09.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2343597-09.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2200674/SP (2025/0068539-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CONDOMINIO THE PLAZA TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 EMBARGADO: BRICKLANE ADMINISTRACAO DE BENS SPE003 LTDA ADVOGADO: LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY - SP152126 EMBARGADO: LIDIA STOJANOVIC VERCOSA EMBARGADO: EDIGAR VERCOSA ADVOGADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER - SP285465 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:46

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:30

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:30

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:30

Publicação

08/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2200674/SP (2025/0068539-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CONDOMINIO THE PLAZA TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 EMBARGADO: BRICKLANE ADMINISTRACAO DE BENS SPE003 LTDA ADVOGADO: LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY - SP152126 EMBARGADO: LIDIA STOJANOVIC VERCOSA EMBARGADO: EDIGAR VERCOSA ADVOGADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER - SP285465 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:45

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 16:21

Protocolo de Petição

06/05/2026, 16:06

Publicação

28/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200674/SP (2025/0068539-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMINIO THE PLAZA TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 AGRAVADO: BRICKLANE ADMINISTRACAO DE BENS SPE003 LTDA ADVOGADO: LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY - SP152126 AGRAVADO: LIDIA STOJANOVIC VERCOSA AGRAVADO: EDIGAR VERCOSA ADVOGADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER - SP285465 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:50

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200674/SP (2025/0068539-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BRICKLANE ADMINISTRACAO DE BENS SPE003 LTDA ADVOGADO: LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY - SP152126 RECORRENTE: CONDOMINIO THE PLAZA TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 RECORRIDO: BRICKLANE ADMINISTRACAO DE BENS SPE003 LTDA ADVOGADO: LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY - SP152126 RECORRIDO: CONDOMINIO THE PLAZA TOWER ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES RIBEIRO - SP235396 FERNANDO AUGUSTO ZITO - SP237083 RECORRIDO: LIDIA STOJANOVIC VERCOSA RECORRIDO: EDIGAR VERCOSA ADVOGADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER - SP285465 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CONDOMÍNIO THE PLAZA TOWER, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 14/11/2024. Concluso ao gabinete em: 9/4/2025. Ação: cumprimento de sentença requerido por CONDOMÍNIO THE PLAZA TOWER, em face de EDIGAR VERÇOSA E OUTROS, na qual requer o pagamento dos débitos condominiais vencidos e vincendos. Decisão interlocutória: negou a expedição de carta de arrematação do imóvel, ao afirmar que o leilão teria sido apenas dos direitos aquisitivos. Acórdão: julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto por BRICKLANE ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE003 LTDA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. Decisão que indeferiu a expedição de carta de arrematação do imóvel, afirmando que o leilão fora apenas dos direitos aquisitivos. Insurgência do arrematante. Leilão que de fato se deu sobre o bem alienado fiduciariamente, e não sobre seus direitos aquisitivos. Credor fiduciário que não se manifestou. Nulidade reconhecida. De ofício, anula-se o edital de fls. 510/519 e atos subsequentes, determinando-se a regular tramitação do feito, com a manifestação do credor fiduciário. Agravo prejudicado. (e-STJ fl. 27) Embargos de Declaração: opostos por CONDOMÍNIO THE PLAZA TOWER, foram rejeitados. Opostos por BRICKLANE ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE003 LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 507, 799, I, e 889, V, do CPC, e 27, § 8º, da Lei 9.514/97, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que é suficiente a intimação do credor fiduciário para validade da penhora e da alienação judicial do imóvel com gravame, não sendo exigida sua integração como parte. Aduz que a ausência de impugnação tempestiva do credor fiduciário torna preclusa a discussão sobre a penhora e a arrematação. Argumenta que, sem consolidação da propriedade, o credor fiduciário não deve integrar o polo da execução de cotas condominiais, bastando sua ciência dos atos expropriatórios. Assevera que a anulação do leilão afronta a regularidade do procedimento e a segurança jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP (e-STJ fl. 31): Com razão o agravante quando afirmar que houve arrematação do bem e não dos seus direitos aquisitivos. Neste caso, no entanto, trata-se de bem com alienação fiduciária em garantia, de forma que para haver o seu leilão, o credor fiduciário deveria ser parte nos autos e autorizar a mudança de devedor do contrato. Ante todo o exposto, de ofício, anula-se o edital de fls. 510/519 e atos subsequentes, determinando-se a regular tramitação do feito, com a manifestação do credor fiduciário. PREJUDICADO o recurso. (grifo acrescido, e-STJ fl. 31) Como se vê, o 2º Grau de Jurisdição reconhece a nulidade do leilão, por vício no próprio objeto designado na venda, em que se deveria constar como objeto da venda judicial os direitos aquisitivos sobre o bem, e não propriamente o bem, por se tratar de imóvel alienado fiduciariamente. Desse modo, a tese de que o credor fiduciário deveria ser parte da execução não infirma a premissa aludida, ou seja, de que a expropriação só se afigura legítima, tratando-se de alienação do direito de propriedade, caso o proprietário seja parte na demanda. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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