Recurso Especial 2330991-46.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2330991-46.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jara Participações e Empreendimentos Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Nº 2330991-46.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Int. e arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Sheila Furlan Cavalcante Silva (OAB: 312430/SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - 1º andar

28/05/2026, 00:00

Publicação

10/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2253277/SP (2025/0011484-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 RECORRIDO: JARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430 MATHEUS ZORZELLA DO PRADO - SP513126 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2253277/SP (2025/0011484-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 RECORRIDO: JARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430 MATHEUS ZORZELLA DO PRADO - SP513126 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:02

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 14:55

Documento (Certidão)

19/01/2026, 08:36

Mudança de Classe Processual

19/01/2026, 08:34

Documento (Certidão)

19/01/2026, 07:28

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834202/SP (2025/0011484-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 AGRAVADO: JARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430 MATHEUS ZORZELLA DO PRADO - SP513126 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2330991-46.2023.8.26.0000 (fls. 114-119). Eis a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Ausência de nulidade da decisão, por ausência de prejuízo – Mérito ITBI de 1997. Notificação do contribuinte em 11/07/2002 Execução fiscal ajuizada em 06/12/2004. Comparecimento espontâneo do contribuinte apenas em 2016. Prescrição originária Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela LC Nº 118/05. Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal Extinção. Sucumbência da exequente. Inaplicabilidade do artigo 921, § 5º do CPC RECURSO PROVIDO. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência ao art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (fls. 145-149). O recurso foi inadmitido na origem (fl. 162-165), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 171-179). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu a controvérsia nos autos dos REsps n. 2.046.269/PR, 2.050.597/RO, 2.076.321/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgados em 9/10/2024, DJEN de 15/10/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.229), fixando a seguinte tese vinculante: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Nesse contexto, impõe-se a remessa dos autos à origem, para que, depois de realizado o juízo de conformação, o recurso especial, se for o caso, seja encaminhado a esta Corte Superior, para que, aqui, possam ser analisadas eventuais questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: [...] III - Dos dispositivos, arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, uma vez que, ao que se tem dos presentes autos, não houve qualquer manifestação de juízo de retratação negativa ou positiva quanto ao ponto. IV - Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria. V - O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Nesse sentido: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018. VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; sem grifos no original.) Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.229 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/03/2025, 00:00

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