Agravo em Recurso Especial 1423678-18.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1423678-18.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, dei cumprimento aos atos processuais necessários à realização da Sessão de Julgamento do dia 09/09/2026: Pronunciado: Wallyson – Expedi carta precatória para Ribeirão das Neves/MG Testemunhas Comuns MP e DEFESA Márcio, Alexandre, Eduardo e Neylor (Policiais Militares) - Expedi ofício requisitório Fernando – Expedi mandado 14 Testemunha DEFESA Patrick – Deixei de expedir mandado de intimação tendo em vista certidão negativa ID 9824109659 Certifico, ainda, que nenhum objeto foi apreendido nos autos.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WALLYSON PHILIPE DE OLIVEIRA BATISTA REIS CPF: 126.524.286-08 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 1423678-18.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crime Tentado] Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o réu Wallyson Philipe de Oliveira Batista Reis foi absolvido por este juízo em 15 de abril de 2024, nos termos expressos em sentença de ID n.° 10207936706, transitada em julgado em 22 de abril de 2024 (ID n.° 10213076099). Interposto recurso pelo Ministério Público, apresentado ao ID n.° 10226881822, foi lhe dado parcial provimento, acolhendo-o, assim, em acórdão de ID n.° 10550866502. No que concerne às contrarrazões ao recurso de apelação, estas foram apreciadas sob o ID n.° 10238649758, pela parte defensiva. Irresignada, a Defesa interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido, tendo sido inadmitido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID n.° 10550866504). Outrora, de maneira análoga, interpôs, ainda, Agravo em Recurso Especial e Agravo Regimental, sendo não conhecidos, consoantes decisões de IDs n.° 10550866503 e 10550866503. Contudo, em momento ulterior, foi determinada a submissão do réu a novo julgamento, e, por fim, sendo certificado o trânsito em julgado em 01 de setembro de 2025, ao ID n.° 10550866503. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De plano, considerando a determinação constante de decisão sobre o Recurso de Apelação de ID n.° 10550866502, designo nova sessão de julgamento para o dia 09 de setembro de 2026, às 08h40min. Nesta oportunidade, cumpre destacar que, em se tratando da hipótese na qual é determinada em sede recursal a submissão do acusado a novo julgamento, não será facultado às partes nova oportunidade de manifestação em sede do artigo 422 do CPP, entendimento este já sedimentado nos Tribunais Superiores, conforme se depreende abaixo: HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. JUIZ PRESIDENTE QUE CONCEDE ÀS PARTES O DIREITO DE SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008. RETROCESSO À FASE DE JULGAMENTO QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO COM O OFERECIMENTO DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO. NOVAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA. MANIFESTO PREJUÍZO DA DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Mesmo que se considere a preparação prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal como ato que integra a fase denominada de "julgamento" no procedimento dos crimes dolosos contra a vida - assim como era o libelo para a corrente doutrinária que sustentava a existência de um sistema bifásico -, com este não se confunde, já que não se permite qualquer argumentação das partes a respeito do mérito da ação penal.2. Quando o Tribunal ad quem dá provimento ao apelo para determinar a realização de um novo julgamento, pelo fato do primeiro veredicto ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir que haja inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença, sob pena de se desvirtuar a regra recursal prevista no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, mormente em razão da norma contida na parte final do § 3º do referido dispositivo, que impede a segunda apelação motivada na mesma alegação.3. Na hipótese, tendo o Tribunal estadual, ao julgar as apelações da acusação e da defesa, determinado que o paciente fosse submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, não poderia o Juiz-Presidente, especialmente invocando as inovações trazidas pela Lei 11.689/2008, repetir a fase de preparação para o julgamento, concedendo às partes o direito de se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, pois, no âmbito do mesmo procedimento, o ato de indicação das provas a serem produzidas no Plenário foi praticada sob a égide da legislação então vigente, estando abarcada pelo instituto da preclusão. (…) (HC 243.452/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013) – grifo nosso. Assim, atente-se a Secretaria para o cumprimento das diligências necessárias para realização do júri ora remarcado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANA CARDOSO GOMES FERREIRA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 3º Presidente da comarca de Belo Horizonte

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

01/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 19:21

Protocolo de Petição

14/08/2025, 19:06

Publicação

14/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2890653/MG (2025/0100515-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: WALLYSON PHILIPE DE OLIVEIRA BATISTA REIS ADVOGADO: ANDERSON MARQUES MARTINS G. PEREIRA - MG112498 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:20

Recebimento

06/08/2025, 11:32

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 23:31

Protocolo de Petição

16/05/2025, 19:48

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890653/MG (2025/0100515-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALLYSON PHILIPE DE OLIVEIRA BATISTA REIS ADVOGADO: ANDERSON MARQUES MARTINS G. PEREIRA - MG112498 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALEXSANDRO JUNIO SOUZA EVANGELISTA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WALLYSON PHILIPE DE OLIVEIRA BATISTA REIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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