Agravo em Recurso Especial 5003249-22.2015.8.13.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003249-22.2015.8.13.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003249-22.2015.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CPF: 031.690.096-64 RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA CPF: 10.623.013/0001-70 Fica a parte devedora através de seu advogado devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor cobrado, qual seja, R$47.352,32 (Quarenta e sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, com acréscimo da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, bem como honorários de advogado de dez por cento, conforme estabelece o citado dispositivo. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, §1º, do citado diploma legal). Todavia, ressalto que prestadas quaisquer das garantias previstas no art. 525, §6º, iniciar-se-á, a partir daquela data, o prazo de quinze dias para que a parte executada apresente, caso queira, a respectiva impugnação. LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5003249-22.2015.8.13.0223. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA AV CAMINHO DO LAGO C ALAMEDA CHICO BATATA,GLEBA 2, s/n, JARDIM METODISTA, Caldas Novas - GO - CEP: 75690-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1105,31,XX (Um mil e cento e cinco reais e trinta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. O prazo de validade da guia é diferente da data de vencimento das custas. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003249-22.2015.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CPF: 031.690.096-64 RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA CPF: 10.623.013/0001-70 Vista às partes sobre a retorno dos autos do E. TJMG, pelo prazo de 05 dias ANDREIA CANDIDA FERREIRA Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

18/11/2025, 14:23

Publicação

24/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2853088/MG (2025/0043088-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELA DE SA RODRIGUES MENDONCA - MG127139 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2853088/MG (2025/0043088-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELA DE SA RODRIGUES MENDONCA - MG127139 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5003249-22.2015.8.13.0223. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA AV CAMINHO DO LAGO C ALAMEDA CHICO BATATA,GLEBA 2, s/n, JARDIM METODISTA, Caldas Novas - GO - CEP: 75690-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1105,31,XX (Um mil e cento e cinco reais e trinta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. O prazo de validade da guia é diferente da data de vencimento das custas. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2853088/MG (2025/0043088-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELA DE SA RODRIGUES MENDONCA - MG127139 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Na respeitável decisão que denegou o seguimento do Recurso Especial, foi pontuado por analogia a incidência da Súmula 182/STJ, em atenção o princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. No entanto, tendo a Embargante expressamente impugnado tal fundamento da decisão denegatória no item IV do Agravo em Recurso Especial interposto, absolutamente cumprido todos os requisitos, e houve indicação artigos artigo 944, do Código de Civil e o súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se requer que o Recurso Especial seja admitido, para que sejam apreciadas com igual rigor, todos os seus fundamentos, conforme hoje imposto pelo artigo 489, do CPC, mas por que, fundamentalmente, no caso, o que está havendo é deliberada sonegação e violação da lei federal. (fl. 766) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853088/MG (2025/0043088-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELA DE SA RODRIGUES MENDONCA - MG127139 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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