Recurso Especial 5017620-40.2014.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5017620-40.2014.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017620-40.2014.4.04.7100/RS AUTOR: ELIANE MARIA RADAELLI ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389) RÉU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz desta Unidade, intimo as partes do retorno dos autos do TRF4 e para que requeiram o que entenderem de direito. Nada sendo requerido o processo será baixado.

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:33

Publicação

13/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1903157/RS (2020/0284461-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 EMBARGADO: ELIANE MARIA RADAELLI ADVOGADO: REGIS ELENO FONTANA - RS027389 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: YURI GROSSI MAGADAN - RS036844 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1903157/RS (2020/0284461-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 EMBARGADO: ELIANE MARIA RADAELLI ADVOGADO: REGIS ELENO FONTANA - RS027389 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: YURI GROSSI MAGADAN - RS036844 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

05/09/2025, 12:21

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1903157/RS (2020/0284461-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 RECORRIDO: ELIANE MARIA RADAELLI ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768 REGIS ELENO FONTANA - RS027389 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: YURI GROSSI MAGADAN - RS036844 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 2.210): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO – CTVA. RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA COM POSSÍVEL IMPLICAÇÃO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema n. 1.166/STF). 2. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos que envolvam a verificação da natureza jurídica da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.255-2.262). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, LV, 114, IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria tratada. Alega que o acórdão recorrido contraria a orientação firmada no Tema n. 190 do STF, argumentando que a inclusão do fundo de previdência no polo passivo da demanda impõe a competência da Justiça Comum para o processamento do feito. Acrescenta que essa solução permanece cabível mesmo em hipótese na qual a condenação do patrocinador ao pagamento de verba remuneratória implique reflexos na complementação de aposentadoria. Afirma, assim, que o objeto da demanda engloba apenas pedidos de matéria previdenciária. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.297-2.310. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento no seguinte sentido (fls. 2.213-2.214): O agravo interno não merece provimento. Extrai-se da decisão agravada o seguinte excerto: A causa de pedir principal decorre da inclusão, na base de cálculo da contribuição da parte autora, da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, o que reverbera nos valores de suas futuras complementações de aposentadoria, ou seja, a controvérsia não se soluciona somente a partir da interpretação das regras da previdência complementar. Note-se que a exordial menciona uma relação jurídica prévia, inclusive referindo-se à relação empregatícia, embora possa, eventualmente, influenciar no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada (FUNCEF). O art. 114, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, de modo que, na hipótese dos autos, fica afastada a competência desta Corte Superior para processar e julgar o feito. (fl. 2.140) Esse entendimento está ancorado em precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, seguindo orientação da Suprema Corte, reconhece a competência da Justiça Laboral para processar e julgar os feitos sobre a verificação da natureza jurídica do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA. [...] Portanto, permanece hígida a decisão agravada que, diante de matéria de ordem pública, reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e julgou prejudicado recurso especial. Ressalva-se futuro ajuizamento de ação própria na Justiça Federal comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada se for o caso de, exaurida a jurisdição trabalhista, sobrevier matéria de complementação de aposentadoria. No mesmo sentido, confira-se: AgInt no CC n. 188.476/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 6/10/2023. Em resumo, pretende-se na ação a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática, como reflexo do pagamento de verba remuneratória, e não apenas o ajuste no benefício de complementação de aposentadoria. Consequentemente, a resolução da controvérsia não é possível mediante simples análise do contrato previdenciário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 1.265.564/SC, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema n. 1.166): Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Confira-se a ementa do precedente paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE n. 1.265.564-RG, relator Ministro Luiz Fux – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 2/9/2021, DJe de 14/9/2021.) 3. Verifica-se, portanto, que o julgado recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual incide o Tema n. 1.166 do STF. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

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