Agravo em Recurso Especial 0854685-38.2018.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0854685-38.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Oliveira e Belém Advogados Advogados: Guilherme Henrique Guimarães Oliveira (OAB/MA n. 15.897-A) e Mayara Fanjas Colares (OAB/MA n. 16.590) DECISÃO. Em razão da decisão exarada pelo Excelentíssimo Ministro Paulo Sérgio Domingues do Superior Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial, no Id. 45958772, determino o sobrestamento do processo até que sobrevenha a definição da tese relativa ao Tema 1.255 da repercussão geral (“Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”), com fundamento no art. 1.030, III do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0854685-38.2018.8.10.0001

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Oliveira e Belém Advogados Advogados: Guilherme Henrique Guimarães Oliveira (OAB/MA n. 15.897-A) e Mayara Fanjas Colares (OAB/MA n. 16.590) DECISÃO. Em razão da decisão exarada pelo Excelentíssimo Ministro Paulo Sérgio Domingues do Superior Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial, no Id. 45958772, determino o sobrestamento do processo até que sobrevenha a definição da tese relativa ao Tema 1.255 da repercussão geral (“Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”), com fundamento no art. 1.030, III do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0854685-38.2018.8.10.0001

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:53

Publicação

27/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1932324/MA (2021/0223233-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ANTONIO SILVA ARAÚJO SOUZA JÚNIOR E OUTRO(S) - MA007198 EMBARGADO: OLIVEIRA E BELEM ADVOGADOS ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP296786 MAYARA FANJAS COLARES - MA016590 INTERESSADO: KRUCK GALETOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP296786 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado

13/03/2025, 15:31

Mandado

12/03/2025, 11:58

Expedição de documento

10/03/2025, 10:26

Expedição de documento

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:51

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO SILVA ARAÚJO SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: OLIVEIRA E BELÉM ADVOGADOS ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB/SP 296.786 E OAB/MA 15.897-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão oriundo da Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça, resultante do julgamento da Apelação Cível nº 0854685-38.2018.8.10.0001. O recorrido apresentou contrarrazões no ID 8879376. É o breve relato. Decido. Analisados os autos, verifico que o recurso especial carece de pressuposto de admissibilidade atinente à tempestividade, haja vista ter sido interposto após expirado o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil[1]. É que o acórdão resultante do julgamento da apelação, contra a qual se insurge tanto o recorrente como o recorrido, o Procurador do Estado tomou ciência em 02/10/2020, tendo, portanto, o prazo recursal findado em 18/11/2020 em razão dos feriados do dia 30/10/2020 (Dia do Servidor Público, transferido do dia 28/10/2020 para o dia 30/10/2020 através da Resolução GP nº 73/2020) e do dia 02/11/2020 (Dia de Finados, feriado nacional e também previsto na Resolução GP nº 68/2019). A insurgência foi interposta somente em 19/11/2020 (Protocolo de ID 8589279), quando já expirado o prazo legal. Desse modo, por intempestivo, não conheço o recurso especial cível. Publique-se. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0854685-38.2018.8.10.0001 Intime-se. São Luís, 28 de abril de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Art. 1.003. […]. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

04/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)