Agravo em Recurso Especial 1058607-68.2016.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1058607-68.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1058607-68.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Cnova Comércio Eletrônico S.A. - "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." - ADV: JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

01/10/2025, 11:55

Decurso de Prazo

22/09/2025, 15:43

Publicação

29/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2842750/SP (2025/0012050-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA EMBARGANTE: E - HUB CONSULTORIA, PARTICIPACOES E COMERCIO S.A ADVOGADO: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI - SP169017 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 INTERESSADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 15:15

Petição (Memoriais)

18/08/2025, 14:11

Protocolo de Petição

18/08/2025, 13:58

Recebimento

13/08/2025, 15:47

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:02

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842750/SP (2025/0012050-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVANTE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA AGRAVANTE: E - HUB CONSULTORIA, PARTICIPACOES E COMERCIO S.A ADVOGADO: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI - SP169017 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, e incidência da Súmula 07/STJ, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (cumpridos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)