Agravo em Recurso Especial 0049736-67.2003.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049736-67.2003.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: JLR DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA Requerido: EXECUTADO: JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 26 de janeiro de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0049736-67.2003.8.05.0001 Classe - Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença]

27/01/2026, 00:00

Publicação

01/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2614994/BA (2024/0112465-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JLR DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO - BA001734 TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEREDO - BA012216 PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS - BA022261 RENATO DE MAGALHÃES DANTAS NETO - BA024993 PAULO ANDRÉ METTIG ROCHA - BA023693 BRUNA RIBEIRO SILVA - BA041711 AGRAVADO: JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA OUTRO NOME: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ADVOGADOS: PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO - SP137599 RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES - RJ122082 GUILHERME D'AGUIAR - RJ135174 DIEGO LANGE RUIZ - SP305296 MURILLO BAGANO GUIMARÃES SOUZA - BA038478 PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN - SP361418B LEONARDO DE MORAES BERTOLACE MAGALHÃES - RJ241506 RICARDO MAGALDI MESSETTI - BA001129S DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2-10 do expediente avulso apresentada como agravo em recurso extraordinário contra o acórdão de fls. 3.034-3.043. 2. Como se vê da certidão de fl. 3.049, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo do único recurso que seria cabível, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se os autos, ficando dispensado o envio de novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2025, 10:40

Mero expediente

28/09/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 15:39

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

23/09/2025, 15:16

Protocolo de Petição

18/09/2025, 16:54

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:53

Publicação

29/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2614994/BA (2024/0112465-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JLR DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: PAULO ANDRÉ METTIG ROCHA - BA023693 JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO - BA001734 TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEREDO - BA012216 PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS - BA022261 RENATO DE MAGALHÃES DANTAS NETO - BA024993 BRUNA RIBEIRO SILVA - BA041711 RECORRIDO: JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA OUTRO NOME: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ADVOGADOS: PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO - SP137599 RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES - RJ122082 GUILHERME D'AGUIAR - RJ135174 DIEGO LANGE RUIZ - SP305296 MURILLO BAGANO GUIMARÃES SOUZA - BA038478 PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN - SP361418B LEONARDO DE MORAES BERTOLACE MAGALHÃES - RJ241506 RICARDO MAGALDI MESSETTI - BA001129S DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.922-2.923): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.956-2.964). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão quanto à análise de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que violaria o direito fundamental de acesso à Justiça e o dever de fundamentação das decisões judiciais. Alega que não houve enfrentamento de pontos fundamentais, como a abusividade da rescisão unilateral do contrato de distribuição, a violação à boa-fé objetiva e a necessidade de indenização pelos investimentos realizados. Aponta, ainda, omissão quanto aos argumentos suscitados com a finalidade de defender o afastamento das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.926-2.929): O recurso especial foi inadmitido devido à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A ora agravante interpôs agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por concluir que a parte deixara de impugnar os referidos fundamentos. Conforme exposto na decisão de fls. 2.869-2.871, a parte agravante não contestou adequadamente os fundamentos da decisão então agravada. A argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência do STJ, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. [...] Além disso, ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia à agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados – arts. 187, 422 e 473, parágrafo único, do Código Civil – não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AR Esp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, D Je de 16/12/2021). [...] Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. [...] Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAR Esp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 2.963): Como visto, o acórdão embargado foi claro ao desprover o agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Nos embargos de declaração, a parte restringe-se a defender que impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória e a discorrer sobre questões relativas ao mérito do recurso especial, do qual nem se conheceu. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

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