Habeas Corpus 0102425-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0102425-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 16:23

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:52

Publicação

31/03/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991127/BA (2025/0102425-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DANIEL JESUS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 DANIEL JESUS DE ALMEIDA - BA063870 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE: DANIEL JESUS DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL JESUS DE ALMEIDA, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministra do STJ. O impetrante requer a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de provas para a sua condenação. É o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal". 2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.695/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.5.2019.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:10

Habeas corpus

26/03/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 991127/BA (2025/0102425-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DANIEL JESUS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - SP121842 DANIEL JESUS DE ALMEIDA - BA063870 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE: DANIEL JESUS DE ALMEIDA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 17:59

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 17:45

Protocolo de Petição

24/03/2025, 23:27

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/03/2025, 00:00