Recurso Especial 6015178-84.2014.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 6015178-84.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6015178-84.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) BRUNO NEVES LESSA BAPTISTA CPF: 039.645.956-08 e outros MIRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 05.624.571/0001-10 e outros Intime-se para o recolhimento da importância conforme id 10557395570, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRUNO NEVES LESSA BAPTISTA CPF: 039.645.956-08 e outros RÉU: MIRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 05.624.571/0001-10 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6015178-84.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à origem, facultando-se a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se à verificação quanto à existência de custas finais pendentes. Constatando-se a existência de valores devidos, intime-se a parte sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas finais, da taxa judiciária, das despesas processuais e demais encargos eventualmente apurados, sob pena de expedição da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) e posterior encaminhamento a protesto, conforme dispõe o art. 97, incisos I e II, do Provimento nº 75/2018. Caso não haja custas a recolher ou sendo o beneficiário da gratuidade da justiça, proceda-se com a baixa e arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte (MG), data da assinatura eletrônica. Alexandre Cardoso Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar Em substituição

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:43

Publicação

28/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180155/MG (2024/0418240-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: FLAVIANE DE MAGALHAES BARROS BOLZAN DE MORAIS ADVOGADOS: WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR - MG070807 DIERLE JOSE COELHO NUNES - MG076702 MARCELO DE FARIA CAMARA - MG083066 MOISES MILEIB DE OLIVEIRA - MG113283 HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG079738 SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS - MG123857 RECORRIDO: BRUNO NEVES LESSA BAPTISTA RECORRIDO: LUCIANA NEVES LESSA BAPTISTA ADVOGADOS: JANE ALVES CARDOSO - MG126468 FLÁVIA AZZI VASCONCELOS - MG120968 DECISÃO Às fls. 750-753 (e-STJ), FLAVIANE DE MAGALHÃES BARROS BOLZAN DE MORAIS, recorrente, em conjunto com BRUNO NEVES LESSA BAPTISTA e LUCIANA NEVES LESSA BAPTISTA, recorridos, noticiaram a celebração de acordo entre as partes, expuseram os termos da avença e requereram a homologação do referido pacto e a extinção do feito com a consequente baixa e o arquivamento dos autos. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes na cláusula 5 do referido pacto (fl. 751, e-STJ), ao expressamente renunciarem ao prazo recursal. Nesse contexto, observo que os advogados FLÁVIA AZZI VASCONCELOS e DIERLE JOSÉ COELHO NUNES, subscritores da minuta do acordo, possuem poderes para transigir, conforme respectivamente, os instrumentos de mandato de fls. 37 e 301 e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/2015. 2. Do exposto, com base no art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ, homologo o acordo noticiado, para que surta os efeitos jurídicos, julgo prejudicado o presente recurso especial, ante a perda de seu objeto, declarando extinto o procedimento recursal. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

25/08/2025, 23:40

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:51

Protocolo de Petição

30/07/2025, 19:41

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:41

Protocolo de Petição

09/07/2025, 10:28

Publicação

02/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:19

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180155/MG (2024/0418240-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: FLAVIANE DE MAGALHAES BARROS BOLZAN DE MORAIS ADVOGADOS: WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR - MG070807 DIERLE JOSE COELHO NUNES - MG076702 HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG079738 MARCELO DE FARIA CAMARA - MG083066 SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS - MG123857 MOISES MILEIB DE OLIVEIRA - MG113283 RECORRIDO: BRUNO NEVES LESSA BAPTISTA RECORRIDO: LUCIANA NEVES LESSA BAPTISTA ADVOGADOS: JANE ALVES CARDOSO - MG126468 FLÁVIA AZZI VASCONCELOS - MG120968 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FLAVIANE DE MAGALHAES BARROS com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fl. 573): APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS FIADORES – RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – SÚMULA 214 DO STJ – INAPLICABILIDADE. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. A citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação (artigo 240, “caput” e § 1º, do CPC). Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade solidária do fiador até o termo final do contrato, consideradas eventuais prorrogações, deve ele responder pelo cumprimento das obrigações locatícias, de forma solidária com o locatário. A Súmula 214 do STJ não se aplica aos casos de prorrogação contratual. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 623-627). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 632-653), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado quanto (i) à necessidade de produção de prova oral; (ii) desídia da autora e prescrição de sua pretensão; (iii) ausência de anuência com prorrogação do contrato – aplicação da Súmula 214/STJ, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. b) arts. 7º, 9º, 10, 369 e 370 do CPC/15, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de provas; c) arts. 206, § 3º, I, do CC e 240 do CPC/15, apontando a ocorrência de prescrição; d) arts. 819 do CC e 39 da Lei 8245/91, defendendo a ausência de responsabilidade do fiador quando não manifestou expressamente sua anuência na prorrogação do contrato. Contrarrazões apresentadas às fls. 662-675 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 684-687 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, manifestando-se expressamente acerca da ausência de cerceamento de defesa e de prescrição, bem como sobre a responsabilidade do fiador subsistir até a efetiva entrega das chaves, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente. Assim constou do acórdão (fl. 575-578, e-STJ): Cerceamento de defesa Impõe-se, em primeiro lugar, o exame da preliminar, suscitada pela parte autora/apelante, de cerceamento de defesa. E faço-o para rejeitá-la. Como é cediço, o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. No que tange ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, entendo que os elementos de prova coligidos mostram-se suficientes ao convencimento do julgador, disso resultando desnecessária maior dilação probatória, notadamente a produção de prova oral, que a apelante diz ser necessária para comprovar que não teria anuído com a prorrogação da fiança. Rejeito, pois, a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO Suscita ainda a apelante prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que “em decorrência da conduta desidiosa e morosa da parte autora, a apelante somente veio a ser citada em 27.09.2019, cerca de 05 anos após o ajuizamento do feito”, quando já expirado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, I, do Código Civil. Razão, mais uma vez, não lhe assiste. Prevê o artigo 240 do CPC o seguinte: “Art. 240 - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Prevê ainda o Código Civil, em seu artigo 206, § 3º, I, que prescreve em três anos a pretensão de cobrança de alugueis de prédios urbanos. No caso em tela, a ação foi proposta em 2015, com prolação do despacho ordenando a citação no mesmo ano; seguiram-se várias tentativas de localização da ré/apelante, inclusive por meio de cartas precatórios devolvidas sem cumprimento, aperfeiçoando-se a citação via correios somente no ano de 2019. A citação, de fato, não foi realizada dentro do prazo legal, mas não por culpa da parte autora, que promoveu diversas diligências de sua responsabilidade, inclusive relativas à indicação do endereço para localização da ré. Deve, pois, ser afastada a alegada prescrição, pois a sua interrupção retroagiu à data da propositura da ação, ocasião em que ainda não havia se esgotado o prazo prescricional trienal. (...) O art. 39 da Lei nº 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.112/2009, prevê que “qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”. Além disso, verifica-se que há no contrato de locação (documento nº 36) cláusula expressa de responsabilidade solidária dos fiadores por todo o período contratual, incluindo “eventuais prorrogações”, tendo a apelante aderido ainda ao termo aditivo anexado ao documento nº 37, por meio do qual se fixou o termo final do contrato para o ano de 2011, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado e manutenção da garantia fidejussória prestada. Consta também do contrato a expressa renúncia ao benefício de ordem previstos nos artigos 827 e 828 do Código Civil. Em assim sendo, devem os fiadores responder pelo cumprimento das obrigações locatícias de forma solidária com o locatário até o final do contrato, notadamente porque inexistente manifestação anterior da própria fiadora/apelante quanto ao seu interesse de se exonerar da obrigação assumida. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Acerca da aventada violação aos arts. 7º, 9º, 10, 369 e 370 do CPC/15, do CPC/15, a parte defende que houve cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de produção de provas fora indeferido pelo magistrado. No ponto, o Tribunal estadual consignou o seguinte (fl. 575-578, e-STJ): Cerceamento de defesa Impõe-se, em primeiro lugar, o exame da preliminar, suscitada pela parte autora/apelante, de cerceamento de defesa. E faço-o para rejeitá-la. Como é cediço, o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. No que tange ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, entendo que os elementos de prova coligidos mostram-se suficientes ao convencimento do julgador, disso resultando desnecessária maior dilação probatória, notadamente a produção de prova oral, que a apelante diz ser necessária para comprovar que não teria anuído com a prorrogação da fiança. Rejeito, pois, a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da leitura do trecho acima transcrito, observa-se que o Colegiado estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto não havia necessidade de prova oral. Sobre o tema, cumpre ressaltar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos dos arts. 370 e 371 do atual Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Com efeito, não configura o aludido cerceamento quando o Julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção. No caso, o indeferimento da prova oral inseriu-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Corroboram este entendimento os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 949.561/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ademais, tendo o Tribunal concluído pela desnecessidade de produção de outras provas além das que já constavam nos autos, reanalisar a suficiência das provas que instruem os autos demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ. Corroboram essa conclusão os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. (...) 4. A modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem quanto à necessidade ou não de se produzir outras provas, além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1222525/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018) 3. No que tange à apontada ofensa aos arts. 206, § 3º, I, do CC e 240 do CPC/15, a parte alega a ocorrência de prescrição em razão da desídia da autora. No caso, o Tribunal afastou a ocorrência de prescrição nos seguintes termos (e-STJ, fls. 576): PREJUDICIAL DE MÉRITO Suscita ainda a apelante prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que “em decorrência da conduta desidiosa e morosa da parte autora, a apelante somente veio a ser citada em 27.09.2019, cerca de 05 anos após o ajuizamento do feito”, quando já expirado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, I, do Código Civil. Razão, mais uma vez, não lhe assiste. Prevê o artigo 240 do CPC o seguinte: “Art. 240 - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Prevê ainda o Código Civil, em seu artigo 206, § 3º, I, que prescreve em três anos a pretensão de cobrança de alugueis de prédios urbanos. No caso em tela, a ação foi proposta em 2015, com prolação do despacho ordenando a citação no mesmo ano; seguiram-se várias tentativas de localização da ré/apelante, inclusive por meio de cartas precatórios devolvidas sem cumprimento, aperfeiçoando-se a citação via correios somente no ano de 2019. A citação, de fato, não foi realizada dentro do prazo legal, mas não por culpa da parte autora, que promoveu diversas diligências de sua responsabilidade, inclusive relativas à indicação do endereço para localização da ré. Deve, pois, ser afastada a alegada prescrição, pois a sua interrupção retroagiu à data da propositura da ação, ocasião em que ainda não havia se esgotado o prazo prescricional trienal. Este entendimento se pacificou com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Ademais, conforme bem consignado pelo culto sentenciante, “a prescrição foi interrompida em 03/09/2015, quando o primeiro réu compareceu espontaneamente e contestou, situação que retroagiu o marco inicial para a data da primeira distribuição da ação, em 9/12/2014, daí se vê que não se implementou o lapso prescricional”. Rejeito a prejudicial de mérito. Nesse contexto, para reformar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a prescrição, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de rediscutir se houve, ou não, desídia da autora, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há como reconhecer a prescrição, ante a ausência de desídia da exequente, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) 4. Por fim, quanto à apontada violação aos arts. 819 do CC e 39 da Lei 8245/91, a parte defende a ausência de responsabilidade do fiador quando não manifestou expressamente sua anuência na prorrogação do contrato. Sem razão a recorrente. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS INSURGENTES. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE APELO EXCEPCIONAL COM BASE EM ENUNCIADO SUMULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, logo não seria caso de afastar a responsabilidade dos fiadores. Firmou-se que existia estipulação nesse sentido até a entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação; bem como firmou a ausência de demonstração de exoneração da fiança, inclusive em razão de alteração do quadro societário, carência de prova de acordo entre as partes apta a afastá-la e inexistência de desrespeito contratual pelo locador aos termos do negócio relativo à entrega das chaves do imóvel. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.205.459/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, "prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.703.400/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.749/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.703.400/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) No caso, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 577): O art. 39 da Lei nº 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.112/2009, prevê que “qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”. Além disso, verifica-se que há no contrato de locação (documento nº 36) cláusula expressa de responsabilidade solidária dos fiadores por todo o período contratual, incluindo “eventuais prorrogações”, tendo a apelante aderido ainda ao termo aditivo anexado ao documento nº 37, por meio do qual se fixou o termo final do contrato para o ano de 2011, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado e manutenção da garantia fidejussória prestada. Consta também do contrato a expressa renúncia ao benefício de ordem previstos nos artigos 827 e 828 do Código Civil. Em assim sendo, devem os fiadores responder pelo cumprimento das obrigações locatícias de forma solidária com o locatário até o final do contrato, notadamente porque inexistente manifestação anterior da própria fiadora/apelante quanto ao seu interesse de se exonerar da obrigação assumida. (...) Não se pode perder de vista ainda que a exoneração da fiança se dá mediante notificação feita ao locador, não havendo notícia de sua existência. Saliente-se, ademais, que não se trata a hipótese dos autos de aditamento, mas, sim, de prorrogação contratual, desse modo sendo inaplicável a Súmula 214 do STJ. Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/02/2025, 00:00

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