Recurso Especial 5332962-05.2023.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5332962-05.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 14:03

Publicação

29/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195287/RS (2024/0475299-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 AGRAVADO: LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL AGRAVADO: JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL AGRAVADO: NELI TERESINHA DOS SANTOS AGRAVADO: WALMIR ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: NELI TERESINHA DOS SANTOS - RS065187 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:30

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:34

Publicação

12/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195287/RS (2024/0475299-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 AGRAVADO: LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL AGRAVADO: JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL AGRAVADO: NELI TERESINHA DOS SANTOS AGRAVADO: WALMIR ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: NELI TERESINHA DOS SANTOS - RS065187 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:40

Recebimento

06/05/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195287/RS (2024/0475299-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 RECORRIDO: LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL RECORRIDO: JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL RECORRIDO: NELI TERESINHA DOS SANTOS RECORRIDO: WALMIR ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: NELI TERESINHA DOS SANTOS - RS065187 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 71e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. É incabível o arbitramento de honorários nos cumprimentos de sentença que demandam a expedição de precatório, salvo se impugnados pelo devedor, consoante leitura do art. 85, § 7º, do CPC. 2. Somente a impugnação desacolhida, ainda que em parte, é capaz de autorizar a condenação ao pagamento de tal verba, por se evidenciar a resistência infundada ao pagamento. 3. Ausente preclusão quanto à fixação de verba honorária, tendo em vista que o fato superveniente (impugnação do ente público) permite a reanálise da questão. 4. Mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o artigo 1°, alínea “d”, da Lei 9.494/97 já previa que não seriam devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial, já àquela época, de que a resistência do ente público à pretensão dava ensejo à fixação da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 120/132e): i. Arts. 1022, II, e 489, § 4º, do Código de Processo Civil – omissão relevante já indicada nos Embargos de declaração: Nesse sentir, houve efetiva omissão no acórdão recorrido acerca da ausência de resistência injustificada, o que afastaria a fixação de honorários executivos, imprescindíveis à lide, nas quais, não foram abordadas de forma específica pelo Tribunal local, na exata compreensão da controvérsia. Sobreleva pesar que o aresto objurgado apenas entendeu que uma vez tendo havido embargos, há justificativa para o pedido de fixação dos honorários, fulcro no art. 85, 7º do CPC; ii. Arts. 223 e 507 do Código de Processo Civil – preclusão da pretensão de fixação de honorários: A pretensão de fixação de honorários para a fase de cumpri- mento de sentença sobre os créditos a serem pagos mediante precatório encontra-se preclusa. Não recorreu o autor da decisão que recebeu a execução fixou honorários executivos apenas para o crédito que comportasse paga- mento por RPV em 12/04/2012 (Evento 3, PROCJUDIC 2, fls. 03/04@ do cumprimento de sentença). [...] Assim, não há como acolher a pretensão, nesse momento processual, de fixação de honorários de execução, sob pena de violação ao estatuído nos artigos 223 e 507 do atual Código de Processo Civil, assim como aos princípios do devido processo legal, tal como posto no inciso LIV, e do contraditório, previsto no inciso LV, ambos do art. 5º da Constituição Federal; e iii. Art. 85, § 7º do Código de Processo Civil – necessidade de afastamento dos honorários advocatícios fixados na origem: Daí extrai-se que, nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública, submetidas a pagamento mediante RPV, em tese, são devidos honorários advocatícios. Já no tocante à execução cujo valor original comporta o pagamento por precatório, seria descabida a fixação de novos honorários para execução porque o ente público não poderia proceder ao pagamento logo após o trânsito em julgado da ação. Logo não haveria mora ou resistência injustificada. Há, até o momento da citação – quando se angulariza a relação processual (ato que nem se perfectibilizou na hipótese) certeza de se estar diante de crédito que exige a submissão ao rito do precatório. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi ratificada pela Primeira Seção, por unanimidade de votos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.298.986/RS, ocorrido na sessão do dia 13/11/2013, sendo Relator o Ministro Herman Benjamin. Quer dizer, o que autoriza a fixação de honorários executivos é a resistência injustificada. No caso, mesmo em face da apresentação de embargos à execução, a resistência apresentada pelo ente público não foi injustificada. [...] O ente público sucumbiu apenas no tocante à prescrição. [...] Da leitura do referido acórdão evidencia-se que a tese jurídica firmada originalmente foi mantida, na íntegra, sendo modulados os efeitos da decisão tão somente para excluir da sua incidência aquelas execuções/cumprimentos de sentença ainda não ajuizados por estarem no aguardo de documentos ou fichas financeiras. Ou seja, apesar de, no caso em comento, a prescrição não ter sido efetivamente reconhecida, verifica-se que a tese defendida pelo ente público foi confirmada no STJ, apenas não aplicada por motivos de política judiciária. Verifica-se, pois, a ausência de resistência injustificada a autorizar a fixação de honorários de execução. Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 195e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). No caso, a parte Recorrente sustenta omissão relevante já indicada nos Embargos de Declaração. Todavia, o tribunal de origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 69/70e): Todavia, deve ser observada que somente a impugnação desacolhida, ainda que em parte, é capaz de autorizar a condenação ao pagamento de tal verba, por se evidenciar a resistência infundada ao pagamento. [...] Com efeito, a impugnação acolhida representa justa oposição à cobrança indevida, não autorizando a imputação do pagamento de honorários advocatícios. Eventual raciocínio em contrário - autorizando a fixação indiscriminada dos honorários diante da mera impugnação, independente do resultado -, segundo argumentação ad absurdum resultaria no incentivo para os credores pleitearem valores manifestamente indevidos. Bastaria a apresentação de cálculo errôneo, ainda que minimamente, para perceberam verba honorária diante da impugnação manifestamente procedente do devedor. No caso dos autos, foi oferecida impugnação pelo devedor, e desacolhida (evento 3, PROCJUDIC4, fl. 4 e seguintes, origem). Destarte, merece acolhimento o recurso, para que sejam fixados honorários executivos, o que deve se dar na origem, a fim de evitar supressão de instância. Ainda, não prospera a alegação de preclusão pela ausência de recurso contra a decisão que, ao receber o cumprimento de sentença, deixou de fixar a verba honorária. [...] No caso, o fato que dá ensejo aos honorários é justamente o oferecimento da impugnação, superveniente ao recebimento do cumprimento de sentença, razão pela qual cabível a reanálise do cabimento da verba. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). In casu, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Quanto às questões de fundo, o Colegiado local consignou que (fls. 69/70e): [...], deve ser observada que somente a impugnação desacolhida, ainda que em parte, é capaz de autorizar a condenação ao pagamento de tal verba, por se evidenciar a resistência infundada ao pagamento. [...] Com efeito, a impugnação acolhida representa justa oposição à cobrança indevida, não autorizando a imputação do pagamento de honorários advocatícios. Eventual raciocínio em contrário - autorizando a fixação indiscriminada dos honorários diante da mera impugnação, independente do resultado -, segundo argumentação ad absurdum resultaria no incentivo para os credores pleitearem valores manifestamente indevidos. Bastaria a apresentação de cálculo errôneo, ainda que minimamente, para perceberam verba honorária diante da impugnação manifestamente procedente do devedor. No caso dos autos, foi oferecida impugnação pelo devedor, e desacolhida (evento 3, PROCJUDIC4, fl. 4 e seguintes, origem). Destarte, merece acolhimento o recurso, para que sejam fixados honorários executivos, o que deve se dar na origem, a fim de evitar supressão de instância. Ainda, não prospera a alegação de preclusão pela ausência de recurso contra a decisão que, ao receber o cumprimento de sentença, deixou de fixar a verba honorária. [...] No caso, o fato que dá ensejo aos honorários é justamente o oferecimento da impugnação, superveniente ao recebimento do cumprimento de sentença, razão pela qual cabível a reanálise do cabimento da verba. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação (supra destacada) não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto à ausência de resistência injustificada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: JOÃO MANOEL CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: NELI TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: WALMIR ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência), com início no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 14h00min e encerramento no dia 28 de junho de 2024, sexta-feira, (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, cuja definição da modalidade depende do Presidente da Câmara, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5332962-05.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 732) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: JOÃO MANOEL CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: NELI TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: WALMIR ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 27 de março de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5332962-05.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 713) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: JOÃO MANOEL CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: NELI TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: WALMIR ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14h00min e encerramento no dia 29 de fevereiro de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5332962-05.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 413) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: JOÃO MANOEL CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: NELI TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE: WALMIR ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE BRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de janeiro de 2024. Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, e encerramento no dia 31 de janeiro de 2024 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte - alterados pela Emenda Regimental 01/2021 - OE), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. Os memoriais devem ser enviados ao e-mail setorial da secretaria: [email protected], em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Agravo de Instrumento Nº 5332962-05.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 316) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

19/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(54)