Agravo em Recurso Especial 5026817-61.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026817-61.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 15:57

Decurso de Prazo

09/09/2025, 15:23

Publicação

18/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2684760/RS (2024/0245238-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS COMERCIANTE AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS ADVOGADOS: ARÃO DOS SANTOS - SC009760 MAINARA ASSUMPÇÃO SALESKI - SC062328 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2684760/RS (2024/0245238-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS COMERCIANTE AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS ADVOGADOS: ARÃO DOS SANTOS - SC009760 MAINARA ASSUMPÇÃO SALESKI - SC062328 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2684760/RS (2024/0245238-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS COMERCIANTE AGRAVANTE: EMERSON DOS SANTOS ADVOGADOS: ARÃO DOS SANTOS - SC009760 MAINARA ASSUMPÇÃO SALESKI - SC062328 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMERSON DOS SANTOS COMERCIANTE - MICROEMPRESA e OUTRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 44): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. L 8.009/1990. REQUISITOS. MORADIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme ementa in verbis (fl. 74): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 2. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para o exclusivo ?m do prequestionamento. Em seu recurso especial de fls. 82-94, sustentam os recorrentes violação ao artigo 1º, da Lei 8.009/90, artigo 1.228 do CC e 170 da CF/88, tendo em vista a penhora ter recaído sobre bem de família, imóvel indivisível, que inviabiliza a residência do núcleo familiar e afeta o direito de propriedade dos coproprietários. O Tribunal de origem, à fl. 195, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Pois bem, no que tange à alegada impenhorabilidade do bem de família, o recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (...) Já quanto à penhora de bem indivisível, a pretensão não deve prosperar pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. O julgado desta Corte está em consonância com os precedentes do STJ abaixo colacionados: (...) Em seu agravo, às fls. 147-152, as partes agravantes afirmam que não há incidência do óbice da Súmula 7 do STJ na espécie, haja vista não se tratar de reexame de prova, mas sim de matéria de direito, especialmente sobre a impenhorabilidade do bem de família. Além disso, defendem que, o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de imóveis utilizados como residência familiar, mesmo quando cedidos a terceiros (fl. 150). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravantes não infirmaram especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos; e (ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, em razão do acórdão impugnado se harmonizar com a jurisprudência consolidada desta Corte. Todavia, no seu agravo, as partes não infirmaram adequadamente nenhum dos dois fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmarem os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, os agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

19/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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