Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO
APELANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ADVOGADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES OAB/SP-116343 ADVOGADO: PAULA MARTINS VENTURA RENAUX OAB/RJ-169882
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PELO C. SUPERIOR DE JUSTIÇA. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA TESE PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 71/1989, PRESUNÇÃO DE BOA FÉ E ALEGADA COBRANÇA DECORRENTE DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Alegada omissão no julgado, em relação ao não enfrentamento específico de uma das teses ventiladas no recurso de apelação interposto pelo executado/embargante. 2. Anulação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, do V. Acórdão proferido por este Eg. Órgão Recursal em sede de embargos de declaração. 3. Ponto essencial ao fundamento suscitado nos embargos de declaração, genericamente afastado no acórdão recorrido. Integração necessária. 4. Conforme declinado no V. Acórdão que julgou a apelação cível interposta pelo ora embargante, as empresas de construção civil, quando compram bens que serão usados em suas obras são consideradas não-contribuintes do ICMS, pois sua atividade está caracterizada pela prestação de serviço, portanto, fato gerador do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), entendimento só afastado, segundo o Convênio nº. 71/89, quando comprovada a condição de contribuinte de ICMS, especificamente, da empresa de construção civil adquirente dos elevadores da embargante, prova não produzida nos autos. 5. Presunção de boa-fé elidida por expressa previsão constitucional, normas estaduais e consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, todos contemporâneos ou anteriores ao fato gerador, como esclarecido no aresto recorrido. 6. Restrição à incidência das alíquotas interestaduais que impunha ao contribuinte a escrituração do ICMS das operações, com aplicação da alíquota interna. 7. À luz desse entendimento, esclarece-se a impossibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, no sentido da desconstituição do crédito tributário referente à diferença entre as alíquotas do ICMS. Precedentes do C. STF. 7. Integração do julgado. 8. Provimento aos embargos de declaração. Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0146645-35.2013.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0146645-35.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00103342