Agravo em Recurso Especial 5007876-36.2017.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007876-36.2017.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRAFT MULTIMODAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560 DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o cumprimento do ofício no ID nº 448369083. Nada requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007876-36.2017.4.03.6100

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRAFT MULTIMODAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560 DESPACHO Expeça-se ofício de transformação em pagamento definitivo para o valor de ID nº 411688445, conforme requerido no ID nº 411780290. Cumprido o ofício e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007876-36.2017.4.03.6100

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRAFT MULTIMODAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da informação da CEF de ID nº 374118016. Face ao decurso de prazo para pagamento do débito, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007876-36.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRAFT MULTIMODAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preliminarmente, altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo-se os polos da demanda. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007876-36.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora/executada para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado. Sem prejuízo, oficie-se à CEF, para que se seja verificada a existência de depósito judicial vinculado ao presente feito. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRAFT MULTIMODAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos das superiores instâncias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007876-36.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:43

Publicação

27/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747513/SP (2024/0341783-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CRAFT MULTIMODAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO - SP090560 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRAFT MULTIMODAL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007876-36.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CRAFT MULTIMODAL LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que deu provimento à apelação fazendária para reformar a sentença que anulou a multa imposta à autora com fulcro no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. A questão controversa cinge-se à aplicação ou não da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei 37/66, em virtude do não cumprimento de obrigação acessória, dentro do prazo legal. II. O entendimento desta E. Corte Regional, e em especial desta Terceira Turma, é no sentido de que descabida a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação de multa, porquanto não prevista na legislação de regência. Outrossim, a prestação de informação a destempo não permite incidir no caso, o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração e faz incidir a respectiva penalidade. III. Apelação provida. A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 138 do CTN, 102, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 37/66, 76, § 4º, I, II e III, da Lei n. 10.833/2003, 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99 e art. 37 da Constituição Federal. Alega que a Instrução Normativa n. 1.473/2014 revogou toda e qualquer penalidade prevista na IN RFB n. 800/2007 relativa à retificação/correção de informações prestadas, instituindo norma mais benéfica, que deve retroagir por força do art. 106, II, “a”, do CTN. Defende que o acórdão contrariou o art. 138 do CTN e art. 102, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 37/66, pois os pedidos de correção de informações foram apresentados pelos menos dois anos antes da lavratura do auto de infração, impondo-se o reconhecimento da denúncia espontânea. Por fim, argumenta que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que as retificações de informações realizadas não causaram nenhum prejuízo de ordem tributária, às relações comerciais ou à ordem jurídica. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. Quanto aos arts. 106, II, “a” do CTN, 76, § 4º, I, II e III, da Lei n. 10.833/2003 e 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, verifico que os temas a eles referentes não foram tratados pelo acórdão recorrido, que sobre eles não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Cabe ainda destacar que em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser admitido quanto à apontada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a denúncia espontânea não abrange infrações decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sob pena de completa inutilidade do poder sancionador e da ausência de qualquer proveito ao Fisco: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPORIVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que a denúncia espontânea aduaneira, prevista no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, não se aplica nos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.350/2010. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.020.904/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt no REsp 1.875.174/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; e AgInt no REsp 1.973.805/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.698.159/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 6/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR APENAS UMA DAS PARTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE LIMITA A TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO UNIPESSOAL, SEM RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA SUBMETER O APELO NOBRE AO JULGAMENTO ORIGINÁRIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ADUANEIRO. ART. 106 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INFORMAÇÃO DE CARGAS. PRAZO. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI 37/66. "AGENTE DE CARGAS" OU "TRANSPORTADOR". EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 22, DA IN-RFB 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI 37/66. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. INAPLICABILIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE PENA DE PERDIMENTO DOS ARTS. 104 E 105, DO DL 37/66 E PARA AS MULTAS DO ART. 107, DO DL 37/66 QUE SEJAM LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO, A EXEMPLO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DL 37/66. 1. A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. 2. "Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito" (AgInt no REsp n. 1.543.995/RR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019.). 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (art. 106 do CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Tanto o "agente de carga" como o "transportador" encontram-se obrigados a prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação, mesmo anteriormente a 1º.4.2009, diante do disposto no art. 5º e no art. 50, parágrafo único, da IN RFB 800/2007. 5. Em razão do princípio da especialidade, a denúncia espontânea aduaneira deve ser examinada à luz do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966. Não obstante, assim como a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, tal instituto não se aplica em caso de descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma. Precedentes do STJ. 6. Quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010), incluiu a expressão "ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento", manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do DL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.860.115/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. 3. A inserção da nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020; AgInt no REsp 1.867.756/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.512/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.4.2007, p. 246. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRAFT MULTIMODAL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007876-36.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRAFT MULTIMODAL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRAFT MULTIMODAL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO - SP90560-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, passo ao respectivo exame. A questão controversa cinge-se à aplicação ou não da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei 37/66, em virtude do não cumprimento de obrigação acessória, dentro do prazo legal. A requerente alega ser agente de cargas, função esta que lhe obriga à prestação de informações relativas às cargas importadas e exportadas no sistema SISCOMEXCARGA da Receita Federal, por meio do qual, tal órgão exerce o controle e fiscalização das operações mencionadas. Outrossim, informa haver sido imposta em seu desfavor multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada informação prestada supostamente a destempo (totalizando R$ 350.000,00), nos termos do artigo 107, IV do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 e regulamentada pelo artigo 728, IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/2009, o que entende indevido. Acrescenta que a IN 1473/2014 revogou os dispositivos da IN 800/2007 relativos às multas aplicadas em decorrência de mera correção/retificação e, por ser norma mais benéfica, deve retroagir para beneficiá-la, permitindo-se a anulação pleiteada, isto porque a retificação de informações prestadas no prazo legal não corresponde à informação prestada a destempo. Subsidiariamente, sustenta ter se antecipado à fiscalização e promovido as correções antes de qualquer autuação, configurando-se o instituto da denúncia espontânea, o qual permite a exclusão da aplicação das penalidades impostas. Aduz, ainda, ausência de prejuízo ao erário, tornando desarrazoado e desproporcional a multa fixada em valor exorbitante (R$ 350.000,00). A r. sentença fundamentou-se no entendimento de que: "(...) Os débitos consubstanciados no Auto de Infração nº 0717600/0006/16 (PAF nº 10711.720307/2016-33), de fato, devem ser anulados/extintos. Isto porque, assiste razão à autora no que tange à alegação de que meras retificações das informações prestadas não configuram necessariamente ausência de informação na forma, prazo e condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, o que enseja a nulidade do Auto de Infração em comento, com a consequente declaração de inexigibilidade do crédito tributário lançado, por falta de amparo legal. A disposição contida no artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 determina que será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) àquele que “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. Diferentemente do que alega a ré, prestar uma informação incorreta ou imprecisa, porém tempestiva, e, posteriormente, retificá-la, não é o mesmo que deixar de prestar informação na forma e prazos estabelecidos. Tal raciocínio também não poderia ser implementado por Instrução Normativa, sob pena de extrapolar os limites legais do Decreto-Lei nº 37/66. Tanto é assim que o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o qual expressamente previa a equiparação da retificação de informações à sua prestação a destempo, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014. Apesar de o dispositivo mencionado haver sido revogado após a ocorrência de alguns dos fatos geradores descritos no Auto de Infração em comento, o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional autoriza a retroação de lei mais benéfica ao ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, sobretudo quando deixe de defini-lo como infração (...) Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo E. TRF da 5ª Região (...) (TRF 5ª Região. Processo AC 00126262120114058300 AC - Apelação Civel – 573067. Relator(a) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira Órgão julgador Quarta Turma DJE - Data::18/09/2014) (...) (TRF 5ª Região. Processo AC 08047861920144058300. AC - Apelação Civel - Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Órgão julgador Segunda Turma. Data da decisão: 10/02/2015). A respeito do tema o entendimento desta E. Corte Regional, e em especial desta Terceira Turma, é no sentido de que descabida a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação de multa, porquanto não prevista na legislação de regência. Outrossim, a prestação de informação a destempo não permite incidir no caso, o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração e faz incidir a respectiva penalidade, como segue: "TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa. 2. A obrigação do agente de carga exsurge do próprio teor dos arts. 32, parágrafo único, “b”, e 37, § 2º, e 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 70/1966, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Nessa condição, tem interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação. 3. Não se exige o dolo para restar caracterizado o cometimento da infração, bastando a mera ausência de prestação de informações no prazo definido pela legislação. 4. No caso concreto, se extrai do auto de infração que o transporte marítimo com a carga objeto da desconsolidação atracou no Porto de Santos em 9/11/2017, à zero hora e 27 minutos, ao passo que a inserção de dados no sistema deu-se no dia 7/11/2017 às 17 horas e 54 minutos e 55 segundos. 5. Percebe-se, assim, que as informações foram, de fato, intempestivas. 6. O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 7. Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 8. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória. 9. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001649-13.2020.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2023, DJEN DATA: 10/08/2023) (grifos nossos) - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007876-36.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de recurso de apelação apresentado pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença que, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgou PROCEDENTE a ação, declarando-se, nos moldes requeridos pela autora, a nulidade do auto de infração nº 0717600/0006/16 e do originário PAF nº 10711.720307/2016-33, extinguindo-se os mesmos, cancelando-se, ainda, eventuais inscrições negativas da Receita Federal do Brasil (RFB) ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atinentes a tais atos. A União Federal foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, tomando-se por base o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, sobre o qual deve incidir os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo legal, observada ainda a regra do escalonamento disposta em seu § 5º. A parte apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: "(...) a autora deixou de cumprir obrigação acessória, impondo a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. bh PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007876-36.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. "AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa objeto do Procedimento Administrativo Fiscal nº 10711.004088/2010-56, autuação esta decorrente de prestação a destempo de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou. 2. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro nos arts. 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto nº 6.759/09; 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833/03; 64 da Lei nº 10.833/03; 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50, 52 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007; e 1º da IN RFB nº 899, de 29/12/2008. 3. A Apelante pugna pela anulação das multas aplicadas com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na ilegitimidade passiva do agente de carga; no efetivo cumprimento da obrigação imposta; na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea; e na fixação do quantum da penalidade em violação à individualização e à proporcionalidade. Tais razões não prosperam. 4. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. 5. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). 6. Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. 7. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos paradigmas (Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, vide http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Sumulas/listarSumulas.jsf), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.9. Também o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: “tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional.” (STJ, REsp 840111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02.06.2009, DJe de 01.07.2009) 10. Conforme exsurge dos excertos anteriormente transcritos, a informação referente ao C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805119240055 foi prestada a destempo, materializando assim a infração imputada à autora. O auto de infração lavrado pela autoridade fiscal e acostado aos autos em (ID 268891724) traz descrição pormenorizada dos fatos imputados à empresa autora/apelante, o respectivo enquadramento legal e a motivação da autuação. 11. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas, sendo este qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, dentre outras atividades, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. a norma finda por equiparar o agente marítimo ao agente de carga, sendo expressa em atribuir ao agente de carga a responsabilidade pela prestação de informações sobre operações que execute e respectivas cargas. Desta feita, inafastável a responsabilidade da autora pelo dever de prestação de informações em comento. 12. Afasta-se também a alegação de desproporcionalidade do valor das multas aplicadas. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado na previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado. Não há que se falar, assim, em arbitrariedade, por suposta violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco. 13. Portanto, suficientemente demonstrada a juridicidade da autuação, e a conseguinte validade das multas aplicadas à autora, ora apelante, revela-se irretocável a sentença exarada na origem, que deve ser mantida. 14. Vencida, condeno a apelante ao pagamento das custas processuais, além honorários advocatícios majorados em 10 % sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. 15. Apelação a que se nega provimento." (Processo ApCiv - Apelação Cível/SP 5007834-11.2022.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data do julgamento 23/10/2023 - Data da publicação/Fonte DJEN Data 26/10/2023) (grifos nossos) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC/2015. Assim, impõe-se a reforma da r. sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. A questão controversa cinge-se à aplicação ou não da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei 37/66, em virtude do não cumprimento de obrigação acessória, dentro do prazo legal. II. O entendimento desta E. Corte Regional, e em especial desta Terceira Turma, é no sentido de que descabida a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação de multa, porquanto não prevista na legislação de regência. Outrossim, a prestação de informação a destempo não permite incidir no caso, o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração e faz incidir a respectiva penalidade. III. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(44)

legal