Agravo em Recurso Especial 0558525-75.2015.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0558525-75.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:13

Publicação

27/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2429538/BA (2023/0251549-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: MARIANA CARDOSO WANDERLEY - BA016317 LUCIANE ROSA CRODA - BA013322 EDUARDO SANTOS SALES - BA058576 MARCELA PINHEIRO DA SILVA - BA026041 AGRAVADO: JOSEVAL ARAUJO DE JESUS AGRAVADO: JACKSON VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ROQUE SANDRO HERMOGENES PEREIRA AGRAVADO: ANTONIO SERGIO MACHADO DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA AGRAVADO: PATRICIA FLORES FREITAS ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES - BA021439 FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL - BA028164 RAFAEL FERNANDES MATIAS - BA050530 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2429538/BA (2023/0251549-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: MARIANA CARDOSO WANDERLEY - BA016317 LUCIANE ROSA CRODA - BA013322 EDUARDO SANTOS SALES - BA058576 MARCELA PINHEIRO DA SILVA - BA026041 AGRAVADO: JOSEVAL ARAUJO DE JESUS AGRAVADO: JACKSON VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ROQUE SANDRO HERMOGENES PEREIRA AGRAVADO: ANTONIO SERGIO MACHADO DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA AGRAVADO: PATRICIA FLORES FREITAS ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES - BA021439 FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL - BA028164 RAFAEL FERNANDES MATIAS - BA050530 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

21/02/2025, 16:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2429538/BA (2023/0251549-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: MARIANA CARDOSO WANDERLEY - BA016317 LUCIANE ROSA CRODA - BA013322 EDUARDO SANTOS SALES - BA058576 MARCELA PINHEIRO DA SILVA - BA026041 AGRAVADO: JOSEVAL ARAUJO DE JESUS AGRAVADO: JACKSON VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: ROQUE SANDRO HERMOGENES PEREIRA AGRAVADO: ANTONIO SERGIO MACHADO DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA AGRAVADO: PATRICIA FLORES FREITAS ADVOGADOS: FABIANO SAMARTIN FERNANDES - BA021439 FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL - BA028164 RAFAEL FERNANDES MATIAS - BA050530 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DA BAHIA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA de fls. 154/160. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 295/297). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 276/277): Esclareço ainda que apesar de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0007725-69.2016.8.05.0000 (NUT 8.05.1.000001) por este Tribunal de Justiça, discutindo sobre a "concessão de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, V, letra H, da Lei Estadual n° 7.990/2001", não se trata de hipótese passível de sobrestamento por força do art. 1.030, III, do CPC/15. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Portanto, a legislação processual somente admite a possibilidade de sobrestamento quando o recurso ocupar-se de controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelos Tribunais Superiores, com o que controvérsia de caráter repetitivo objeto de IRDR admitido por Tribunal de Justiça não enseja o sobrestamento de Recursos Especial e Extraordinário e dos agravos internos interpostos contra decisões que lhes tenham negado seguimento. O recurso extremo não merece prosperar pela alegada violação ao art. 92, V, letra H, da Lei Estadual nº 7.990/01, já que impossível de ser apreciada em sede recurso especial, uma vez que se trata de ofensa à direito local, conforme o teor do disposto na Súmula 280 do STF, aplicada analogicamente (...). A parte agravante, todavia, não impugnou o fundamento referente à impossibilidade de sobrestamento do feito pela apresentação de IRDR, pois limitou-se a defender a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de origem no exame de admissibilidade. O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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