Recurso Especial 0001472-17.2010.8.24.0010 - STJ

Recurso Especial 0001472-17.2010.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001472-17.2010.8.24.0010/SC AUTOR: VALESIO RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: MARIA CELINA WESLING RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO Arquive-se. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001472-17.2010.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER AUTOR: VALESIO RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: MARIA CELINA WESLING RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 24/02/2026 - COMUNICAÇÕES

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001472-17.2010.8.24.0010/SC AUTOR: VALESIO RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: MARIA CELINA WESLING RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do trânsito em julgado (evento 362, DOC23, autos apensos), oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a documentação necessária, para que este registre a área reconhecidamente desapropriada em favor do Estado. 1.1. Serve a presente decisão como ofício. 2. Tudo feito, arquive-se, já que não é caso de deferir dilação do prazo, uma vez que a prestação jurisdicional já foi entregue neste feito e qualquer outra providência deve ter lugar em sede de cumprimento de sentença.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001472-17.2010.8.24.0010/SC AUTOR: VALESIO RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: MARIA CELINA WESLING RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre petitório coligido ao evento retro.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001472-17.2010.8.24.0010/SC RELATOR: Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes AUTOR: VALESIO RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: MARIA CELINA WESLING RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 03/06/2025 - Juntada de certidão

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001472-17.2010.8.24.0010/SC AUTOR: VALESIO RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: MARIA CELINA WESLING RECH ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) ATO ORDINATÓRIO Certifico que as peças do processo estão digitalizadas no 2o grau. As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:32

Publicação

27/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1700082/SC (2017/0251902-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: CÉLIA IRACI DA CUNHA E OUTRO(S) - SC022774 AGRAVADO: VALÉSIO RECH AGRAVADO: MARIA CELINA WESSLING RECH ADVOGADO: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO(S) - SC012586 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1700082/SC (2017/0251902-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: CÉLIA IRACI DA CUNHA E OUTRO(S) - SC022774 RECORRIDO: VALÉSIO RECH RECORRIDO: MARIA CELINA WESSLING RECH ADVOGADO: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO(S) - SC012586 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 193/194): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO. DESAPOSSAMENTO OCORRIDO EM 1986. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE 20 ANOS PELO DECRETO N° 4.471/94. ENUNCIADO N° 119 DA SÚMULA DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO § ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI N° 10.406/02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3°, INC. I, DO NOVO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 31 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, la Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)' (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j.21-8-2008)" (Apelação Cível n. 2014.019907-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014) [...] (Apelação Cível n° 2014.093120-3, de Seara. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 30/06/2015). VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO QUE DEVE SOPESAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO DO TERRENO PELO EXPERT. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5°, INC. XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÔMPUTO DESDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES, ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1°- F DA LEI N° 9.494/97. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5° da Lei n°11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE À INCLUSÃO DO DÉBITO EM 8 PRECATÓRIO. ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N° 3.365/41. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULAL:1 DO IMÓVEL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 259/273). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, 884 do Código Civil e 3° do Código de Processo Civil (CPC). Alega que o acórdão viola a legislação de regência por reconhecer o direito à indenização a pessoa que não era proprietária do bem na data do esbulho, ensejando o enriquecimento sem causa da parte recorrida. Defende que, "à época da aquisição, já estavam plenamente ciente da existência da rodovia e das limitações administrativas. Ademais, quando da assinatura do contrato, certamente tais limitações foram consideradas na fixação do preço" (fl. 335), o que afasta a sub-rogação do adquirente do imóvel no direito à indenização devida pelo Estado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 355/369). O recurso foi admitido na origem (fls. 374/376). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 388/397. Diante da submissão da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.004) esta Corte Superior determinou o retorno dos autos para sobrestamento do processo no Tribunal de origem (fls. 434/435). Após o julgamento do Tema 1.004, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA procedeu ao juízo de adequação em acórdão cuja ementa é transcrita a seguir (fl. 590): APELAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, AJUIZADA EM 30/04/2010. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 2.500,00. BEM DE RAIZ OBJETO DA MATRÍCULA N. 12.691 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRAÇO DO NORTE. TERRENO RURAL SITUADO NA LOCALIDADE “RIO PEQUENO”, NO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, COM ÁREA TOTAL DE 261.645,00 M². IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-439, TRECHO BRAÇO DO NORTE - GRÃO-PARÁ, COM EXTENSÃO DE 12,60 KM. VEREDICTO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. ÉDITO SINGULAR REFORMADO POR ACÓRDÃO, CONDENANDO O EXTINTO DEINFRA- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DA ÁREA DOS AUTORES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ NO TEMA 1.004. “Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente”. PARTE DA GLEBA CORRESPONDENTE À ÁREA DE 152.626,25 M², INTEGRANTE DO IMÓVEL OBJETO DA MESMA MATRÍCULA N. 12.691 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRAÇO DO NORTE, OBTIDA VIA NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM TABELIONATO. CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO E DE DESCONTO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO NA ÉPOCA DA COMPRA. PRESUNÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS REQUERENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ARESTO EM PARTE REFORMADO, NO PONTO. Às fls. 608/609, o Estado de Santa Catarina manifesta seu interesse no prosseguimento do recurso especial, "na parcela em que não foi reconhecida a ilegitimidade ativa dos requerentes" (fl. 609). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 619/621. É o relatório. A irresignação não merece prosperar. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão sobre a sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, fixou a seguinte tese relativamente ao Tema 1.004: Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. (Sem destaque no original.) Observo que esta Corte, ao examinar o direito à indenização do adquirente de imóvel sujeito a restrições administrativas em casos de desapropriação indireta, fixou exceções, entre as quais se inclui a hipótese de negócio jurídico gratuito, que é a situação dos presentes autos. O Tribunal de origem, ao realizar o juízo de conformação, assim se manifestou sobre a questão (fls. 586/589): No Laudo Pericial, o Expert de confiança do juízo atestou que "as obras tiveram efetivamente início em 1986" (Evento 228, Volume 1, fl. 108). Diante do que restou evidenciado, Valésio Rech e Maria Celina Wesling Rech adquiriram somente parte da gleba de terra expropriada por sucessão hereditária, sobre a qual incide a exceção de elemento diferencial objetivo contida no precedente paradigma suso transcrito. [...] Em relação à área de 152.626,25 m² (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), integrante do imóvel objeto da Matrícula n. 12.691 do Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte, adquirido por meio de Contrato de Compra e Venda no ano de 2009, Valésio Rech e Maria Celina Wesling Rech não possuem legitimidade para postular indenização, visto que já tinham conhecimento prévio da restrição administrativa, fato que também leva a crer que houve desconto no negócio jurídico firmado na época da compra, ante a inexorável desvalorização do bem de raiz. Ademais, no que concerne à incidência da exceção de elemento diferencial subjetivo (vulnerabilidade econômica dos postulantes), avulto que não se confunde com a concessão do benefício da Justiça Gratuita. [...] Ex positis et ipso facti, reconheço a ilegitimidade ativa de Valésio Rech e Maria Celina Wesling Rech para postular indenização por desapropriação da extensão de terras adquirida em 11/02/2009. De outro viso, mantenho a indenização referente à gleba expropriada, adquirida por sucessão hereditária no ano de 1993, que deverá ser delimitada pelo Perito Judicial quando do cumprimento da sentença. Constato, portanto, que o caso dos autos, qual seja, a aquisição do imóvel por negócio jurídico gratuito, está compreendido na exceção prevista na tese firmada quanto ao Tema 1.004/STJ, o que afasta a ilegitimidade ativa do autor e garante seu direito à indenização, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 1.004/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Em desapropriação indireta, a aquisição de imóvel sujeito a restrições administrativas por negócio jurídico gratuito caracteriza a exceção prevista no Tema 1.004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando a ilegitimidade ativa do autor e garantindo o seu direito à indenização, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.697.067/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA 283/SC. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. TEMA 1.004. 1. A jurisprudência do STJ, no julgamento do tema 1.004, pacificou a seguinte tese: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente". 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido afastou o direito à indenização pelo apossamento administrativo de parte do imóvel em razão de as partes recorrentes terem adquirido o bem após a expropriação, entendendo ser presumido o abatimento do preço pago pelo citado imóvel em virtude da desvalorização provocada pelo referido ato administrativo. 3. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência do STJ. Ademais, é inviável adotar conclusão diversa do aresto vergastado, cuja conclusão, ademais, baseou-se no exame dos documentos carreados aos autos. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.721.088/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 1º/7/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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