Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2181883-06.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2181883-06.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 205845/SP (2024/0385969-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MARIANA RODRIGUES DO REGO ADVOGADO: GABRIEL JESUS PIEDADE - SP487697 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CATARINA SUELLEN DA SILVA CORRÉU: YAGO GABRIEL ALVES BARBOSA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARIANA RODRIGUES DO REGO contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem pleiteada no HC n. º 2181883-06.2024.8.26.0000. Neste writ, o impetrante sustentou que o reconhecimento não observou o art. 226 do CPP. Requereu a concessão de medida liminar para suspensão do processo e, no mérito, o reconhecimento da violação do art. 226 do CPP e consequente trancamento do processo ou absolvição da paciente. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Após o recebimento de denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o E. TJSP. O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou pela denegação da ordem. O TJSP denegou a ordem (fls. 52/64). O impetrante interpôs recurso ordinário, ora em análise. O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 83/90). Pedido liminar indeferido por esta Corte a fls. 99/102. Informações prestadas a fls. 107/110, em que relatado que o feito está em fase de análise da resposta à acusação. Em consulta aos autos de origem, o feito permanece na mesma fase. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 112/113). É o relatório. DECIDO. O trancamento do processo pela via do recurso em habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese (AgRg nos EDcl no RHC n. 193.338/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Conforme consta dos autos, em tese, a paciente, em conjunto com terceiros, subtraiu mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo o telefone da vítima, então dela ex-marido. O v. acórdão proferido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reconhecimento na forma do art. 226 do CPP não se faz necessário quando conhecido previamente o suposto autor do crime. No caso, a paciente é ex-cônjuge da vítima. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTE. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal. 4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal. 5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão. 6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022.) (g.n.). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Todas as movimentações(72)