Habeas Corpus 0461549-49.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0461549-49.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

09/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:09

Publicação

03/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 966134/PE (2024/0461549-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: JAILSON DE BARROS CORREIA ADVOGADOS: ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120 FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - PE018663 TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - PE023792 BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - PE024450 FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE039245 GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265 JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF061232 LEONARDO VINICIUS GALVÃO SELVA - PE052917 VINÍCIUS COSTA ROCHA - PE060124 CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE062844 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO DECISÃO Trata-se de pedido de desistência do presente habeas corpus apresentado pela defesa de JAILSON DE BARROS CORREIA por meio da Petição n. 202500268167. Dessarte, homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Desistência

31/03/2025, 20:10

Publicação

31/03/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 966134/PE (2024/0461549-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO ADVOGADOS: ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120 FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - PE018663 TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - PE023792 BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - PE024450 FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE039245 GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265 JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF061232 LEONARDO VINICIUS GALVÃO SELVA - PE052917 VINÍCIUS COSTA ROCHA - PE060124 CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE062844 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: JAILSON DE BARROS CORREIA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 09:19

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 966134/PE (2024/0461549-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: JAILSON DE BARROS CORREIA ADVOGADOS: ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120 FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - PE018663 TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - PE023792 BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - PE024450 FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE039245 GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265 JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF061232 LEONARDO VINICIUS GALVÃO SELVA - PE052917 VINÍCIUS COSTA ROCHA - PE060124 CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE062844 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAILSON DE BARROS CORREIA contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fl. 154/156). Nos aclaratórios, sustenta a defesa que o presente habeas corpus está prevento ao REsp-2.180.622/PE, interposto por coinvestigado e anteriormente distribuído ao Ministro Antônio Saldanha Palheiro. Ressalta-se, ainda, que após o julgamento dos embargos de declaração do Ministério Público Federal na Corte de origem, foi impetrado novo habeas corpus (HC-984.762/PE), também distribuído ao Ministro Antônio Saldanha Palheiro por prevenção ao recurso especial. Requer, ao final, seja acolhida a prevenção, declarando-se nula a decisão embargada. É o relatório. Decido. De fato, o presente habeas corpus deveria ter sido encaminhado ao Ministro Relator do REsp-2.180.622/PE, tendo em vista a distribuição anterior do recurso interposto por coinvestigado àquela relatoria. Dessa forma, entendo prudente tornar sem efeito a decisão embargada e consultar o eminente Ministro a respeito de sua eventual prevenção para analisar este writ. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e consulto o Ministro Antônio Saldanha Palheiro a respeito de sua eventual prevenção para julgar o presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966134/PE (2024/0461549-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO ADVOGADOS: ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120 FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - PE018663 TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - PE023792 BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - PE024450 FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE039245 GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265 JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF061232 LEONARDO VINICIUS GALVÃO SELVA - PE052917 VINÍCIUS COSTA ROCHA - PE060124 CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE062844 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: JAILSON DE BARROS CORREIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JAILSON DE BARROS CORREIA, em que se aponta como autoridade coatora a 2ª Turma do TRF-5ª Região (HC n. 0813176-94.2024.4.05.0000). Na peça, a Defesa informa que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão do acórdão que deixou de reconhecer o excesso de prazo do inquérito policial ePol n. 2020.0076185-SR/PF/PE, instaurado em 27 de julho de 2020, para apurar supostas irregularidades em dispensa licitatória para contratação do Instituto Humanize, que prestou serviços de gestão de hospital de campanha durante a pandemia de Covid-19. Alega que a investigação perdura por mais de 04 anos e 04 meses sem formação de culpa, com sucessivas dilações de prazo e poucas diligências efetivas, configurando patente excesso de prazo. Afirma que o paciente não contribuiu para o prolongamento das investigações e que o inquérito policial se alastra sem o oferecimento de denúncia válida. Sustenta que a ausência de trancamento imediato e a fixação de prazo alargado para conclusão do inquérito (6 meses) mantêm o constrangimento ilegal contra o paciente. Argumenta que a investigação não é complexa e que o prolongamento indevido das investigações pode representar ofensa à lei de Abuso de Autoridade. No mérito, requer o imediato trancamento do inquérito policial, ante o transcurso de mais de 04 anos e 04 meses de duração, sem formação da culpa. Prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 134/144), opinou o Ministério Público Federal "pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem." (e-STJ fls. 147/152). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Pugna, assim, pelo trancamento da investigação. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Quanto ao apontado excesso de prazo na conclusão das investigações, é preciso ter presente que o tempo para a conclusão do inquérito policial ou procedimento investigatório criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação. Desse modo, "o trancamento do procedimento de investigação criminal evidencia a solução que melhor equaciona os interesses dos órgãos de persecução penal com os direitos e garantias fundamentais do cidadão de não ser submetido a investigações destituídas de objeto determinado e por período desarrazoado". (AgRg no HC n. 844.564/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.). Na hipótese dos autos, as investigações já ultrapassaram 4 anos, e o próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região já fixou, dentro da discricionariedade do julgador, o prazo de 6 meses para a conclusão do inquérito policial (e-STJ fl. 35), sendo prudente aguardar a finalização deste prazo, que ocorrerá em breve. Desse modo, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do mandamus. Recomendo ao Juízo de primeiro grau a observância do prazo para a conclusão do inquérito policial dado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

18/03/2025, 00:00

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