Recurso Especial 5000851-76.2018.4.04.7015 - STJ

Recurso Especial 5000851-76.2018.4.04.7015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000851-76.2018.4.04.7015/PR AUTOR: DIONISIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Hugo Francisco Gomes (OAB PR017527) ADVOGADO(A): Marcos Roberto Meneghin (OAB PR019039) ADVOGADO(A): VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente ação foi redistribuída a este Juízo por força da Resolução TRF4 nº 426/2024, em razão da competência vinculada tanto à matéria discutida quanto ao endereço do imóvel objeto da demanda. Assim, recebo os autos e reconheço a competência deste Juízo para o regular processamento do feito. 2. Trata-se de manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento do feito (evento 148, PET1), ao fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.064.450/PR, reconheceu a aplicabilidade da cobertura securitária habitacional aos vícios estruturais de construção, ainda que ocultos e revelados após a extinção do contrato, desde que concomitantes à sua vigência (evento 64, DESPADEC16). Nada obstante, verifica-se que, em decisão posterior proferida nos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, o Superior Tribunal de Justiça reconsiderou a decisão anteriormente proferida, consignando que a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e vinculados ao FCVS foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.301/STJ (evento 64, DESPADEC28). Na oportunidade, determinou-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa naquela Corte Superior, a fim de que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC. 3. Assim, considerando que a determinação do Superior Tribunal de Justiça se dirige ao Tribunal de origem, isto é, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determino a remessa dos autos ao TRF4, com as cautelas de praxe, para as providências que entender cabíveis quanto ao sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Indefiro, por ora, o pedido de prosseguimento do feito. Intimem-se. 5. Após, remetam-se os autos ao TRF4 com urgência.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000851-76.2018.4.04.7015/PR AUTOR: DIONISIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Hugo Francisco Gomes (OAB PR017527) ADVOGADO(A): Marcos Roberto Meneghin (OAB PR019039) ADVOGADO(A): VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para que requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, quando baixados os autos da superior instância. Observação: Ato praticado com base no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, da Portaria nº 965/2019 deste Juízo.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000851-76.2018.4.04.7015/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000851-76.2018.4.04.7015/PR APELANTE: PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) DESPACHO/DECISÃO À vista da apresentação de cópia da decisão que determinou a substituição do administrador judicial da Massa Falida de FEDERAL DE SEGUROS S/A, bem como do termo de compromisso comprovando a nomeação de PRESERVAR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, PERÍCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ de n.º 33.866.330/0001-13, como administradora judicial da massa falida, defiro o pedido contido na petição retro. Assim, retifique a autuação para que passe a constar nos autos: 1-Massa Falida de FEDERAL DE SEGUROS S/A; 2-PRESERVAR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, PERÍCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL no polo passivo da demanda, representada por seu procurador Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende, OAB/RJ 124.405, devendo ser intimada deste e de todos os atos judiciais subsequentes. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000851-76.2018.4.04.7015/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000851-76.2018.4.04.7015/PR APELANTE: DIONISIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Hugo Francisco Gomes (OAB PR017527) ADVOGADO(A): Marcos Roberto Meneghin (OAB PR019039) ADVOGADO(A): VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB PR066209) APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO À vista da apresentação de cópia da decisão que determinou a substituição do administrador judicial da Massa Falida de FEDERAL DE SEGUROS S/A, bem como do termo de compromisso comprovando a nomeação de PRESERVAR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, PERÍCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ de n.º 33.866.330/0001-13, como administradora judicial da massa falida, defiro o pedido contido na petição retro. Assim, retifique a autuação para que passe a constar nos autos: 1-Massa Falida de FEDERAL DE SEGUROS S/A; 2-PRESERVAR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, PERÍCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL no polo passivo da demanda, representada por seu procurador Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende, OAB/RJ 124.405, devendo ser intimada deste e de todos os atos judiciais subsequentes. Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:51

Protocolo de Petição

17/07/2025, 11:31

Publicação

14/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2064450/PR (2023/0116024-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA E OUTRO(S) - DF036805 EMBARGADO: DIONISIA DOS SANTOS ADVOGADOS: HUGO FRANCISCO GOMES - PR017527 VANESSA LEAL - PR043072 FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - PR066209 INTERESSADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RJ124405 INTERESSADO: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: NICE SPAZZIN INTERESSADO: PEDRO TORRES DE LIMA INTERESSADO: PRINDIO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: RAMILTON FELICIO DOS SANTOS INTERESSADO: SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO: SONIA APARECIDA FERREIRA GARCIA INTERESSADO: VALDEVINO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra a decisão de fls. 1.364/1.368. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa porque não enfrentou os óbices das Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como não se pronunciou sobre a tese que envolve questão de ordem pública quanto à prescrição. Defende, ainda, que a questão dos vícios de construção está ligada ao Tema 1301 do STJ, que discute a exclusão de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos. O sobrestamento do recurso especial é necessário até o julgamento do tema. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.394). É o relatório. Diante das alegações da parte embargante, reconsidero a decisão de fls. 1.364/1.368. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente DIONISIA DOS SANTOS alega que, em se tratando de ação cuja parte autora busca obter cobertura securitária por vícios construtivos verificados em imóvel financiado no âmbito do SFH, não há interesse jurídico da CEF na lide, pois não há comprovação de apólices públicas vinculadas ao FCVS ou risco de comprometimento deste Fundo. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1301), e foi assim delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (REsp. 2.178.751 / PR, relator Ministro Sérgio Kukina). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Recurso prejudicado

10/07/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 13:00

Publicação

10/04/2025, 01:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2064450/PR (2023/0116024-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA E OUTRO(S) - DF036805 EMBARGADO: DIONISIA DOS SANTOS ADVOGADOS: HUGO FRANCISCO GOMES - PR017527 VANESSA LEAL - PR043072 FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - PR066209 INTERESSADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RJ124405 INTERESSADO: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: NICE SPAZZIN INTERESSADO: PEDRO TORRES DE LIMA INTERESSADO: PRINDIO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: RAMILTON FELICIO DOS SANTOS INTERESSADO: SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO: SONIA APARECIDA FERREIRA GARCIA INTERESSADO: VALDEVINO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra a decisão de fls. 1.364/1.368. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa porque não enfrentou os óbices das Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como não se pronunciou sobre a tese que envolve questão de ordem pública quanto à prescrição. Defende, ainda, que a questão dos vícios de construção está ligada ao Tema 1301 do STJ, que discute a exclusão de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos. O sobrestamento do recurso especial é necessário até o julgamento do tema. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.394). É o relatório. Diante das alegações da parte embargante, reconsidero a decisão de fls. 1.364/1.368. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente DIONISIA DOS SANTOS alega que, em se tratando de ação cuja parte autora busca obter cobertura securitária por vícios construtivos verificados em imóvel financiado no âmbito do SFH, não há interesse jurídico da CEF na lide, pois não há comprovação de apólices públicas vinculadas ao FCVS ou risco de comprometimento deste Fundo. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1301), e foi assim delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (REsp. 2.178.751 / PR, relator Ministro Sérgio Kukina). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2064450/PR (2023/0116024-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: DIONISIA DOS SANTOS ADVOGADOS: HUGO FRANCISCO GOMES - PR017527 VANESSA LEAL - PR043072 FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - PR066209 RECORRIDO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RJ124405 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: MARCELO NICOLAU NADER - PR029867 INTERESSADO: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: NICE SPAZZIN INTERESSADO: PEDRO TORRES DE LIMA INTERESSADO: PRINDIO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: RAMILTON FELICIO DOS SANTOS INTERESSADO: SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO: SONIA APARECIDA FERREIRA GARCIA INTERESSADO: VALDEVINO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIONISIA DOS SANTOS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido com a seguinte ementa: SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. CEF. INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. CONTRATO LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da Caixa Econômica Federal quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS(apólice pública/ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 2. O Tema dispôs ainda sobre a definição da questão intertemporal, assentando, aos processos em trâmite na data da entrada em vigor da MP513/2010, de 26/11/2010, que: a) devem ser remetidos à Justiça Federal se ainda não sentenciados naquela data; b) caso já sentenciados pela Justiça Estadual, continuarão nela tramitando até o exaurimento do cumprimento de sentença; e que os processos ajuizados após 26.11.2010 serão da competência da Justiça Federal. 3. O contrato de seguro habitacional tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Isto é, extinto o contrato de mútuo, automaticamente, extingue-se o seguro que o acompanha. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Alega o recorrente preliminar de competência da Justiça estadual, apontando a inexistência de pedidos formulados diretamente em face da Caixa Econômica Federal. No mérito, defende que a cobertura securitária habitacional objeto do ajuste se estende aos vícios construtivos, estando estes acobertados ao longo do tempo, mesmo após a conclusão do contrato, se concomitante à sua vigência, ainda que somente revelado depois de sua extinção. Postula, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Na análise do Tema 1.011/STF, em sede do RE 827.966/PR, transitado em julgado no dia 17/6/2023, a Suprema Corte definiu a seguinte tese acerca do interesse da Caixa Econômica Federal na causa, e consequente deslocamento para a Justiça Federal: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Ajuizado o presente feito em 10/11/2010, sem sentença de mérito até o advento da MP 513/2010, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, não merecendo o acórdão recorrido reforma nesse ponto, portanto. No mérito, os precedentes das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções desta Corte manifestam entendimento de que "os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)" (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC n. 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, "nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao TEMA 1.039/STJ: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", razão pela qual é incabível o sobrestamento. III - Nos casos em que a Caixa Econômica Federal pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada no enunciado n. 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). IV - Relativamente à integração da Caixa Econômica à lide, e à definição da competência da Justiça Estadual ou Federal, nos termos da Tese n. 2 do Tema 1.011 STF, após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS. Deve haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. O referido julgado teve os efeitos modulados para declarar a eficácia preclusiva da coisa julgada e o não cabimento de ação rescisória fundada no julgado. (RE 827.996, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-208 Divulg 20.8.2020, Public 21.8.2020.) V - Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, "Ramo 68", adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessá rio, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para seu julgamento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.215.072/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023. VI - Para verificar a liquidez ou não da dívida seria necessário o exame das cláusulas contratuais bem como do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.196.522/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)" (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27/5/2020, DJe 1º/6/2020. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.884.389/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) VIII - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o "[...] Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS [...]" (AgInt no AREsp n. 1.465.591/MT, Quarta Turma, DJe de 10/9/2019). Também firmou-se o entendimento de que em "[...] se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor [...]" (AgInt no AREsp n. 997.269/BA, Quarta Turma, DJe de 29/8/2018; AgInt no REsp n. 2.105.692/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.440.106/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. DISCUSSÃO CENTRADA NOS LIMITES DA APÓLICE. COMPETÊNCIA INTERNA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se justifica, na hipótese, a suspensão do feito até o julgamento dos CC nº 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de apreciação pela Corte Especial e no quais se discute se a competência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da Segunda Seção, porque a matéria posta em causa diz respeito, essencialmente, aos limites da apólice do seguro obrigatório. 2. "(...) os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)" (REsp nº 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.884.389/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção. Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, considerando as peculiaridades do caso concreto em relação ao alcance da cobertura securitária, com a aferição das características dos danos, se, de fato, ocasionados no período de vigência do contrato. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

01/04/2025, 00:00

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