Agravo em Recurso Especial 5261923-15.2020.8.09.0168 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5261923-15.2020.8.09.0168 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO 1ª Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Área Pública Municipal, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP n.º 72.910-729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5261923-15.2020.8.09.0168 Polo Ativo: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS SENTENÇA I - Trata-se de ação anulatória que retorna do Superior Tribunal de Justiça após a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Conforme decisão transitada em julgado (ev. 152), foi homologada a transação que abrange o presente feito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, e determinou-se o retorno dos autos à origem para as demais providências cabíveis. A parte autora já havia peticionado nestes autos (ev. 148), comunicando a celebração do acordo, a quitação integral dos valores pactuados e requerendo a extinção do processo. É o breve relatório. Decido. II - As partes, por meio de transação, puseram fim ao litígio, conforme acordo já homologado por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (ev. 152). A referida decisão abrange o crédito discutido nestes autos, e o cumprimento integral da obrigação foi devidamente comprovado pela parte autora (ev. 148). Diante da homologação do acordo em instância superior, que constitui título executivo judicial, e do cumprimento da obrigação, a única providência cabível a este juízo é a formalização da extinção do processo. III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, em razão da transação celebrada entre as partes e devidamente homologada judicialmente. Sem custas remanescentes ou honorários sucumbenciais, conforme expressamente pactuado no acordo firmado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, este pronunciamento judicial possui força de mandado e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/01/2026, 14:46

Trânsito em julgado

29/01/2026, 14:46

Publicação

28/01/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2741317/GO (2024/0338788-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - GO031084 REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADVOGADO: MARIANNA DE MOURA NOVAIS - GO056917 DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.797/1.825, a parte requerente, ERBE INCORPORADORA 037 S.A.: [...] informa que as partes celebraram Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial (“Acordo Extrajudicial”), em 16/12/2025 (doc. 01), com fundamento na Lei Municipal nº 1.830/2025 (doc. 02), para extinguir todos os processos administrativos e judiciais em que se discutem as multas aplicadas nos autos de infração nº 24/2015 e 54/2016, incluindo, mas não se limitando ao processo em epígrafe. Assim, requer a homologação do acordo firmado e a realização das demais providências em razão dos termos pactuados. Verifico que, sob minha relatoria, há os seguintes processos conexos englobados pelo acordo e que serão homologados de maneira uniforme: 1. AREsp 2.741.317/GO - este feito, oriundo de ação anulatória - petição às fls. 1.797/1.825; 2. AREsp 2.725.914/GO - oriundo de agravo de instrumento em execução fiscal - petição às fls. 467/495; 3. AREsp 2.923.384/GO - oriundo de agravo de instrumento em embargos à execução fiscal - petição às fls. 362/390. O Ministério Público Federal emitiu o seguinte parecer, juntado à fl. 1.829: Considerando que as partes são capazes e estão devidamente assistidas, além do acordo estar legalmente redigido e devidamente assinado, bem como o objeto ser lícito e disponível, este órgão ministerial entende ser possível a homologação do acordo. Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, b, do CPC, homologo o acordo extrajudicial realizado entre as partes nos termos constantes dos documentos de fls. 1.797/1.825. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/01/2026, 00:00

Homologação de Transação

25/01/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 17:46

Recebimento

19/01/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:10

Protocolo de Petição

19/01/2026, 16:59

Mero expediente

12/01/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 23:51

Protocolo de Petição

18/12/2025, 23:01

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2741317/GO (2024/0338788-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - GO031084 REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADVOGADO: MARIANNA DE MOURA NOVAIS - GO056917 DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.797/1.825, a parte requerente, ERBE INCORPORADORA 037 S.A.: [...] informa que as partes celebraram Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial (“Acordo Extrajudicial”), em 16/12/2025 (doc. 01), com fundamento na Lei Municipal nº 1.830/2025 (doc. 02), para extinguir todos os processos administrativos e judiciais em que se discutem as multas aplicadas nos autos de infração nº 24/2015 e 54/2016, incluindo, mas não se limitando ao processo em epígrafe. Assim, requer a homologação do acordo firmado e a realização das demais providências em razão dos termos pactuados. Verifico que, sob minha relatoria, há os seguintes processos conexos englobados pelo acordo e que serão homologados de maneira uniforme: 1. AREsp 2.741.317/GO - este feito, oriundo de ação anulatória - petição às fls. 1.797/1.825; 2. AREsp 2.725.914/GO - oriundo de agravo de instrumento em execução fiscal - petição às fls. 467/495; 3. AREsp 2.923.384/GO - oriundo de agravo de instrumento em embargos à execução fiscal - petição às fls. 362/390. O Ministério Público Federal emitiu o seguinte parecer, juntado à fl. 1.829: Considerando que as partes são capazes e estão devidamente assistidas, além do acordo estar legalmente redigido e devidamente assinado, bem como o objeto ser lícito e disponível, este órgão ministerial entende ser possível a homologação do acordo. Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, b, do CPC, homologo o acordo extrajudicial realizado entre as partes nos termos constantes dos documentos de fls. 1.797/1.825. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741317/GO (2024/0338788-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - GO031084 AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ADVOGADO: MARIANNA DE MOURA NOVAIS - GO056917 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ERBE INCORPORADORA 037 S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 1.165): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTAS AMBIENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. BIS IN IDEM. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADOS ADSTRITOS AOS LIMITES LEGAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PROVA DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em sede de apelação, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa no processo administrativo, quando não restou comprovada ofensa ao princípio da ampla defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 3. Justifica-se a imposição de uma segunda multa por infração ambiental, não caracterizando bis in idem, quando resultante de posterior fiscalização realizada, na qual se constatou a reincidência ou continuidade da infração. 4. Mantém-se o auto de infração administrativa e a multa nele constante quando o ato foi lavrado dentro dos limites legais que disciplinam sua emissão, até porque compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do processo administrativo, sendo vedada a incursão no mérito da decisão administrativa, ressalvadas hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. 5. Justifica-se a imposição de uma segunda multa por infração ambiental, não caracterizando bis in idem, quando resultante de posterior fiscalização realizada, na qual se constatou a reincidência ou continuidade da infração. 6. Compete àquele que cria ou assume o risco de criar danos ambientais comprovar que a sua conduta não foi lesiva, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro natura, segundo o qual é preciso conferir primazia à proteção do meio ambiente, por meio de tutela judicial abrangente e eficaz. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.580/1.596). A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), indicando omissões e contradições no acórdão quanto ao cerceamento de defesa à luz dos arts. 2º e 3º da Lei 9.784/1999 e a legalidade e os limites da multa aplicados nos Autos de Infração 24/2015 e 54/2016. Sustenta ofensa ao art. 2º, parágrafo único, incisos I, VIII e IX, e 3º, incisos I e II, da Lei 9.784/1999, por cerceamento de defesa e ausência de observância de formalidades essenciais, inclusive direito de vista e cópias, e por erro de fato do Tribunal de origem ao concluir que inexiste prejuízo em procedimento que culminou em multa milionária. Argumenta que os atos administrativos carecem de motivação, em afronta aos arts. 2º, inciso VII, e 50, incisos I e II e § 1º, da Lei 9.784/1999, porque fundamentados em legislação municipal parcialmente revogada (Lei municipal 493/2005) e sem exposição dos pressupostos de fato e de direito, inclusive desconsiderando os critérios do art. 6º da Lei municipal 1.095/2013 (gravidade do fato, antecedentes e situação econômica). Aponta violação do art. 26 da Lei 9.784/1999, por ausência de finalidade na intimação da decisão administrativa de segunda instância, que não indicou a possibilidade de recurso em terceira instância ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, prevista no art. 7º, inciso III, da Lei municipal 1.095/2013 (fls. 1.616/1.617). Indica, ainda, a aplicação indevida e não subsidiária do Decreto 6.514/2008, diante da existência de lei municipal específica (Lei municipal 1.095/2013), e invoca o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) quanto à prevalência da norma especial posterior (fl. 1.616). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.633/1.637. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 1.650/1.661). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem cuida-se de ação anulatória, para anular multas ambientais impostas nos Autos de Infração 24/2015 e 54/2016. Sobre o cerceamento de defesa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS se pronunciou no seguinte sentido (fl. 1.154): No entanto, esmiuçando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o recorrente não coligiu a cópia do processo administrativo relativo ao Auto de Infração nº 0054/2016. A esse propósito, verifica-se que da decisão inserida na movimentação nº 1 – doc. 17.2015014106brookfieldcentrooesteempreendimentoimobiliarioss.a_compressed5-2 que não foi apresentada defesa em relação ao Auto de Infração nº 0054/2016, sendo que, naquela oportunidade, este auto foi homologado, mantendo, ainda, a multa lavrada no Auto de Infração nº 0054/2016, por reincidência. Não obstante, a Apelante insiste na alegação de cerceamento de defesa, quando, se verifica tanto da contestação quanto das contrarrazões, que o Réu/Apelado fez prova de foi entregue à representantes da Apelante a cópia integral dos processos administrativos (2015014106 e 2015020669) apresentando, impugnando ambos Autos de Infração, que, inclusive, que foram objeto de julgamento, conforme já dito. E observe-se que a Recorrente não impugna, especificamente, esses documentos, tão somente os ignora, insistindo na tese apresentada desde a inicial, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, que preconiza que a anulação de determinado ato processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ficou caracterizado nos autos. Sobre a suposta excessividade do valor da multa, ficou estabelecido o seguinte (fls. 1.156/1.157): Nos termos do Decreto Federal nº 6.514/08, subsidiariamente aplicável ao caso (art. 21 da Lei municipal nº 1.095/2013), em sua Subseção III, no artigo 61, estabelece que a multa varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). O artigo subsequente prevê condutas equiparadas, tais como o lançamento inadequado de resíduos, óleos e substâncias em desacordo com as normas, e a omissão em adotar medidas de precaução diante de riscos ambientais graves ou irreversíveis. Dessa forma, conforme os Autos de Infração e os demais documentos que instruem o processo administrativo, observa-se que a Apelante praticou infrações passíveis de aplicação da multa, sendo que o valor originalmente fixado em R$ 10.510.943,80 (dez milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) está dentro dos limites legais estabelecidos. Observe-se que “Via de regra, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do processo administrativo, sendo vedada a incursão no mérito da decisão administrativa, ressalvadas hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Observado o devido processo legal, não há que se falar em revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário” (STJ, AgInt no RMS n. 67.472/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). E, uma vez que os parâmetros estabelecidos pela fiscalização estão em conformidade com a norma aplicável, é imperativo reconhecer a legalidade das multas estipuladas. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Consoante se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a ERBE INCORPORADORA 037 S.A. não apresentou defesa em relação ao Auto de Infração 0054/2016, além de não impugnar judicialmente os processos administrativos que culminaram na aplicação da multa que ela busca anular. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS também concluiu fundamentadamente que a multa foi fixada de acordo com os padrões legalmente estabelecidos, havendo motivação idônea dos fatos. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Além disso, para chegar a conclusão diferente da definida no acórdão recorrido quanto a esses pontos seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O VALOR DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo da decisão administrativa do IBAMA de não substituir a pena de multa por prestação de serviços, quando não estão presentes os requisitos da conversão. 3. A análise quanto à correta aplicação da pena de multa implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.995.800/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. [...] III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a conversão da multa administrativa por prestação de serviços em decorrência da infração ambiente de manter animal silvestre em cativeiro, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.598.747/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 3/10/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de cerceamento de defesa, concernente à necessidade de produção probatória (art. 373, II, do CPC), encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.499.964/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) Quanto aos argumentos de que os atos administrativos carecem de motivação, uma vez que são baseados em legislação municipal parcialmente revogada, e de que a aplicação do Decreto 6.514/2008 seria indevida e não subsidiária, os termos do acórdão recorrido foram (fls. 1.155/1.156): 2.2. Alega a Apelante que a fiscalização e o procedimento administrativo foram baseados em legislação revogada (Lei nº 493/2005), assim como os autos de infração, que ignoraram os requisitos legais. A autora argumentou que a Lei Municipal n° 493/2005 foi revogada pela Lei Municipal nº. 1.095/2013, conforme estipulado no artigo 24 desta última legislação. Ocorre que, da leitura do artigo 24 da mencionada Lei Municipal nº 1095/2013 (mov. 16 – doc.03), extrai-se do seu artigo 24 que “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 493/2005”. E, conforme bem observou o Magistrado singular, depreende-se que houve revogação tão somente das disposições contrárias à nova lei, sendo que a recorrente não demonstrou que tanto a fiscalização e quanto o respectivo procedimento se deram de forma ilegal. No que concerne à pretendida nulidade dos Autos de Infração, melhor sorte não socorre à Apelante. Alega a Recorrente que nos Autos de Infração, não foram consideradas variáveis como a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica, violando o artigo 6º da Lei municipal nº 1.095/2013, o qual dispõe que o agente autuante, quando da lavratura do auto de infração, indicará as sanções estabelecidas em lei, “observando” os critérios ali enumerados. Sustenta o recorrente os Autos de Infração sub judice não fazem alusão àqueles critérios. Ocorre que mencionado artigo 6º da Lei municipal nº 1.095/2013 determina que sejam eles observados, ou seja, levados em conta, não prescrevendo que devem ser citados. Por outro lado, a apelante não demonstrou que os critérios ali referidos foram olvidados. Portanto, por este argumento, não há razão para se anular os respectivos Autos de Infração. 2.3. No que diz respeito à alegada supressão de instância recursal configurada pela falta de indicação de uma terceira instância na intimação nº 0039/2018. Analisando a Lei municipal nº 1.095/2013, verifica-se, não obstante conste do inciso III do seu artigo 7º que “da decisão do Secretário Municipal do Meio Ambiente, caberá recurso em 3ª Instância ao Conselho Municipal do Meio ambiente, no prazo anterior”, ao disciplinar as intimações não há determinação de se fazer tal indicação, como quer a Recorrente. Sendo assim, a intimação da Apelante da decisão proferida em 2ª Instância administrativa de deu dentro dos limites legais. 2.4. Em relação ao argumento de multa desproporcional à extensão do suposto dano, sob o argumento de que combinação indevida de dispositivos legais pela SEMMA a torna ilegal, pois não respeita o artigo 196, inciso IV, da Lei municipal nº 493/2005, também não procede. Nos termos do Decreto Federal nº 6.514/08, subsidiariamente aplicável ao caso (art. 21 da Lei municipal nº 1.095/2013), em sua Subseção III, no artigo 61, estabelece que a multa varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). O artigo subsequente prevê condutas equiparadas, tais como o lançamento inadequado de resíduos, óleos e substâncias em desacordo com as normas, e a omissão em adotar medidas de precaução diante de riscos ambientais graves ou irreversíveis. Dessa forma, conforme os Autos de Infração e os demais documentos que instruem o processo administrativo, observa-se que a Apelante praticou infrações passíveis de aplicação da multa, sendo que o valor originalmente fixado em R$ 10.510.943,80 (dez milhões, quinhentos e dez mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) está dentro dos limites legais estabelecidos. Da leitura do acórdão recorrido, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis municipais 493/2005 e 1.095/2013. Nessa última, inclusive, haveria a previsão de quais artigos da Lei municipal 493/2005 foram revogados, bem como da expressa utilização subsidiária do Decreto 6.514/2008. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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