Recurso Especial 1034026-76.2022.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1034026-76.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2201867/SP (2025/0027116-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA ADVOGADO: FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO - SP419642 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR - SP119526 DESPACHO Vistos. Fls. 2.979/2.981e – Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento do Agravo Interno de fls. 2.916/2.967e, apresentada por FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA, sob o fundamento de que: [...] considerando a complexidade da matéria tratada e a relevância da tese jurídica para as partes, a Agravante entende ser fundamental o julgamento em sessão presencial, que permita a efetiva participação de seu patrono para realizar sustentação oral. [...] O art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, no sistema da sessão virtual assíncrona, ao relatório e voto do relator e dos demais Ministros, à medida que forem apresentados, ressalvadas as hipóteses de sigilo, cabendo aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, a decisão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, dos processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão. No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. Registre-se, por fim, que o Ofício-Circular n. 299/GP comunicou que a partir de 16/08/2022, a Secretaria de Tecnologia da Informação – STI desta Corte, implementou na plataforma de julgamento virtual a possibilidade de uploads de sustentações orais previamente gravadas pelos senhores advogados. Desse modo, observado o prazo estabelecido no art. 4º, I, da Resolução STJ/GP n. 9 de 25 de março de 2022, a sustentação oral (áudio ou vídeo) deve ser enviada por meio de formulário próprio, através de cadastramento no sistema, disponível no endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login), incumbência que deve ser efetivada pelo causídico interessado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2201867/SP (2025/0027116-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA ADVOGADO: FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO - SP419642 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR - SP119526 DECISÃO Trata-se de segundos embargos de declaração opostos à decisão, mediante a qual os primeiros aclaratórios foram rejeitados. Sustenta a Embargante, em síntese, omissão, Por falta de análise da atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ICMS-ST em decorrência da suposta responsabilidade tributária subsidiária imputada à Embargante, prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e expressamente positivada no art. 267, inciso II, do RICMS/SP, segue sem qualquer apreciação desde a origem da controvérsia. Ausência de análise específica deste Tribunal Superior acerca do Tema nº. 160/STJ – R Esp. n.º 931.727/RS; A decisão embargada também não se pronunciou acerca de importante precedente desta Corte, oportunamente trazido à colação pela Embargante no agravo em recurso especial: o julgamento do AgInt no AR Esp nº 1.312.954/GO (Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/05/2021), no qual, inclusive, esta I. Relatora proferiu voto concordante. Requer o acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Sustenta a Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante o disposto nesse artigo do codex processual, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2019, p. 1.178-1.179). Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI –DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese. 4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Sobre a responsabilidade subsidiária, a Corte de origem compreendeu que não se trata de responsabilidade entre substituto e substituído, e sim de responsabilidade solidária entre adquirente e vendedor na realização de operação com o intuito de sonegação fiscal: O v. acórdão ora embargado foi expresso ao analisar a legalidade do auto de infração que entendeu pelo descumprimento por parte da ora embargante ao disposto no artigo 203 do RICMS/00 ao receber mercadorias consideradas desacompanhadas de documentação fiscal hábil, [...] a empresa autora deveria ter tomado os cuidados necessários para comprovação da lisura de suas operações comerciais. A verificação da regularidade de seus fornecedores e clientes é obrigação legal, conforme o artigo 22-A da Lei 6.374/89, que estabelece que o contribuinte deve, em suas operações ou prestações com outros contribuintes, comprovar a regularidade destes perante o fisco. [...] a penalização pela entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, prevista no prevista no artigo 85, III, “a” da Lei 6.374/89, é questão pautada pela “irrelevância do estado anímico do agente”, o que não se pode dizer quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS em operações com fornecedores inidôneos, pois aí sim incide o paradigma invocado e há pertinência em se investigar a boa-fé ou não do contribuinte. [...] Nos termos do artigo 11, § 1º, do RICMS, há presunção de aproveitamento comum para imputação da solidariedade discutida: “§ 1º -, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal”. E, no caso dos autos, é adequada a presunção do aproveitamento comum para a sonegação fiscal, verificado no interesse econômico da operação. [...] Dessa forma, no caso concreto, tem-se a autora como responsável solidária pelo pagamento do tributo, nos termos do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, já que evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (compra e venda) e não ficou comprovada a veracidade das operações, no que diz respeito à origem das mercadorias, nos termos do artigo 11, XI, do RICMS, bem como, do art. 124, I, do CTN. [...] em que pese a ora apelante tenha citado julgado proferido pelo E. STJ no REsp nº 931.727/RS (Tema 160), representativo de controvérsia, é fato que naquele caso se discutia a inclusão na base de cálculo do imposto o valor do frete, para fins de substituição tributária. Além disso, no caso do mencionado julgado do E. STJ não havia qualquer discussão acerca de idoneidade de uma das empresas, tampouco discussão acerca da existência das operações anteriores ou subsequentes e do recolhimento do imposto pelo sujeito passivo por substituição. Destaca-se que nos presentes autos, diferentemente do que ocorreu no REsp nº 931.727/RS (Tema 160), não se está a analisar a responsabilidade tributária pura e simples do substituído pelo pagamento do tributo, mas sim sua responsabilidade solidária pela infração da legislação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória que lhe incumbia, conforme art. 11, XI e XII e art. 203, ambos do RICMS (fls. 2215/2222e).. Acerca do precedente qualificado, a Corte de origem desenvolveu fundamentação suficiente e adequada para afastar o Tema n. 160/STJ, concluindo que a matéria dos autos é diversa daquela apreciada no recurso repetitivo que originou tal tema. Em relação ao precedente comum desta Corte apontado nas razões recursais, observo que tal precedente não examinou a matéria à luz da legislação paulista, o que impede o cotejo entre os julgados confrontados. De fato, a decisão embargada não conheceu do recurso especial, em razão dos óbice da Súmula n 280/STF. A alegação de omissão, por sua vez, diz respeito ao próprio mérito do recurso. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o mérito do recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. 1. A alegada omissão diz respeito ao mérito do agravo interno, o qual não foi conhecido ante o óbice da Súmula 182. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 1559725/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). Ressalte-se, a argumentação apresentada no recurso especial é, de rigor, insuficiente para afastar o impedimento da admissibilidade do recurso. Acurada análise do julgado embargado constata que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª T., EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª T., EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACT ERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e não aquela em que o fundamento do voto colidiria com a jurisprudência em caso análogo - error in judicando. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). Os argumentos apresentados nos embargos, portanto, não buscam sanar nulidade, mas questionar os fundamentos que embasam o decisum embargado, com pretensões nítidas de modificar a decisão impugnada. Assim, a pretexto de omissão, a irresignação objetiva a revisão da própria pretensão recursal, clara e exaustivamente apreciada na decisão monocrática, embora em adversidade aos interesses da parte. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2201867/SP (2025/0027116-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA ADVOGADO: FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO - SP419642 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR - SP119526 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA. contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e lhe negou provimento (fls. 2.837-2.849e), fundamentada na: I. inexistência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); II. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 280, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal; III. aplicação da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça; e IV. impossibilidade de se conhecer o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Sustenta, em síntese, omissa a decisão, nos seguintes termos (fls. 2.856-2.860e): A decisão embargada incorre em omissão relevante, pois convalidou o não enfrentamento do argumento crucial veiculado pela Embargante, desde a origem da controvérsia, sobre a necessidade de se apreciar a aplicação da responsabilidade subsidiária, prevista no art. 267, inciso II, do RICMS/SP e art. 128, do CTN, para se poder aferir, ou não, a legalidade da exigência do crédito tributário na parcela que corresponde ao ICMS-ST. Especificamente a respeito da exigência consubstanciada na exigência do ICMS-ST, a Embargante se insurgiu de forma clara e reiterada no seu recurso de apelação (e-STJ Fls. 1900) e, posteriormente, em Embargos de Declaração (fls. 2130) embora a Embargante tenha demonstrado que a autuação tenha aplicado a responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 128 do CTN, para exigir o ICMS-ST (e não apenas o ICMS-Próprio), o que não poderia ser tratado igualmente como “responsabilidade solidária” (fl. 2.131) -, a C. 13ª Câmara do TJSP não teceu qualquer consideração (fls. 2.212 – 2.226). (…) Como se observa, em nenhuma das decisões proferidas ao longo da marcha processual enfrentou especificamente o argumento da natureza subsidiária da responsabilidade, prevista no art. 267, inciso II, do RICMS/SP e no art. 128, o que contraria, nitidamente, o comando do art. 489, §1º, incisos IV e VI, e Art. 1.022, II, e parágrafo único, II, ambos do CPC. Com efeito, não se trata de mera inconformidade, mas de vício de fundamentação, que compromete a validade do julgamento, ao passo que impede a efetiva apreciação do mérito recursal sob os exatos termos em que deduzido. (…) A r. decisão padece de omissão quanto à aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 931.727-RS (Tema 160) deste C. Superior Tribunal (fls. Fl.2301/2.305), no qual firmou-se o entendimento de que: (…) A r. decisão embargada incorreu em omissão e em obscuridade ao registrar que o artigo 11 do RICMS/SP fora utilizado como fundamento autônomo e decisivo para a formação do entendimento esposado no acórdão da C. 13ª Turma do TJSP. (…) Por fim, a r. decisão padece de contradição e omissão com relação à suposta aplicação da Súmula 7 deste C. Superior Tribunal (2.845 a 2846). No caso, embora a r. decisão afirme que não foi comprovada que a Embargante não tenha tomado as cautelas necessárias para verificar se as empresas consideradas inidôneas atuavam nos locais indicados e estavam em situação regular, a suposta ausência de zelo por parte da Embargante não é objeto de discussão nesses autos. O que se discute, em verdade, é a ocorrência das operações, consoante se extrai do próprio trecho do acórdão recorrido e transcrito na própria decisão embargada (2.845 a 2846). E a esse respeito, como suficientemente arguido, a ocorrência das operações é fato incontroverso, haja vista que o próprio fiscal autuante, ao descrever a conduta infracional, imputa à Embargante a conduta de “ter recebido mercadorias”. Sem impugnação (certidão de fl. 1.881e). Feito breve relato, decido. Sustenta a Embargante omissão a ser suprida e obscuridade/contradição a ser sanada, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese. 4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Sustenta a parte embargante remanescerem omissões, obscuridades e contradições no julgado, o que passo a analisar. I. Da omissão acerca da responsabilidade subsidiária Aponta a Embargante que a decisão incorreu em omissão, pois convalidou o não enfrentamento sobre a necessidade de apreciar a aplicação da responsabilidade subsidiária, prevista no art. 267, II, do RICMS/SP e no art. 128 do CTN, para se poder aferir, ou não, a legalidade da exigência do crédito tributário na parcela que corresponde ao ICMS-ST. O acórdão no qual julgou os embargos de declaração assim consignou (fls. 2.217-2.219e): Já no tocante à responsabilidade solidária da autora, por força do art. 124 do CTN e o reconhecimento do “interesse comum” na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (compra e venda), o v. aresto fundamentou a matéria da seguinte forma: “No tocante à responsabilidade solidária da autora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 124, assevera que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, não sendo cabível o benefício da ordem, verbis: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” Na lição de Hugo de Brito Machado: “... As pessoas com interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação de pagar um tributo são solidariamente obrigadas a esse pagamento, mesmo que a lei específica do tributo em questão não o diga; É uma norma geral, aplicável a todos os tributos [...] A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem (CTN, art. 124, parágrafo único). É certo que a solidariedade em princípio não comporta o benefício de ordem, mas o Código afastou qualquer dúvida que pudesse ser levantada a esse respeito [...] Ressalta-se que o Código Civil, ao cuidar da solidariedade passiva (arts. 275 a 285), não se refere ao benefício de ordem, de sorte que ele não existe nesse tipo de obrigação mesmo no âmbito do direito privado. Não seria possível, portanto, invocar-se a aplicação subsidiária deste, de sorte que o Código Tributário Nacional poderia ter silenciado a respeito. De todo modo, a norma do parágrafo único do art. 124 do CTN tem função esclarecedora que afasta controvérsias. As dívidas tributárias, portanto, quando exista solidariedade passiva, podem ser cobradas de qualquer dos sujeitos passivos. Salvo, é claro, a incidência de dispositivo específico de lei tributária...” (in Curso de direito tributário 41ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2020, pp. 149/150). Nos termos do artigo 11, § 1º, do RICMS, há presunção de aproveitamento comum para imputação da solidariedade discutida: “§ 1º -, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal”. E, no caso dos autos, é adequada a presunção do aproveitamento comum para a sonegação fiscal, verificado no interesse econômico da operação. Perfilhando tal entendimento Edison Carlos Fernandes, afirma que: “referido “interesse comum” não se restringe ao interesse jurídico, mas é bem mais amplo, no sentido de considerar interesses econômicos, sociais ou de qualquer outra natureza. Nesse sentido, lembramos a possibilidade de as autoridades administrativas cobrarem do consumidor final o imposto sobre circulação de mercadorias não recolhido pelo comerciante que deixou de emitir nota fiscal (como efetivamente aconteceu no Estado de São Paulo), tendo em vista que o não pagamento do imposto, pelo comerciante, dá margem à redução do preço da mercadoria, o que interessa ao consumidor final.” (FERNANDES, Edison Carlos. Responsabilidade Tributária. In.: Curso de Direito Tributário, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 14ª edição, 2013, página 295). Dessa forma, no caso concreto, tem-se a autora como responsável solidária pelo pagamento do tributo, nos termos do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, já que evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (compra e venda) e não ficou comprovada a veracidade das operações, no que diz respeito à origem das mercadorias, nos termos do artigo 11, XI, do RICMS, bem como, do art. 124, I, do CTN. Ademais, em que pese a ora apelante tenha citado julgado proferido pelo E. STJ no REsp nº 931.727/RS (Tema 160), representativo de controvérsia, é fato que naquele caso se discutia a inclusão na base de cálculo do imposto o valor do frete, para fins de substituição tributária. Além disso, no caso do mencionado julgado do E. STJ não havia qualquer discussão acerca de idoneidade de uma das empresas, tampouco discussão acerca da existência das operações anteriores ou subsequentes e do recolhimento do imposto pelo sujeito passivo por substituição. Destaca-se que nos presentes autos, diferentemente do que ocorreu no REsp nº 931.727/RS (Tema 160), não se está a analisar a responsabilidade tributária pura e simples do substituído pelo pagamento do tributo, mas sim sua responsabilidade solidária pela infração da legislação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória que lhe incumbia, conforme art. 11, XI e XII e art. 203, ambos do RICMS. Dessa maneira, não procede a argumentação de que o Tribunal a quo se quedou silente sobre a responsabilidade da Embargante. II. Da omissão acerca da adequação da tese firmada no julgamento do REsp 931.727/RS (Tema n. 160) ao caso dos autos Ademais, alega a Embargante aponta a omissão no que diz respeito ao Tema n. 160/STJ. A Corte de origem manifestou-se sobre a questão (fl. 2.102e): Ademais, em que pese a ora apelante tenha citado julgado proferido pelo E. STJ no R Esp nº 931.727/RS (Tema 160), representativo de controvérsia, é fato que naquele caso se discutia a inclusão na base de cálculo do imposto o valor do frete, para fins de substituição tributária. Além disso, no caso do mencionado julgado do E. STJ não havia qualquer discussão acerca de idoneidade de uma das empresas, tampouco discussão acerca da existência das operações anteriores ou subsequentes e do recolhimento do imposto pelo sujeito passivo por substituição. Destaca-se que nos presentes autos, diferentemente do que ocorreu no R Esp nº 931.727/RS (Tema 160), não se está a analisar a responsabilidade tributária pura e simples do substituído pelo pagamento do tributo, mas sim sua responsabilidade solidária pela infração da legislação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória que lhe incumbia, conforme art. 11, XI e XII e art. 203, ambos do RICMS. Assim sendo, inexiste omissão no ponto. III. Da contradição e da obscuridade sobre os óbices processuais A respeito das alegações apresentadas no recurso, observo que os supostos vícios apontados são, na verdade, atinentes ao próprio mérito do recurso, que não foi alcançado diante da aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 280, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, bem como da incidência da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a ausência de manifestação sobre a matéria de mérito do recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade não configura vício no julgado capaz de ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. IV. Do dispositivo Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.041.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201867/SP (2025/0027116-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA ADVOGADO: FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO - SP419642 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LIETE BADARÓ ACCIOLI PICCAZIO - SP114332 JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR - SP119526 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FIDALGO GOUVEIA & CIA LTDA contra acórdão prolatado pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 2.080/2.118e): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. Autuação pelo não recolhimento de ICMS, por substituição tributária (ICMS-ST), referente às notas fiscais emitidas por empresas posteriormente declaradas inidôneas pelo Fisco. Recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. R. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. APELOS DAS PARTES. Pretensão da autora à declaração de nulidade do AIIM. Inadmissibilidade. Autuação hígida. Compete à autora a demonstração da regularidade das transações. Autora que não demonstrou, de forma suficiente, a ocorrência das operações. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 509 do C. STJ por não se tratar de hipótese de aproveitamento de crédito tributário. Impertinência da aferição da boa-fé do contribuinte a qual, de todo modo, não restou provada. Situação profundamente diversa do paradigma invocado. Configurada a responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, e artigo 11, § 1º, do RICMS. Interesse comum evidenciado. Inaplicabilidade do que dispõe o RESP 931.727/RS (Tema 160, do STJ). Caso dos autos que trata da responsabilidade solidária pela infração à legislação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória, envolvendo empresa declarada inidônea. Precedentes desta E. Corte. MULTA PUNITIVA. Sanção pecuniária que, apesar de fixada em percentual do valor das operações, resultou em montante superior a 100% do valor do imposto. Configuração do caráter confiscatório. Entendimento do E. STF. Necessidade de redução da multa ao montante de 100% do valor do tributo. Entendimento do E. STF acerca da matéria. Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Afastamento do percentual da multa que excede 100% do tributo que não retira a liquidez da dívida principal. Cálculo da multa que deve incidir sobre os “respectivos valores básicos atualizados”, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (art. 96, I, alínea “c”, da Lei 6.374/89). Precedentes. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.212/2.226e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. Prolatados aclaratórios, foram rejeitados (fls. 2.240/2.252e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC - falta de apreciação dos argumentos e precedentes sobre a impossibilidade de presumir o interesse comum para responsabilizar a Recorrente solidariamente, e ausência de justificativa para não aplicar o entendimento de precedentes do STJ e da C. 9ª Câmara do TJSP (fls. 2.287/2.288e); - Art. 926 do CPC - o acórdão recorrido violou o dever dos tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (fls. 2.290/2.291e); - Art. 124, I, do CTN - não há “interesse comum” para aplicação da responsabilidade solidária, pois a Recorrente e seus fornecedores não participaram do fato gerador do tributo (fls. 2.293/2.301e); Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 2.734/2.759e). Petição às fls. 2.826/2.828e, sustentando, em síntese, semelhança entre a matéria examinada nestes autos e aquela veiculada no Recurso Especial n.. 2.029.223/RJ. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Inicialmente anoto que, diferentemente do alegado, não há semelhança entre a matéria examinada nestes autos e aquela veiculada no Recurso Especial n.. 2.029.223/RJ. Passo ao exame do recurso. - Da omissão A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 2.097/2.102e): Ora, pela análise do dispositivo legal, conclui-se que a autora descumpriu o disposto no artigo 203 do RICMS/00 ao receber mercadorias consideradas desacompanhadas de documentação fiscal hábil. Verifica-se que não há nos autos qualquer elemento que infirme a verificação fiscal realizada, na qual se apurou, a ausência de documentação fiscal adequada. Ora, depreende-se dos autos que a autora não apresenta impugnação quanto ao cometimento da infração, limitando-se a sustentar que não seria responsável pelo recolhimento do tributo. Ressalta-se que a aquisição de mercadorias sem sustentação em documentação fiscal hábil acarreta violação ao artigo 203 do RICMS que prevê que o destinatário da mercadoria é obrigado a exigir documento fiscal hábil de quem o emitir, fato não observado, o que implica irregular recebimento e venda de mercadoria. Destaca-se que a empresa autora deveria ter tomado os cuidados necessários para comprovação da lisura de suas operações comerciais. A verificação da regularidade de seus fornecedores e clientes é obrigação legal, conforme o artigo 22-A da Lei 6.374/89, que estabelece que o contribuinte deve, em suas operações ou prestações com outros contribuintes, comprovar a regularidade destes perante o fisco: [...] Ora, em que pese as alegações trazidas pela autora, observa-se que não há prova nos autos de que a autora tenha tomado os cuidados necessários para verificar se as empresas, posteriormente declaradas inidôneas, estavam efetivamente em atividade nos locais indicados e em situação regular. [...] Nos termos do artigo 11, § 1º, do RICMS, há presunção de aproveitamento comum para imputação da solidariedade discutida: “§ 1º -, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal”. E, no caso dos autos, é adequada a presunção do aproveitamento comum para a sonegação fiscal, verificado no interesse econômico da operação. Perfilhando tal entendimento Edison Carlos Fernandes, afirma que: “referido “interesse comum” não se restringe ao interesse jurídico, mas é bem mais amplo, no sentido de considerar interesses econômicos, sociais ou de qualquer outra natureza. Nesse sentido, lembramos a possibilidade de as autoridades administrativas cobrarem do consumidor final o imposto sobre circulação de mercadorias não recolhido pelo comerciante que deixou de emitir nota fiscal (como efetivamente aconteceu no Estado de São Paulo), tendo em vista que o não pagamento do imposto, pelo comerciante, dá margem à redução do preço da mercadoria, o que interessa ao consumidor final.” (FERNANDES, Edison Carlos. Responsabilidade Tributária. In.: Curso de Direito Tributário, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 14ª edição, 2013, página 295). Dessa forma, no caso concreto, tem-se a autora como responsável solidária pelo pagamento do tributo, nos termos do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, já que evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (compra e venda) e não ficou comprovada a veracidade das operações, no que diz respeito à origem das mercadorias, nos termos do artigo 11, XI, do RICMS, bem como, do art. 124, I, do CTN. Ademais, em que pese a ora apelante tenha citado julgado proferido pelo E. STJ no REsp nº 931.727/RS (Tema 160), representativo de controvérsia, é fato que naquele caso se discutia a inclusão na base de cálculo do imposto o valor do frete, para fins de substituição tributária. Além disso, no caso do mencionado julgado do E. STJ não havia qualquer discussão acerca de idoneidade de uma das empresas, tampouco discussão acerca da existência das operações anteriores ou subsequentes e do recolhimento do imposto pelo sujeito passivo por substituição. Destaca-se que nos presentes autos, diferentemente do que ocorreu no REsp nº 931.727/RS (Tema 160), não se está a analisar a responsabilidade tributária pura e simples do substituído pelo pagamento do tributo, mas sim sua responsabilidade solidária pela infração da legislação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória que lhe incumbia, conforme art. 11, XI e XII e art. 203, ambos do RICMS. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Da responsabilidade solidária e interesse comum O tribunal de origem concluiu que nos termos do artigo 11, § 1º, do RICMS, há presunção de aproveitamento comum para imputação da solidariedade discutida, para o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal, nos seguintes termos (fls. 2.101/2.102e): Nos termos do artigo 11, § 1º, do RICMS, há presunção de aproveitamento comum para imputação da solidariedade discutida: “§ 1º -, para efeito do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal”. E, no caso dos autos, é adequada a presunção do aproveitamento comum para a sonegação fiscal, verificado no interesse econômico da operação. Perfilhando tal entendimento Edison Carlos Fernandes, afirma que: “referido “interesse comum” não se restringe ao interesse jurídico, mas é bem mais amplo, no sentido de considerar interesses econômicos, sociais ou de qualquer outra natureza. Nesse sentido, lembramos a possibilidade de as autoridades administrativas cobrarem do consumidor final o imposto sobre circulação de mercadorias não recolhido pelo comerciante que deixou de emitir nota fiscal (como efetivamente aconteceu no Estado de São Paulo), tendo em vista que o não pagamento do imposto, pelo comerciante, dá margem à redução do preço da mercadoria, o que interessa ao consumidor final.” (FERNANDES, Edison Carlos. Responsabilidade Tributária. In.: Curso de Direito Tributário, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 14ª edição, 2013, página 295). Dessa forma, no caso concreto, tem-se a autora como responsável solidária pelo pagamento do tributo, nos termos do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, já que evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (compra e venda) e não ficou comprovada a veracidade das operações, no que diz respeito à origem das mercadorias, nos termos do artigo 11, XI, do RICMS, bem como, do art. 124, I, do CTN. Ademais, em que pese a ora apelante tenha citado julgado proferido pelo E. STJ no REsp nº 931.727/RS (Tema 160), representativo de controvérsia, é fato que naquele caso se discutia a inclusão na base de cálculo do imposto o valor do frete, para fins de substituição tributária. Além disso, no caso do mencionado julgado do E. STJ não havia qualquer discussão acerca de idoneidade de uma das empresas, tampouco discussão acerca da existência das operações anteriores ou subsequentes e do recolhimento do imposto pelo sujeito passivo por substituição. Destaca-se que nos presentes autos, diferentemente do que ocorreu no REsp nº 931.727/RS (Tema 160), não se está a analisar a responsabilidade tributária pura e simples do substituído pelo pagamento do tributo, mas sim sua responsabilidade solidária pela infração da legislação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória que lhe incumbia, conforme art. 11, XI e XII e art. 203, ambos do RICMS. Entretanto, a parte recorrente não impugnou esse fundamento, alegando, tão somente, "a Recorrente e seus fornecedores figuram como substituídos tributários nas operações – e, portanto, não guardam relação com o responsável tributário (substituto tributário), não há lógica jurídico-tributária que permitiria se exigir, isoladamente, imposto em face da Recorrente sob o argumento de que esta é a responsável solidária" (fl. 2.301). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). No mais, depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local – qual seja, o RICMS –, sendo imprescindível a sua análise para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, aplicável, por analogia, nesta Corte, como espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. [...] 4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente – validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 – não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 21.08.2024 – destaque meu). Noutro giro, a Recorrente embasa a pretensão recursal também em entendimento deste Superior Tribunal. Entretanto, o julgado citado - decisão monocrática proferida no Recurso Especial n. 2.029.223/RJ não possui o alcance pretendido, por tratar-se de situação diversa. - Da ausência de comprovação da veracidade das operações O tribunal de origem concluiu que que pese as alegações trazidas pela autora, observa-se que não há prova nos autos de que a autora tenha tomado os cuidados necessários para verificar se as empresas, posteriormente declaradas inidôneas, estavam efetivamente em atividade nos locais indicados e em situação regular, nos seguintes termos (fls. 2.097/2.098e): Ora, pela análise do dispositivo legal, conclui-se que a autora descumpriu o disposto no artigo 203 do RICMS/00 ao receber mercadorias consideradas desacompanhadas de documentação fiscal hábil. Verifica-se que não há nos autos qualquer elemento que infirme a verificação fiscal realizada, na qual se apurou, a ausência de documentação fiscal adequada. Ora, depreende-se dos autos que a autora não apresenta impugnação quanto ao cometimento da infração, limitando-se a sustentar que não seria responsável pelo recolhimento do tributo. Ressalta-se que a aquisição de mercadorias sem sustentação em documentação fiscal hábil acarreta violação ao artigo 203 do RICMS que prevê que o destinatário da mercadoria é obrigado a exigir documento fiscal hábil de quem o emitir, fato não observado, o que implica irregular recebimento e venda de mercadoria. Destaca-se que a empresa autora deveria ter tomado os cuidados necessários para comprovação da lisura de suas operações comerciais. A verificação da regularidade de seus fornecedores e clientes é obrigação legal, conforme o artigo 22-A da Lei 6.374/89, que estabelece que o contribuinte deve, em suas operações ou prestações com outros contribuintes, comprovar a regularidade destes perante o fisco: [...] Ora, em que pese as alegações trazidas pela autora, observa-se que não há prova nos autos de que a autora tenha tomado os cuidados necessários para verificar se as empresas, posteriormente declaradas inidôneas, estavam efetivamente em atividade nos locais indicados e em situação regular. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que não há “interesse comum” para aplicação da responsabilidade solidária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. - Da violação ao art. 926 do CPC Em relação a esse dispositivo, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). - Da divergência jurisprudencial Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) - Dos honorários recursais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Retirada

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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