Recurso Especial 5043305-66.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5043305-66.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 14:13

Trânsito em julgado

14/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição

04/05/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:01

Protocolo de Petição

16/04/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193673/SC (2025/0023323-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 RECORRIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADOS: JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG056759 RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA - MG062601 CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG071943 ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG055295 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

12/03/2026, 14:29

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:51

Publicação

11/03/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2193673/SC (2025/0023323-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 RECORRIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADOS: JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG056759 RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA - MG062601 CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG071943 ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG055295 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema repetitivo 1385: Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Sérgio Domingues. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:30

Recebimento

06/03/2026, 16:05

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193673/SC (2025/0023323-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 RECORRIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADOS: JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG056759 RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA - MG062601 CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG071943 ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG055295 DESPACHO O‎‎ ‎Tribunal‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça‎‎ ‎do‎‎ ‎Estado‎‎ ‎de‎‎ ‎Santa‎‎ ‎Catarina‎‎ ‎admitiu‎‎ ‎como‎‎ ‎representativos‎‎ ‎da‎‎ ‎controvérsia‎‎ ‎os‎‎ ‎Recursos‎‎ ‎Especiais‎‎ ‎n.‎‎ ‎2.193.673/SC,‎‎ ‎2.193.809/SC,‎‎ ‎2.203.951/SC‎‎ ‎e‎‎ ‎2.204.095/SC,‎‎ ‎nos‎‎ ‎moldes‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎1.036,‎‎ ‎§‎‎ ‎1º,‎‎ ‎do‎‎ ‎Código‎‎ ‎de‎‎ ‎Processo‎‎ ‎Civil,‎‎ ‎com‎‎ ‎a‎‎ ‎seguinte‎‎ ‎delimitação‎‎ ‎da‎‎ ‎questão‎‎ ‎jurídica:‎‎ ‎ Possibilidade‎‎ ‎de‎‎ ‎invocação‎‎ ‎do‎‎ ‎entendimento‎‎ ‎firmado‎‎ ‎no‎‎ ‎REsp‎‎ ‎n.‎‎ ‎1.337.790/PR‎‎ ‎(Tema‎‎ ‎578/STJ)‎‎ ‎em‎‎ ‎demanda‎‎ ‎que‎‎ ‎versa‎‎ ‎sobre‎‎ ‎a‎‎ ‎indicação‎‎ ‎de‎‎ ‎seguro‎‎ ‎garantia‎‎ ‎à‎‎ ‎penhora,‎‎ ‎sem‎‎ ‎a‎‎ ‎prévia‎‎ ‎existência‎‎ ‎de‎‎ ‎qualquer‎‎ ‎outro‎‎ ‎bem‎‎ ‎penhorado. Os‎‎ ‎artigos‎‎ ‎256‎‎ ‎ao‎‎ ‎256-D‎‎ ‎do‎‎ ‎Regimento‎‎ ‎Interno‎‎ ‎do‎‎ ‎Superior‎‎ ‎Tribunal‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça‎‎ ‎(RISTJ)‎‎ ‎dispõem‎‎ ‎sobre‎‎ ‎as‎‎ ‎atribuições‎‎ ‎da‎‎ ‎sua‎‎ ‎presidência‎‎ ‎para‎‎ ‎despachar,‎‎ ‎antes‎‎ ‎da‎‎ ‎distribuição,‎‎ ‎em‎‎ ‎recursos‎‎ ‎indicados‎‎ ‎pelos‎‎ ‎tribunais‎‎ ‎de‎‎ ‎origem‎‎ ‎como‎‎ ‎representativos‎‎ ‎da‎‎ ‎controvérsia.‎‎ ‎Contudo,‎‎ ‎essas‎‎ ‎prerrogativas‎‎ ‎foram‎‎ ‎delegadas‎‎ ‎à‎‎ ‎Presidência‎‎ ‎da‎‎ ‎Comissão‎‎ ‎Gestora‎‎ ‎de‎‎ ‎Precedentes,‎‎ ‎Jurisprudência‎‎ ‎e‎‎ ‎Ações‎‎ ‎Coletivas,‎‎ ‎mediante‎‎ ‎a‎‎ ‎Portaria‎‎ ‎STJ/GP‎‎ ‎59,‎‎ ‎de‎‎ ‎5‎‎ ‎de‎‎ ‎fevereiro‎‎ ‎de‎‎ ‎2024. Assim,‎‎ ‎determinou-se‎‎ ‎a‎‎ ‎abertura‎‎ ‎de‎‎ ‎vista‎‎ ‎dos‎‎ ‎autos‎‎ ‎ao‎‎ ‎Ministério‎‎ ‎Público‎‎ ‎Federal‎‎ ‎e‎‎ ‎a‎‎ ‎intimação‎‎ ‎das‎‎ ‎partes‎‎ ‎para‎‎ ‎que‎‎ ‎se‎‎ ‎manifestassem‎‎ ‎sobre‎‎ ‎a‎‎ ‎possível‎‎ ‎afetação‎‎ ‎dos‎‎ ‎referidos‎‎ ‎recursos‎‎ ‎ao‎‎ ‎rito‎‎ ‎dos‎‎ ‎repetitivos. A‎‎ ‎Procuradoria-Geral‎‎ ‎da‎‎ ‎República‎‎ ‎se‎‎ ‎posiciona‎‎ ‎favoravelmente‎‎ ‎à‎‎ ‎afetação,‎‎ ‎no‎‎ ‎parecer‎‎ ‎ementado‎‎ ‎a‎‎ ‎seguir‎‎ ‎(fl.‎‎ ‎200): ‎RECURSO‎‎ ‎ESPECIAL.‎‎ ‎INCIDENTE‎‎ ‎PROCESSUAL‎‎ ‎DE‎‎ ‎APRECIAÇÃO‎‎ ‎E‎‎ ‎JULGAMENTO‎‎ ‎DE‎‎ ‎RECURSOS‎‎ ‎COM‎‎ ‎FUNDAMENTO‎‎ ‎EM‎‎ ‎IDÊNTICA‎‎ ‎QUESTÃO‎‎ ‎DE‎‎ ‎DIREITO‎‎ ‎(RECURSO‎‎ ‎REPETITIVO‎‎ ‎OU‎‎ ‎REPRESENTATIVO‎‎ ‎DE‎‎ ‎CONTROVÉRSIA).‎‎ ‎QUESTÃO‎‎ ‎PROPOSTA‎‎ ‎PARA‎‎ ‎DISCUSSÃO:‎‎ ‎PROCESSUAL‎‎ ‎CIVIL‎‎ ‎E‎‎ ‎TRIBUTÁRIO.‎‎ ‎EXECUÇÃO‎‎ ‎FISCAL.‎‎ ‎OFERECIMENTO,‎‎ ‎COMO‎‎ ‎GARANTIA‎‎ ‎DA‎‎ ‎EXECUÇÃO,‎‎ ‎DE‎‎ ‎APÓLICE‎‎ ‎DE‎‎ ‎SEGURO‎‎ ‎GARANTIA.‎‎ ‎NÃO‎‎ ‎ACEITAÇÃO,‎‎ ‎PELA‎‎ ‎FAZENDA‎‎ ‎PÚBLICA,‎‎ ‎MOTIVADA‎‎ ‎PELA‎‎ ‎PREFERÊNCIA‎‎ ‎DO‎‎ ‎DINHEIRO.‎‎ ‎RECUSA‎‎ ‎JUSTIFICADA.‎‎ ‎DIREITO‎‎ ‎DE‎‎ ‎RECUSA‎‎ ‎DA‎‎ ‎FAZENDA‎‎ ‎PÚBLICA.‎‎ ‎POSSIBILIDADE.‎‎ ‎PRINCÍPIO‎‎ ‎DA‎‎ ‎MENOR‎‎ ‎ONEROSIDADE.‎‎ ‎SITUAÇÃO‎‎ ‎EXCEPCIONAL‎‎ ‎NÃO‎‎ ‎DEMONSTRADA.‎‎ ‎OBSERVÂNCIA‎‎ ‎DA‎‎ ‎ORDEM‎‎ ‎LEGAL‎‎ ‎DE‎‎ ‎PREFERÊNCIA.‎‎ ‎APLICAÇÃO‎‎ ‎DO‎‎ ‎ENTENDIMENTO‎‎ ‎FIRMADO‎‎ ‎NO‎‎ ‎RESP‎‎ ‎N.‎‎ ‎1.337.790/PR‎‎ ‎(TEMA‎‎ ‎REPETITIVO‎‎ ‎578/STJ).‎‎ ‎RECURSO‎‎ ‎PROVIDO.‎‎ ‎ I‎‎ ‎–‎‎ ‎DESCRIÇÃO‎‎ ‎DA‎‎ ‎PRETENSÃO‎‎ ‎RECURSAL:‎‎ ‎Trata-se‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial‎‎ ‎interposto‎‎ ‎pelas‎‎ ‎alíneas‎‎ ‎“a”‎‎ ‎e‎‎ ‎“c”‎‎ ‎do‎‎ ‎inciso‎‎ ‎III‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎105‎‎ ‎da‎‎ ‎Constituição‎‎ ‎Federal,‎‎ ‎onde‎‎ ‎se‎‎ ‎discute‎‎ ‎ser‎‎ ‎possível,‎‎ ‎ou‎‎ ‎não,‎‎ ‎a‎‎ ‎invocação‎‎ ‎do‎‎ ‎entendimento‎‎ ‎firmado‎‎ ‎no‎‎ ‎REsp‎‎ ‎n.‎‎ ‎1.337.790/PR‎‎ ‎(Tema‎‎ ‎578/STJ)‎‎ ‎em‎‎ ‎demanda‎‎ ‎que‎‎ ‎versa‎‎ ‎sobre‎‎ ‎a‎‎ ‎indicação‎‎ ‎de‎‎ ‎seguro‎‎ ‎garantia‎‎ ‎à‎‎ ‎penhora,‎‎ ‎sem‎‎ ‎a‎‎ ‎prévia‎‎ ‎existência‎‎ ‎de‎‎ ‎qualquer‎‎ ‎outro‎‎ ‎bem‎‎ ‎penhorado,‎‎ ‎considerando‎‎ ‎o‎‎ ‎fato‎‎ ‎de‎‎ ‎o‎‎ ‎dinheiro,‎‎ ‎por‎‎ ‎figurar‎‎ ‎como‎‎ ‎o‎‎ ‎primeiro‎‎ ‎bem‎‎ ‎penhorável,‎‎ ‎não‎‎ ‎ter‎‎ ‎o‎‎ ‎condão‎‎ ‎de‎‎ ‎gerar‎‎ ‎a‎‎ ‎ineficácia‎‎ ‎do‎‎ ‎inciso‎‎ ‎II‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎9º‎‎ ‎da‎‎ ‎LEF,‎‎ ‎o‎‎ ‎qual,‎‎ ‎inclusive,‎‎ ‎tem‎‎ ‎a‎‎ ‎redação‎‎ ‎dada‎‎ ‎por‎‎ ‎lei‎‎ ‎posterior‎‎ ‎ao‎‎ ‎da‎‎ ‎ordem‎‎ ‎de‎‎ ‎preferência‎‎ ‎legal.‎‎ ‎ II‎‎ ‎–‎‎ ‎DELIMITAÇÃO‎‎ ‎DA‎‎ ‎MATÉRIA‎‎ ‎A‎‎ ‎SER‎‎ ‎JULGADA‎‎ ‎NO‎‎ ‎RECURSO‎‎ ‎ESPECIAL‎‎ ‎INTERPOSTO:‎‎ ‎Considerando‎‎ ‎a‎‎ ‎relevância‎‎ ‎da‎‎ ‎matéria‎‎ ‎e‎‎ ‎a‎‎ ‎delimitação‎‎ ‎dos‎‎ ‎aspectos‎‎ ‎a‎‎ ‎serem‎‎ ‎discutidos‎‎ ‎no‎‎ ‎presente‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial,‎‎ ‎mostra-se‎‎ ‎adequada‎‎ ‎a‎‎ ‎submissão‎‎ ‎do‎‎ ‎julgamento‎‎ ‎deste‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial‎‎ ‎ao‎‎ ‎procedimento‎‎ ‎estabelecido‎‎ ‎nos‎‎ ‎arts.‎‎ ‎1036‎‎ ‎a‎‎ ‎1041‎‎ ‎do‎‎ ‎CPC/2015.‎‎ ‎ III‎‎ ‎–‎‎ ‎ANÁLISE‎‎ ‎DE‎‎ ‎MÉRITO‎‎ ‎–‎‎ ‎PROCEDÊNCIA‎‎ ‎DA‎‎ ‎PRETENSÃO‎‎ ‎RECURSAL:‎‎ ‎A‎‎ ‎garantia‎‎ ‎da‎‎ ‎execução‎‎ ‎fiscal‎‎ ‎por‎‎ ‎apólice‎‎ ‎de‎‎ ‎seguro‎‎ ‎garantia‎‎ ‎não‎‎ ‎pode‎‎ ‎ser‎‎ ‎feita‎‎ ‎exclusivamente‎‎ ‎por‎‎ ‎conveniência‎‎ ‎do‎‎ ‎devedor,‎‎ ‎podendo‎‎ ‎a‎‎ ‎Fazenda‎‎ ‎Pública‎‎ ‎recusá-la‎‎ ‎justificadamente‎‎ ‎em‎‎ ‎razão‎‎ ‎da‎‎ ‎ordem‎‎ ‎de‎‎ ‎preferência‎‎ ‎legal‎‎ ‎pelo‎‎ ‎dinheiro,‎‎ ‎inexistindo‎‎ ‎a‎‎ ‎preponderância,‎‎ ‎em‎‎ ‎abstrato,‎‎ ‎do‎‎ ‎princípio‎‎ ‎da‎‎ ‎menor‎‎ ‎onerosidade‎‎ ‎para‎‎ ‎o‎‎ ‎devedor‎‎ ‎sobre‎‎ ‎a‎‎ ‎efetividade‎‎ ‎da‎‎ ‎tutela‎‎ ‎executiva.‎‎ ‎ IV‎‎ ‎–‎‎ ‎CONCLUSÃO‎‎ ‎DA‎‎ ‎MANIFESTAÇÃO‎‎ ‎DO‎‎ ‎MINISTÉRIO‎‎ ‎PÚBLICO‎‎ ‎FEDERAL:‎‎ ‎Parecer:‎‎ ‎(a)‎‎ ‎pela‎‎ ‎submissão‎‎ ‎deste‎‎ ‎REsp‎‎ ‎ao‎‎ ‎procedimento‎‎ ‎dos‎‎ ‎recursos‎‎ ‎repetitivos;‎‎ ‎(b)‎‎ ‎pelo‎‎ ‎provimento‎‎ ‎do‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial,‎‎ ‎aplicando‎‎ ‎os‎‎ ‎efeitos‎‎ ‎jurídicos‎‎ ‎do‎‎ ‎julgamento‎‎ ‎proferido‎‎ ‎em‎‎ ‎sede‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎representativo‎‎ ‎de‎‎ ‎controvérsia. Já‎‎ ‎a‎‎ ‎parte‎‎ ‎recorrente,‎‎ ‎Município‎‎ ‎de‎‎ ‎Joinville,‎‎ ‎se‎‎ ‎pronuncia‎‎ ‎de‎‎ ‎forma‎‎ ‎contrária‎‎ ‎à‎‎ ‎seleção,‎‎ ‎alegando‎‎ ‎que‎‎ ‎(fl.‎‎ ‎194):‎‎ ‎ [...]‎‎ ‎ao‎‎ ‎revés‎‎ ‎da‎‎ ‎manifestação‎‎ ‎da‎‎ ‎parte‎‎ ‎adversa,‎‎ ‎que‎‎ ‎é‎‎ ‎o‎‎ ‎caso‎‎ ‎de‎‎ ‎inaplicação‎‎ ‎da‎‎ ‎autoridade‎‎ ‎do‎‎ ‎precedente‎‎ ‎qualificado‎‎ ‎anteriormente‎‎ ‎fixado‎‎ ‎por‎‎ ‎parte‎‎ ‎desse‎‎ ‎E.‎‎ ‎STJ‎‎ ‎no‎‎ ‎REsp‎‎ ‎1.337.790/PR,‎‎ ‎motivo‎‎ ‎por‎‎ ‎que‎‎ ‎haveria‎‎ ‎violação‎‎ ‎da‎‎ ‎ratio‎‎ ‎decidendi‎‎ ‎e‎‎ ‎da‎‎ ‎interpretação‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎11‎‎ ‎da‎‎ ‎Lei‎‎ ‎de‎‎ ‎Execuções‎‎ ‎Fiscais. A‎‎ ‎lógica‎‎ ‎da‎‎ ‎afetação‎‎ ‎estaria‎‎ ‎no‎‎ ‎dever‎‎ ‎de‎‎ ‎modificação‎‎ ‎do‎‎ ‎precedente‎‎ ‎anterior.‎‎ ‎ E,‎‎ ‎com‎‎ ‎a‎‎ ‎devida‎‎ ‎vênia,‎‎ ‎o‎‎ ‎REsp‎‎ ‎interposto‎‎ ‎não‎‎ ‎busca‎‎ ‎isso.‎‎ ‎ Vale‎‎ ‎dizer:‎‎ ‎sequer‎‎ ‎é‎‎ ‎objeto‎‎ ‎do‎‎ ‎recurso‎‎ ‎direto‎‎ ‎e‎‎ ‎voluntário‎‎ ‎do‎‎ ‎Fisco‎‎ ‎a‎‎ ‎modificação‎‎ ‎da‎‎ ‎tese‎‎ ‎jurídica‎‎ ‎fixada‎‎ ‎no‎‎ ‎Tema‎‎ ‎578/STJ:‎‎ ‎ao‎‎ ‎contrário,‎‎ ‎pretende-se‎‎ ‎sua‎‎ ‎aplicação‎‎ ‎direta‎‎ ‎ao‎‎ ‎caso.‎‎ ‎ A‎‎ ‎discussão‎‎ ‎de‎‎ ‎fundo,‎‎ ‎a‎‎ ‎exemplo‎‎ ‎do‎‎ ‎REsp‎‎ ‎1.337.790‎‎ ‎–‎‎ ‎PR,‎‎ ‎é‎‎ ‎o‎‎ ‎desrespeito‎‎ ‎à‎‎ ‎voluntariedade‎‎ ‎do‎‎ ‎Fisco‎‎ ‎e‎‎ ‎à‎‎ ‎ordem‎‎ ‎preferencial‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎11‎‎ ‎da‎‎ ‎LEF,‎‎ ‎motivadamente‎‎ ‎elegida. E‎‎ ‎o‎‎ ‎seguro-garantia‎‎ ‎não‎‎ ‎destoa‎‎ ‎da‎‎ ‎ordem. A‎‎ ‎parte‎‎ ‎recorrida,‎‎ ‎Sociedade‎‎ ‎de‎‎ ‎Educação‎‎ ‎Superior‎‎ ‎e‎‎ ‎Cultura‎‎ ‎Brasil‎‎ ‎S.A.,‎‎ ‎se‎‎ ‎manifesta‎‎ ‎pela‎‎ ‎afetação‎‎ ‎do‎‎ ‎recurso,‎‎ ‎em‎‎ ‎razão‎‎ ‎da‎‎ ‎importância‎‎ ‎de‎‎ ‎pacificação‎‎ ‎da‎‎ ‎jurisprudência‎‎ ‎e,‎‎ ‎assim,‎‎ ‎da‎‎ ‎segurança‎‎ ‎jurídica‎‎ ‎e‎‎ ‎da‎‎ ‎uniformidade‎‎ ‎das‎‎ ‎decisões, bem como‎‎ ‎aduz (fl. 217): [...] a‎‎ ‎interpretação‎‎ ‎do‎‎ ‎Tema‎‎ ‎578/STJ‎‎ ‎tem‎‎ ‎a‎‎ ‎aptidão‎‎ ‎de‎‎ ‎gerar‎‎ ‎consequências‎‎ ‎gravíssimas‎‎ ‎e‎‎ ‎nefastas‎‎ ‎para‎‎ ‎toda‎‎ ‎a‎‎ ‎sociedade,‎‎ ‎inclusive‎‎ ‎de‎‎ ‎levar‎‎ ‎a‎‎ ‎ruína‎‎ ‎um‎‎ ‎sem-número‎‎ ‎de‎‎ ‎contribuintes,‎‎ ‎à‎‎ ‎exemplo‎‎ ‎da‎‎ ‎ora‎‎ ‎Recorrida‎‎ ‎que‎‎ ‎arrisca‎‎ ‎ser‎‎ ‎obrigada‎‎ ‎a‎‎ ‎depositar‎‎ ‎em‎‎ ‎juízo‎‎ ‎quantia‎‎ ‎superior‎‎ ‎a‎‎ ‎100‎‎ ‎milhões‎‎ ‎de‎‎ ‎reais‎‎ ‎apenas‎‎ ‎nos‎‎ ‎processos‎‎ ‎conexos‎‎ ‎à‎‎ ‎presente‎‎ ‎ação.‎‎ ‎ Considerando‎‎ ‎esse‎‎ ‎breve‎‎ ‎relato,‎‎ ‎entendo‎‎ ‎que‎‎ ‎é‎‎ ‎o‎‎ ‎caso‎‎ ‎de‎‎ ‎submissão‎‎ ‎do‎‎ ‎recurso‎‎ ‎à‎‎ ‎sistemática‎‎ ‎dos‎‎ ‎repetitivos,‎‎ ‎haja‎‎ ‎vista‎‎ ‎o‎‎ ‎impacto‎‎ ‎jurídico‎‎ ‎e‎‎ ‎financeiro‎‎ ‎da‎‎ ‎definição‎‎ ‎sobre‎‎ ‎o‎‎ ‎alcance‎‎ ‎do‎‎ ‎Tema‎‎ ‎n.‎‎ ‎578‎‎ ‎do‎‎ ‎Superior‎‎ ‎Tribunal‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça‎‎ ‎às‎‎ ‎hipóteses‎‎ ‎de‎‎ ‎indicação‎‎ ‎de‎‎ ‎seguro‎‎ ‎garantia‎‎ ‎à‎‎ ‎penhora.‎‎ ‎ Assim, exalto a iniciativa da 2ª vice-presidência do Tribunal de origem, pois a manutenção de acórdão em possível confronto com a tese fixada pelo STJ, a ensejar o seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.041 do CPC, somente é cabível quando identificada hipótese justificável de distinção ou de superação do precedente pela instância de origem. Essa disposição se encontra inclusive como uma das recomendações do Conselho Nacional de Justiça: Art. 40. Recomenda-se que, para se efetuar uma interpretação sistemática e teleológica coerente da previsão insculpida no art. 1.041 do CPC/2015, a possibilidade de manutenção do acórdão pelo tribunal a quo mencionada pelo dispositivo somente seja tida por autorizada quando houver: I – o reconhecimento da distinção entre o caso concreto e a tese firmada pelo tribunal superior; ou II – a superação da tese, em razão da formulação ou acolhimento de fundamentos jurídicos não enfrentados pelo tribunal superior quando do julgamento da questão de direito. (Recomendação 134, de 9/9/2022 do Conselho Nacional de Justiça) No caso destes autos, foi reconhecida a semelhança da questão jurídica com o entendimento fixado no Tema repetitivo n. 578, no qual a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Todavia, a 2ª Vice-Presidência do TJSC indica que o afastamento da tese repetitiva ocorreu por conta da diferença fática entre o presente caso e aquele que deu ensejo ao Tema n. 578. Assim dispôs em sua decisão de admissibilidade ‎(fls.‎‎ ‎167-168,‎‎ ‎grifei): Inicialmente,‎‎ ‎urge‎‎ ‎salientar‎‎ ‎que‎‎ ‎a‎‎ ‎hipótese‎‎ ‎em‎‎ ‎tela,‎‎ ‎salvo‎‎ ‎melhor‎‎ ‎entendimento,‎‎ ‎não‎‎ ‎atrai‎‎ ‎a‎‎ ‎providência‎‎ ‎prevista‎‎ ‎no‎‎ ‎art.‎‎ ‎1.030,‎‎ ‎II,‎‎ ‎do‎‎ ‎Código‎‎ ‎de‎‎ ‎Processo‎‎ ‎Civil,‎‎ ‎que‎‎ ‎dispõe‎‎ ‎sobre‎‎ ‎a‎‎ ‎remessa‎‎ ‎do‎‎ ‎feito‎‎ ‎ao‎‎ ‎Órgão‎‎ ‎julgador,‎‎ ‎para‎‎ ‎juízo‎‎ ‎de‎‎ ‎conformidade,‎‎ ‎quando‎‎ ‎se‎‎ ‎verificar‎‎ ‎que‎‎ ‎o‎‎ ‎acórdão‎‎ ‎recorrido‎‎ ‎diverge‎‎ ‎do‎‎ ‎entendimento‎‎ ‎firmado‎‎ ‎pela‎‎ ‎Corte‎‎ ‎Superior‎‎ ‎em‎‎ ‎sede‎‎ ‎de‎‎ ‎recursos‎‎ ‎repetitivos.‎‎ ‎ Isso‎‎ ‎porque,‎‎ ‎in‎‎ ‎casu,‎‎ ‎o‎‎ ‎Colegiado‎‎ ‎não‎‎ ‎aplicou‎‎ ‎solução‎‎ ‎jurídica‎‎ ‎dissonante‎‎ ‎do‎‎ ‎paradigma‎‎ ‎de‎‎ ‎repercussão‎‎ ‎geral‎‎ ‎ou‎‎ ‎olvidou‎‎ ‎sua‎‎ ‎incidência,‎‎ ‎mas,‎‎ ‎de‎‎ ‎outro‎‎ ‎vértice,‎‎ ‎deu‎‎ ‎à‎‎ ‎ratio‎‎ ‎decidendi,‎‎ ‎mediante‎‎ ‎a‎‎ ‎técnica‎‎ ‎de‎‎ ‎confronto‎‎ ‎da‎‎ ‎distinção‎‎ ‎ou‎‎ ‎distinguishing,‎‎ ‎interpretação‎‎ ‎restritiva,‎‎ ‎ao‎‎ ‎argumento‎‎ ‎de‎‎ ‎que‎‎ ‎as‎‎ ‎peculiaridades‎‎ ‎do‎‎ ‎caso‎‎ ‎concreto‎‎ ‎não‎‎ ‎estão‎‎ ‎abrangidas‎‎ ‎pela‎‎ ‎temática‎‎ ‎do‎‎ ‎precedente‎‎ ‎vinculativo. Nessas‎‎ ‎hipóteses,‎‎ ‎é‎‎ ‎recomendável‎‎ ‎que‎‎ ‎a‎‎ ‎questão‎‎ ‎seja‎‎ ‎submetida‎‎ ‎ao‎‎ ‎Tribunal‎‎ ‎Supremo‎‎ ‎para‎‎ ‎apreciação,‎‎ ‎a‎‎ ‎fim‎‎ ‎da‎‎ ‎reafirmação‎‎ ‎da‎‎ ‎jurisprudência,‎‎ ‎se‎‎ ‎verificada‎‎ ‎a‎‎ ‎inexistência‎‎ ‎de‎‎ ‎distinção,‎‎ ‎ou‎‎ ‎a‎‎ ‎reavaliação/criação‎‎ ‎de‎‎ ‎nova‎‎ ‎tese‎‎ ‎jurídica‎‎ ‎para‎‎ ‎alcançar‎‎ ‎a‎‎ ‎particularidade‎‎ ‎apresentada,‎‎ ‎nos‎‎ ‎termos‎‎ ‎dos‎‎ ‎arts.‎‎ ‎1.040,‎‎ ‎II,‎‎ ‎e‎‎ ‎1.041,‎‎ ‎"caput"‎‎ ‎c/c‎‎ ‎§‎‎ ‎1º‎‎ ‎do‎‎ ‎CPC‎‎ ‎(na‎‎ ‎forma‎‎ ‎do‎‎ ‎art.‎‎ ‎1.036,‎‎ ‎§‎‎ ‎1º‎‎ ‎do‎‎ ‎CPC). Em‎‎ ‎consulta‎‎ ‎à‎‎ ‎jurisprudência‎‎ ‎do‎‎ ‎STJ,‎‎ ‎ressalto‎‎ ‎a‎‎ ‎existência‎‎ ‎de‎‎ ‎julgados‎‎ ‎oriundos‎‎ ‎das‎‎ ‎Primeira‎‎ ‎e‎‎ ‎Segunda‎‎ ‎Turmas‎‎ ‎da‎‎ ‎Primeira‎‎ ‎Seção‎‎ ‎que‎‎ ‎indicam‎‎ ‎posicionamento‎‎ ‎no‎‎ ‎sentido‎‎ ‎de‎‎ ‎que‎‎ somente em casos excepcionais, quando justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. ‎Confira-se‎‎ ‎(grifei):‎‎ ‎ TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. INOBSERVÀNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos" (AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). 2. Segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. Acerca do tema, destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 425, segundo o qual "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online" (REsp 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). 3. A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a requerimento do executado depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). 4. Agravo interno a que se provimento. (AgInt no AREsp n. 1.840.734/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos arts. 11 da LEF; 655 e 656 do CPC, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp n. 1.090.898/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.337.790/PR, (relator Ministro Herman Benjamin), fixou a orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 4. Nesse contexto, a Corte local decidiu, sem examinar a questão sob o enfoque do princípio da menor onerosidade, que o seguro-garantia deveria ser aceito pela municipalidade, entendendo pela possibilidade de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro. 5. "Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 16/9/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.344.497/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Portanto, entendo relevante que a presente discussão seja submetida à análise da Primeira Seção do STJ para que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, defina se a distinção apresentada neste recurso justifica a não aplicação da tese firmada no Tema repetitivo n. 578. Com efeito, é relevante que o STJ defina os contornos da aplicação da tese repetitiva no âmbito das instâncias de origem, sob pena de se criar situações de desigualdades nas quais empresas e cidadãos, em condições idênticas, serão tratados de forma diferente, a depender da interpretação da precedente formado sob o rito dos repetitivos. Após a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, compete aos tribunais de origem definir, em última instância, a aplicação do precedente ao caso. Novos recursos especiais sobre o tema deverão receber decisões pela negativa de seguimento das respectivas presidências ou vice-presidências, quando a conclusão do acórdão recorrido coincidir com a tese fixada pelo STJ (art. 1.030, I). Em um cenário de conflito entre o julgamento ordinário e o precedente firmado pelo STJ, haverá o encaminhamento ao órgão que proferiu o julgamento na origem para o exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II). O controle dessas decisões se dará por meio do agravo interno para o próprio tribunal e não mais por meio do agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º). Dessa forma, com o presente recurso indicado como representativo da controvérsia, se observa que a situação atual é de dúvida perante a instância de origem, justificando o processamento regular deste recurso, seja para o STJ reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade a casos correlatos, seja para esclarecer se a diferença fática ou jurídica poderá ensejar outro posicionamento desta Corte também sob o rito dos recursos repetitivos. A observância dos princípios da igualdade frente ao direito, não somente à lei e à segurança jurídica, decorrem dos deveres de estabilidade, de integridade e de coerência da jurisprudência impostos pelo art. 926 do Código de Processo Civil. Ainda mais no contexto de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e pelos tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC. Desse modo, entendo demonstrada a potencial multiplicidade da controvérsia, bem como a sua relevância, o que justifica a submissão desse processo ao rito qualificado. À‎‎ ‎vista‎‎ ‎do‎‎ ‎exposto,‎‎ ‎com‎‎ ‎fundamento‎‎ ‎no‎‎ ‎art.‎‎ ‎256-D‎‎ ‎do‎‎ ‎RISTJ‎‎ ‎c/c‎‎ ‎os‎‎ ‎arts.‎‎ ‎2º‎‎ ‎e‎‎ ‎3º‎‎ ‎da‎‎ ‎Portaria‎‎ ‎STJ/GP‎‎ ‎59,‎‎ ‎de‎‎ ‎5‎‎ ‎de‎‎ ‎fevereiro‎‎ ‎de‎‎ ‎2024,‎‎ ‎distribua-se‎‎ ‎este‎‎ ‎recurso,‎‎ ‎excepcionando-se‎‎ ‎o‎‎ ‎Presidente‎‎ ‎da‎‎ ‎respectiva‎‎ ‎Seção. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

04/06/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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