Agravo em Recurso Especial 0802406-42.2024.4.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802406-42.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:03

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:03

Publicação

02/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2823372/PB (2024/0486606-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARCEL NUNES DE FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRA RAMALHO ROCHA - PB019638 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2823372/PB (2024/0486606-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARCEL NUNES DE FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRA RAMALHO ROCHA - PB019638 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

17/11/2025, 14:11

Protocolo de Petição

17/11/2025, 13:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823372/PB (2024/0486606-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCEL NUNES DE FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRA RAMALHO ROCHA - PB019638 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCEL NUNES DE FARIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESBLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU, NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO-A SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTS. 57 E 485, IV, DO CPC. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, A PARTE AGRAVANTE, APESAR DE MENCIONAR QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODERIA SER ANALISADA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO FAZ MENÇÃO AOS MARCOS TEMPORAIS, NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL, RESTRINGINDO-SE A DEFENDER A POSSIBILIDADE DE ARGUIR A TESE. 6. MUITO EMBORA SEJA POSSÍVEL ARGUIR A TESE DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAR, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, A SUA OCORRÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA VIÁVEL O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. 7. NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA DISCUTIR MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTINDO PROVA PRÉ-CONSTITUIDA APTA A ESCLARECER A CONTROVÉRSIA DE FATO E HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCUMBE À EXECUTADA VALER-SE DA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DEMONSTRAR A NULIDADE DA COBRANÇA. 8. NO CASO EM EXAME, A PRÓPRIA PARTE RECORRENTE ARGUMENTOU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE A VALIDADE DA COBRANÇA EM QUESTÃO ESTÁ EM DEBATE. ASSIM, NESSA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SERÁ POSSÍVEL REALIZAR UMA ANÁLISE COMPLETA E ABRANGENTE SOBRE A HIGIDEZ DA COBRANÇA.9. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega ofensa e entendimento divergente do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, no que concerne ao cabimento da oposição de exceção de pré-executividade para fins de arguição de prescrição da tomada de contas, porquanto se trata de matéria de ordem pública e fora devidamente demonstrado os marcos temporais que ensejaram a prescrição alegada, trazendo a seguinte argumentação: A exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico que permite ao executado, em sede de execução, alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou seja, que não dependem de prova ou de alegação específica da parte contrária. Entre essas matérias, a prescrição é uma das mais relevantes, pois se trata de uma questão de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo. [...] No caso dos autos, tem-se que a exceção de pré-executividade restou rejeitada afirmando a ausência de prova pré-constituída. [...] Contudo, ressalta-se que uma das matérias discutidas na exceção e na referente ação anulatória é a prescrição, que se trata de matéria de ordem pública. [...] Como se sabe, a matéria de ordem pública é passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. A decisão ora recorrida diverge de forma clara com o entendimento dos tribunais pátrios, vez que todos entendem que a prescrição é matéria que pode ser abordada em exceção de pré-executividade, por ser matéria de ordem pública. [...] Ressalta-se que restou devidamente demonstrado pelo recorrente todos os marcos temporais que ensejaram na prescrição: [...] Desta forma, diante da clara hipótese de prescrição, se tratando de matéria de ordem pública, estando plenamente cabível a exceção de pré-executividade, se espera o provimento do presente recurso especial (fls. 210-215). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à alegação de prescrição, a parte agravante apesar de mencionar que se trata de matéria de ordem pública, que poderia ser analisada através da exceção de pré-executividade, não faz menção a marcos temporais, necessários para a análise da ocorrência da prejudicial, restringindo-se a defender a possibilidade de arguir a tese. Muito embora seja possível arguir a tese de prescrição, em sede de exceção de pré-executividade, não basta apenas suscitar o reconhecimento mas se faz imprescindível apresentar, através de provas documentais, a ocorrência da prescrição, a fim de que seja viável o meio processual utilizado. A decisão agravada levou em consideração exatamente a ausência de prova capaz de comprovar a ocorrência da prescrição, ônus que recairia sobre a parte interessada, ora agravante. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é admissível para discutir matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Inexistindo prova pré-constituída apta a esclarecer a controvérsia de fato e havendo necessidade de dilação probatória, incumbe à executada valer-se da via dos embargos à execução para demonstrar alguma nulidade na cobrança ou ação anulatória (fl. 162, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, considerando trecho do acórdão impugnado acima transcrito, incide ainda a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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