Agravo em Recurso Especial 0313300-89.2016.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0313300-89.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão. /r/r/n/nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:13

Publicação

27/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2287511/RJ (2023/0026966-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - RJ079272 PATRICK VASCONCELOS DA SILVA - RJ160237 AGRAVADO: COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2287511/RJ (2023/0026966-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - RJ079272 PATRICK VASCONCELOS DA SILVA - RJ160237 AGRAVADO: COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2287511/RJ (2023/0026966-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRICK VASCONCELOS DA SILVA - RJ160237 AGRAVADO: COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso especial no qual o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO se insurgira, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF), contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 32): PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO ABSOLUTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 49/53). Nas razões de seu recurso especial, a parte aponta ofensa aos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei 6.830/1980 e argumenta: O fato é que se o processo encontrava-se desparecido das dependências do cartório durante tantos anos, DE MANEIRA ALGUMA isto poderia ser imputado ao exequente, visto que a citação do executado só não ocorreu em razão do referido extravio do processo. Nessa ordem, o acórdão recorrido, ao manter a sentença de prescrição, incorreu em violação aos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980, bem como não se coaduna com o que dispõe a Súmula nº 106 e o Tema 179 do STJ. (...) No entanto, mesmo reconhecendo tal acontecimento, o Município foi responsabilizado pela paralisação dos auto, o que fulminou na extinção da execução em razão de prescrição. Ora, veja-se que é um tanto contraditória a sentença proferida já que, se os autos foram extraviados POR CULPA EXCLUSIVA DO CARTÓRIO, não poderia JAMAIS ser extinta a execução em razão de prescrição, uma vez que, em nenhum momento, o Município contribuiu para a demora dos atos processuais (fls. 60/61). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido (fls. 100/102), razão pela qual foi interposto o presente agravo em recurso especial. É o relatório. Na origem, a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de execução fiscal por cobrança relativa a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Quanto à desídia da recorrente e à consequente prescrição, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 33/34): Há de se ressaltar que o princípio do impulso oficial que seria absoluto torna-se sem efeito ao presente caso, pois, os autos permaneceram paralisados sem movimentação desde que foi distribuído em 13/12/1995 até o dia 26/11/2011, data em que foi certificado que este não havia sido localizado, ou seja, quase dezesseis anos sem que o exequente promovesse qualquer andamento para impulsioná-lo. (...) Destarte, se houve decurso do prazo prescricional antes da citação do devedor/satisfação do crédito, tal fato não deve ser imputado exclusivamente à demora nos mecanismos do Judiciário, pois o apelante agiu com desídia, impondo-se privilegiar os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento de que a interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base em decisão definitiva proferida em processo representativo de controvérsia configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), não há dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC/73 AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.240.716/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 6/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial. 2. Assim sendo, mantém-se a decisão combatida, que não conheceu em parte do recurso, pois o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento parcial do recurso especial. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.300.845/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) Assim, não é possível o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. Por fim, a alegação de ofensa aos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei 6.830/1980, referente à necessidade de intimação da fazenda municipal, não é suficiente para caracterizar o prequestionamento, instituto que exige, além da alegação de infringência a dispositivos legais, a discussão e a apreciação judicial da questão de direito pela instância ordinária. O STJ considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide, neste caso, a Súmula 211 do STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão. /r/r/n/nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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