Agravo em Recurso Especial 2056539-15.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2056539-15.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 21:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 21:43

Publicação

27/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885886/SP (2025/0093830-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA OUTRO NOME: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA – HOSPITAL CIDADE TIRADENTES ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 NAYARA LUIZA PIVA - SP424656 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 PIETRA MUELLER DINAMARCO - SP505240 AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA LOGELSO ADVOGADO: ROBSON LEANDRO SILVA MENDES - SP478762 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885886/SP (2025/0093830-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA OUTRO NOME: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA – HOSPITAL CIDADE TIRADENTES ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 NAYARA LUIZA PIVA - SP424656 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 PIETRA MUELLER DINAMARCO - SP505240 AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA LOGELSO ADVOGADO: ROBSON LEANDRO SILVA MENDES - SP478762 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:15

Documento (Certidão)

21/10/2025, 15:00

Publicação

29/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2885886/SP (2025/0093830-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS: LÍLIAN HERNANDES BARBIERI - SP149584 ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA LOGELSO ADVOGADO: ROBSON LEANDRO SILVA MENDES - SP478762 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula 182 do STJ (fls. 129-130). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 93): AGRAVO INTERNO. Erro médico. Insurgência contra decisão monocrática que manteve a de primeiro grau, a qual indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à ré. Inteligência da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a concessão do benefício às pessoas jurídicas à demonstração de impossibilidade econômica de custear o processo. Incomprovação. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento. Sem embargos de declaração. No agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 136): 6. É de se refutar, assim, o incongruente argumento Presidencial de que a análise do Recurso Especial incidiria na Sumula 7 do STJ, haja vista que referida súmula restou especificamente impugnada quando da interposição do recurso, demonstrando sua não incidência. 7. Em suma, verifica-se que foram satisfeitos os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse jurídico em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, comuns a qualquer recurso, e, tendo sido devido e oportunamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, não poderia ter sido inadmitido o recurso especial originário deste agravo, eis que, data maxima venia, não é dado ao Tribunal inferior examinar o mérito do apelo extremo. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 144). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 129-130, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885886/SP (2025/0093830-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS: LÍLIAN HERNANDES BARBIERI - SP149584 ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA LOGELSO ADVOGADO: ROBSON LEANDRO SILVA MENDES - SP478762 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)