Agravo em Recurso Especial 1003942-18.2020.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003942-18.2020.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003942-18.2020.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Ribeiro - - Karina Lancellotti - Eufrasio Humberto Domingues - - Realibras Urbanismo Ltda. - Terceiros incertos, ausentes e não sabidos - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação que Bruno Ribeiro e outro move em face de Eufrasio Humberto Domingues e outro, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Caso descumprido o acordo, poderão os credores iniciarem a fase executiva por incidente de cumprimento de sentença. Considerando a incompatibilidade da transação com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003942-18.2020.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Ribeiro - - Karina Lancellotti - Eufrasio Humberto Domingues - - Realibras Urbanismo Ltda. - Terceiros incertos, ausentes e não sabidos - Vistos. Especificamente às fls. 644, item 4.1, a empresa SPE BRISPARTS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA é mencionada, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, cumprindo com o determinado às fls. 521. Após, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003942-18.2020.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Ribeiro - - Karina Lancellotti - Eufrasio Humberto Domingues - - Realibras Urbanismo Ltda. - Terceiros incertos, ausentes e não sabidos - Vistos. Fls. 642/ 646: apresentem os réus contrato social da empresa terceira indicada no acordo. Após, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:16

Protocolo de Petição

26/06/2025, 14:00

Publicação

25/06/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2880817/SP (2025/0085369-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BRUNO RIBEIRO AGRAVANTE: KARINA LANCELLOTTI ADVOGADO: SERGIO EDUARDO PRIOLLI - SP200110 AGRAVADO: EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES AGRAVADO: REALIBRAS URBANISMO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 RODRIGO SAMPAIO GOES - SP385276 CAIO ALEX KLOPPEL - SP504534 DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fls. 644/649, julgo prejudicado o agravo em recurso especial e os embargos de declaração de fls. 638/641 por perda de objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

Recurso prejudicado

19/06/2025, 01:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:51

Protocolo de Petição

13/06/2025, 11:36

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880817/SP (2025/0085369-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BRUNO RIBEIRO AGRAVANTE: KARINA LANCELLOTTI ADVOGADO: SERGIO EDUARDO PRIOLLI - SP200110 AGRAVADO: EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES AGRAVADO: REALIBRAS URBANISMO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 RODRIGO SAMPAIO GOES - SP385276 CAIO ALEX KLOPPEL - SP504534 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO RIBEIRO E KARINA LANCELLOTTI em desafio a decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 538): "Usucapião extraordinária. Improcedência. Autores que obtiveram a posse dos lotes com fundamento em contratos, celebrados por instrumento particular, de “compra e venda” e “cessão de direitos sobre imóveis”, com pagamento parcelado, mas não integralmente quitado. Ausência de animus domini, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal em situações semelhantes à presente. Possibilidade, em tese, de inversão do caráter da posse que, contudo, não se verificou no presente caso. Autores que alegam ter entrado em contato com a imobiliária que intermediou a venda dos lotes para tentar a devida regularização de forma direta. Postura de supremacia sobre os lotes não verificada. Falta de pagamento das parcelas pelo cedente que não se deu por não mais reconhecer a supremacia do direito alheio, mas sim devido ao atraso na realização das obras de infraestrutura no loteamento. Sentença mantida. Recurso desprovido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 556/560) Em suas razões, os recorrentes apontam violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, devido à omissão do acórdão recorrido em se pronunciar sobre a confissão dos recorridos quanto à inversão do título da posse. Além disso, sustentam que houve negativa de vigência ao art. 374, II, do CPC, pois os recorridos teriam confessado que a notificação recebida caracterizou oposição à continuidade do pagamento das parcelas contratuais, dispensando a necessidade de prova adicional sobre a inversão do título da posse. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. TJ-SP analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Avançando, o Tribunal local, amparado nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, manteve a improcedência da ação de usucapião extraordinária com base na premissa de que a posse decorrente de contrato de compra e venda, sem o pagamento integral do preço, não confere ao possuidor o animus domini necessário para a aquisição do domínio, destacando que não houve demonstração de que os recorrentes ou o anterior possuidor, Antônio Carlos, deixaram de reconhecer a supremacia do direito alheio, mas sim que a suspensão do pagamento das parcelas ocorreu devido à insatisfação com a falta de realização de obras de infraestrutura, nos seguintes termos: "Com efeito, reitere-se, tratando-se de posse oriunda de contrato de compra e venda ou de compromisso, em regra não se admite usucapião em virtude de o adquirente reconhecer superior direito do vendedor sobre a coisa, faltando-lhe animus domini. (...) Com efeito, reitere-se, tratando-se de posse oriunda de contrato de compra e venda ou de compromisso, em regra não se admite usucapião em virtude de o adquirente reconhecer superior direito do vendedor sobre a coisa, faltando-lhe animus domini. (...) Não é, contudo, o que se tenha verificado no presente caso. Com efeito, conforme os próprios autores aduziram na exordial: “Ainda no mesmo sentido, vale frisar que o Requerente por diversas vezes tentou contato com a imobiliária que realizou a venda da área para o seu genitor o sr. ANTONIO CARLOS RIBEIRO, do qual ele comprou, para tentar a devida regularização de forma direta, ou seja, a Outorga da Escritura Definitiva, consoante a cláusula oitava do Compromisso de Compra e Venda, ocorre que, apenas foi informado de que o sr. EUFRASIO HUMBERTO DOMINGUES, ora Requerido, não pertencia mais a referida imobiliária e se encontrava em local incerto e não sabido” (fls.6). Ademais, ao contrário do alegado pelos apelantes, pelo teor dos documentos de fls. 25/27 há demonstração de que Antonio Carlos reconhecia a supremacia do direito alheio. Ficou claro que, em razão do atraso na realização de obras de infraestrutura pelo promitente vendedor, o compromissário comprador pretendeu a resolução do contrato ou a suspensão do pagamento das parcelas avençadas. Em outros termos, Antonio Carlos não deixou de efetuar o pagamento por não mais reconhecer a supremacia do direito do promitente vendedor sobre a coisa, mas sim, repita-se, devido à sua insatisfação quanto à falta de realização de obras de infraestrutura no loteamento. Matéria, evidentemente, de ação obrigacional, não de usucapião." (e-STJ, fls.546/550, g.n) Assim, as alegações da parte agravante no sentido de existência de inversão do caráter da posse para viabilizar a usucapião do imóvel em questão atrai a incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de comodato verbal, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 75, VII, do CPC. NULIDADE. LEGITIMIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMBATE A ARGUMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO. ENUNCIADOS 283 e 284/STF. ART. 1203 do CC. CARÁTER PRECÁRIO DA POSSE. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA ORIGEM. REVISÃO. ENUNCIADO 7/STJ. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA PROVA DIRETA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA QUANTO A EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍCIO SUPRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. 1. O argumento desenvolvido pelos recorrentes, no sentido de que o depoimento pessoal da parte seria mais efetivo, por forçar a confissão da parte adversária, não infirma a tese de que o efeito vislumbrado poderia ser conseguido também como informante, tal como pressuposto na origem A ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice dos enunciados 283 e 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela posse precária e sem animus domini sobre o bem usucapiendo. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O equívoco quanto à suposta distribuição do ônus da prova é incompatível com o pressuposto adotado pela Corte local, que resolveu a controvérsia com base no exame direto da prova. Incidência dos enunciados 283 e 284/STF. 4. A majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, foi efetuada sem menção a eventual benefício de assistência gratuita na origem, o que deve ser retificado, considerada a repercussão do benefício na exigibilidade do direito, a teor do que previsto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp n. 1.871.863/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

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