Agravo em Recurso Especial 1048639-57.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1048639-57.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1048639-57.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Matec Engenharia e Construções Ltda - - REC LOG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS S.A - 7 Oliveiras Servicos Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 385/393, 503/511, 503/511, 551/554 e 610/611). Prossigam-se nos incidentes de cumprimento de sentença já instaurados e arquivem-se os presentes, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 312693/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 12:10

Trânsito em julgado

13/05/2025, 18:43

Publicação

10/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891814/SP (2025/0103330-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: 7 OLIVEIRAS SERVICOS LTDA ADVOGADO: WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA - SP312693 AGRAVADO: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADO: REC LOG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: PAULO VICTOR CABRAL SOARES - SP315644 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por 7 OLIVEIRAS SERVICOS LTDA, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891814/SP (2025/0103330-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: 7 OLIVEIRAS SERVICOS LTDA ADVOGADO: WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA - SP312693 AGRAVADO: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADO: REC LOG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: PAULO VICTOR CABRAL SOARES - SP315644 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 18:18

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 18:00

Recebimento

25/03/2025, 13:33

Documentos

•15/05/2026, 00:00