Agravo em Recurso Especial 0068481-28.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0068481-28.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721910/PR (2024/0298952-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: F HOFFMANN-LA ROCHE LTD AGRAVANTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 VICENTE COELHO ARAUJO - DF013134 JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF014346 THAIS FERNANDES CHEBATT - SP287704 ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS - DF065661 TIAGO MORENO PARANHOS - DF081761 AGRAVADO: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - PR010208 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721910/PR (2024/0298952-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: F HOFFMANN-LA ROCHE LTD AGRAVANTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 VICENTE COELHO ARAUJO - DF013134 JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF014346 THAIS FERNANDES CHEBATT - SP287704 ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS - DF065661 TIAGO MORENO PARANHOS - DF081761 AGRAVADO: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - PR010208 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

28/04/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 16:46

Documento (Certidão)

25/04/2025, 15:15

Publicação

27/03/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721910/PR (2024/0298952-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: F HOFFMANN-LA ROCHE LTD AGRAVANTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF014346 THAIS FERNANDES CHEBATT - SP287704 ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS - DF065661 TIAGO MORENO PARANHOS - DF081761 AGRAVADO: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - PR010208 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2025, 18:01

Protocolo de Petição

25/03/2025, 17:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721910/PR (2024/0298952-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - PR010208 AGRAVANTE: F HOFFMANN-LA ROCHE LTD AGRAVANTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF014346 THAIS FERNANDES CHEBATT - SP287704 ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS - DF065661 AGRAVADO: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - PR010208 AGRAVADO: F HOFFMANN-LA ROCHE LTD AGRAVADO: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF014346 THAIS FERNANDES CHEBATT - SP287704 ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS - DF065661 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e no óbice da Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Foi apresentada impugnação ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 85, caput, § 1º e § 3º, V, do CPC/2015, defendendo que o "com a desconstituição de todo o processo de execução, houve evidente sucumbência da ROCHE, devendo ela arcar com os ônus daí decorrentes, em razão do princípio da causalidade" No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 577-581): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito. Inicialmente, importante pontuar que este Tribunal de Justiça definiu as atividades desenvolvidas pela TECPAR por ocasião do julgamento da Apelação Cível sob nº 0003336- 86.2017.8.16.0004, verbis: [...] Outrossim, conforme destacado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR fundamentou sobre a qualificação dos serviços do TECPAR na Instrução nº 96/21 da 7ª Inspetoria de Controle Externo (TCE nº 434.570/2020): [...] Então, tem-se que o Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, integrante da Administração Indireta do Estado do Paraná, é uma entidade prestadora de serviço público, em regime não concorrencial, se sujeitando, portanto, ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A propósito: [...] Sendo assim, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento para acolher em parte a exceção de pré-executividade e declarar a nulidade de todos os atos praticados na execução por quantia certa sob nº 0004963-86.2021.8.16.0004, sob o rito comum, com determinação de adequação da petição inicial ao procedimento previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e lhe dar parcial provimento, nos termos da fundamentação. No caso, o art. 85, caput, § 1º e § 3º, V, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Quanto à alegação de violação ao art. 85, caput, §§ 1º e 3º, V, do CPC/2015, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, seria imprescindível o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nessa sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE UMA DAS CDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 143 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O REsp 1.111.002/SP - Tema 143 do STJ - traz a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento da verba honorária. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda Nacional não deu causa à extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA, pois este decorreu da inconsistência entre os valores declarados pelas pessoas envolvidas, tema debatido na instância administrativa e solucionado após o ajuizamento do feito executivo, e, para se chegar a conclusão diversa quanto ao princípio da causalidade, mostra-se essencial o revolvimento fático-probatório, medida inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.309.121/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.002/SP - TEMA 143. REVISÃO QUE DEMANDA, NA ESPÉCIE, O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.002/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" 2. O Tribunal de origem seguiu a tese cogente ao pautar-se pelo princípio da causalidade para afastar a condenação dos ônus de sucumbência da Fazenda exequente por considerar que a instauração do processo executivo decorreu da desídia do contribuinte em apresentar os documentos fiscais solicitados no âmbito do processo administrativo. 3. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721910/PR (2024/0298952-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - PR010208 AGRAVANTE: F HOFFMANN-LA ROCHE LTD AGRAVANTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF014346 THAIS FERNANDES CHEBATT - SP287704 ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS - DF065661 AGRAVADO: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - PR010208 AGRAVADO: F HOFFMANN-LA ROCHE LTD AGRAVADO: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF014346 THAIS FERNANDES CHEBATT - SP287704 ISABELLA BITTENCOURT TANNÚS - DF065661 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo F. HOFFMANN-LA ROQUE LTD E PRODUTOS ROQUE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional, na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), na impossibilidade de análise de matéria constitucional e na incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Foi apresentada impugnação ao recurso. Nas razões recursais, os recorrentes alegam: a) violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, pois “não obstante as reiteradas tentativas de F. Hoffmann-La Roche e Produtos Roche de buscar a adequada prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo sobre o tema, certo é que os vv. Acórdãos recorridos não despenderam qualquer análise sobre o real entendimento do TCE-PR sobre o regime aplicável ao TECPAR (...)” (fl. 11); b) violação aos arts. 927, III, 534, 789, 832, 833 e 910 do CPC – omissão sobre o Tema de repercussão geral n. 253/STF e a obrigação legal de observância de precedente vinculante (fl. 22); e c) violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil – enriquecimento ilícito do TECPAR, pois “se apropriou de recursos públicos que não lhe pertenciam, deixando de pagar pelo medicamento que foi devida e adequadamente entregue por F. Hoffmann-La Roche ” (fl. 24). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: Inicialmente, importante pontuar que este Tribunal de Justiça definiu as atividades desenvolvidas pela TECPAR por ocasião do julgamento da Apelação Cível sob nº 0003336- 86.2017.8.16.0004, verbis: [...] As atividades desenvolvidas pelo TECPAR consistem no desenvolvimento de novas tecnologias na área da saúde visando a prevenção de doenças, o desenvolvimento de pesquisa e inovação visando melhorias na saúde, a produção de medicamentos e o desenvolvimento e produção de imunobiológicos por biotecnologia avançada. Ainda, necessário esclarecer que a destinação ao TECPAR tem fundamento na Constituição, pois o art. 197 dispõe: [...] Assim, plenamente admitido que o Estado destine recursos ao TECPAR - Instituto de Tecnologia do Paraná, quando não é possível implementar, de modo direto e centralizado, as ações e serviços de saúde. Portanto, trata-se de verba destinada a ente da administração indireta, vinculado ao Estado do Paraná, especificamente para estudo, pesquisa e desenvolvimento de vacinas, nítido que é medida preventiva atrelada a saúde pública.”. Outrossim, conforme destacado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR fundamentou sobre a qualificação dos serviços do TECPAR na Instrução nº 96/21 da 7ª Inspetoria de Controle Externo (TCE nº 434.570/2020): “(...) é fato incontroverso que o TECPAR pertence à administração indireta do Estado do Paraná, com seus objetivos voltados a colaborar com o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico, ensino, pesquisa e extensão, em nada se assemelhando a uma entidade voltada exclusivamente a exploração de atividade econômica, em sentido estrito, caracterizando-se claramente como prestadora de serviço público. (...) Dessa forma, resta claro e incontroverso que o TECPAR com sua finalidade precípua prevista no artigo 3º do Decreto Estadual nº 5712, não se caracteriza como a uma empresa de exploração de atividade econômica em sentido estrito, sendo, isso sim, um colaborador da administração pública no campo da pesquisa, desenvolvimento educacional, científico e tecnológico. (TCE/PR, Tomada de Contas Extraordinária nº 434570/20, Instrução nº 96/21, de 23/09/2020).”. Então, tem-se que o Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, integrante da Administração Indireta do Estado do Paraná, é uma entidade prestadora de serviço público, em regime não concorrencial, se sujeitando, portanto, ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal. [...] Sendo assim, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento para acolher em parte a exceção de pré-executividade e declarar a nulidade de todos os atos praticados na execução por quantia certa sob nº 0004963-86.2021.8.16.0004, sob o rito comum, com determinação de adequação da petição inicial ao procedimento previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil.” (fls. 578-580) E ainda, no julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: Dito isso, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, de ressaltar que o acordão destacou que o Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, integrante da Administração Indireta do Estado do Paraná, é uma entidade prestadora de serviço público, em regime não concorrencial, se sujeitando, portanto, ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal. [...] Outrossim, não há qualquer vício na definição das atividades desenvolvidas pela TECPAR por ocasião do julgamento da Apelação Cível sob nº 0003336-86.2017.8.16.0004. De igual forma, o acórdão 949/2022 do TCE/PR não afastou a qualificação dos serviços do TECPAR na Instrução nº 96/21 da 7ª Inspetoria de Controle Externo (seq. 27.2, pág. 58), verbis: [...] A negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. Ademais, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à análise dos arts. 534, 789, 832, 833, 910 e 927, III, do CPC, e dos arts. 884 e 885 do Código Civil, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Em relação à aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 253/STF, ressalta-se que ela “tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionar o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo” (AgInt no AREsp 1620516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14 /05 /2020). Por fim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da natureza jurídica e do regime aplicado ao TECPAR, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos e a interpretação da legislação local (Decreto estadual n. 5712) considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: F. Hoffmann-La Roche LTD, e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A. Embargado: Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusão - Embargos de Declaração Cível nº 0068481-28.2022.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, 4ª Vara. Vistos, F. Hoffmann-La Roche LTD e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A. interpuseram embargos de declaração cível em face de decisão inicial, alegando, resumidamente, contradição e erro material, visto que ausente requerimento de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento. Não obstante, em que pese o esforço argumentativo dos embargantes, tem-se que o Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR expressamente fundamentou a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Além do mais, a simples discordância da parte embargante com o posicionamento adotado por este Relator, não autoriza a interposição de embargos de declaração cível. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Por fim, de pontuar que o recurso principal foi incluído para julgamento na sessão virtual de 20/03/2023 até 24/03/2023. III - DECISÃO. Diante do exposto, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos requisitos legais preceituados no Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Curitiba, 23 de janeiro de 2023. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator 2

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068481-28.2022.8.16.0000 Recurso: 0068481-28.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Equilíbrio Financeiro Agravante(s): INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 77.964.393/0005-01) Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 3775 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-010 Agravado(s): F. HOFFMANN-LA ROCHE LTD (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Grenzacherstrasse 124, 4070 - Basel - Suíça ROCHE BRASIL (CPF/CNPJ: 33.009.945/0001-23) Avenida Engenheiro Billings, 1729, 1729 - Jaguaré - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.321-900 Vistos, O presente agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que lhe dou seguimento. Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR se insurge em face de decisão de saneamento e de organização do processo, proferida em execução de quantia certa sob nº 0004963-86.2021.8.16.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade (seq. 41). Alega em suas razões, resumidamente: a) equívoco ao afastar o regime de execução contra a Fazenda Pública (regime de precatórios); b) em momento algum a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal limita os casos de submissão ao procedimento da execução contra a Fazenda Pública às situações de “serviços públicos e essenciais próprios do Estado”; c) é empresa pública detida integralmente pelo Estado do Paraná e prestadora de atividade pública de atuação própria do Estado, notadamente no campo da saúde, pesquisa e tecnologia; d) é financiada por fundos públicos orçamentários, sem o que não sobreviveria; e) atua sem obter lucro; f) condição de empresa pública dependente do tesouro estadual; g) não se sujeita, portanto, ao rito executivo comum; h) as exequentes buscam o recebimento de indevidos e excessivos mais de R$ 180 milhões de recursos públicos, sem se submeter ao regime e rito aplicável, em verdadeira afronta às regras orçamentárias, em detrimento dos cofres do Estado; i) a Roche ignora parcela de contraprestação não efetuada; j) “Veja-se que, no ambiente concorrencial, ao invés de pagar R$ 938,44 pela dose do fármaco, como demanda a Roche contra o TECPAR, o Ministério da Saúde o tem adquirido por R$ 417,83 (Embargos, mov. 23.2 e 23.3). E a própria Roche, poucos meses a seguir ao fornecimento ora demandado, em ambiente de licitação/concorrencial, vendeu a R$ 894,34/dose”; k) o fornecimento se deu em ambiente sabidamente e confessadamente não concorrencial, com contratação sem licitação; l) a transferência de tecnologia não ocorreu e não ocorrerá, visto que interrompida a PDP já no seu primeiro ano pelo TCU; m) mesmo sabendo que não prestaram parcela significativa de suas contraprestações, desejam cobrar o preço cheio, acima do mercado; n) “No quadro da PDP, o preço pago pelo Ministério da Saúde deve ser dividido entre os parceiros. A Roche quer que o prejuízo fique integralmente nas mãos do PARCEIRO PÚBLICO. Ou seja, o Tecpar e os recursos públicos do Estado do Paraná que paguem sozinhos a diferença e arquem com todo prejuízo pela frustração da PDP. E a Roche sai do outro lado feliz, embolsando ainda sobre preço e contrapartida por transferência de tecnologia que não transferiu nem transferirá”; o) o regime da contratação é público, não concorrencial e específico; p) nulidade dos atos praticados pela inobservância da impositiva intervenção do Ministério Público, pelo contraditório mínimo e pela insuficiente fundamentação da decisão; q) impenhorabilidade dos recursos e bens da TECPAR. Assim, sob o fundamento de que a execução está sendo processada pelo rito comum, requer a suspensão da ação até o julgamento final do agravo de instrumento. É a síntese. Considerando a compreensão, em sede de cognição sumária, de que o Instituto de Tecnologia do Paraná, empresa pública do Governo do Estado, se submete ao regime de precatórios, entendo por bem suspender o andamento da execução por quantia certa que objetiva o recebimento do valor bastante significativo de R$ 180.870.448,50 (cento e oitenta milhões, oitocentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Assim sendo, concedo o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao Juízo a quo. À parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Diligências e providências necessárias. Curitiba, 11 de novembro de 2022. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068481-28.2022.8.16.0000 Recurso: 0068481-28.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Equilíbrio Financeiro Agravante(s): INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ Agravado(s): F. HOFFMANN-LA ROCHE LTD ROCHE BRASIL I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ (mov. 1.1/autos projudi), contra os termos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta e mandou prosseguir o feito (mov. 41.1/autos de origem). É o sucinto relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai do recurso, o agravante pleiteia que o recurso seja distribuido à 4ª ou 5ª Câmara Cível: "Distribuição: Competência da Quarta ou Quinta Câmara Cível deste E. Tribunal – Matéria relativa a contratos administrativos e licitações – Título Exequendo configura Contrato Administrativo – Firmado com o TECPAR, empresa pública, sob regime de dispensa de licitação – Ademais integrante de uma PDP, contratação pública e complexa com o Ministério da Saúde – Incontroverso - Art. 110, inciso II, letra “e”, do Regimento Interno". Ao nos atermos a especialização das Câmaras Cíveis, verifica-se que esta Colenda Câmara Cível não é competente para processar e julgar estes autos. Os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná dispõem acerca da competência das Câmaras Cíveis, a saber: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: a) ação popular, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular; b) ação decorrente de ato de improbidade Administrativa; c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo; d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; e) ações relativas a licitação e a contratos administrativos; f) ações de desapropriação, inclusive a indireta; g) ações relativas a concursos públicos; h) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização; i) pedidos de intervenção estadual nos Municípios; j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil; k) salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; l) ações relativas a direito de greve dos servidores públicos municipais e estaduais; m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil; III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada; b) ações concernentes a ensino público e particular; c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; c) ações relativas ao Direito de Sucessões; VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo; VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal; c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade; d) ações relativas a arrendamento mercantil; e) ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel; f) ações relativas a Registros Públicos; g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; b) ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória; c) ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente; § 1º Os recursos relativos às ações civis públicas coletivas e às execuções individuais delas decorrentes serão distribuídos às Câmaras Cíveis de acordo com a matéria de sua especialização. § 2º Na distribuição dos recursos interpostos de decisões proferidas em embargos de terceiro, observar-se-á a competência em razão da matéria versada na demanda principal da qual se originou a constrição. Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Assim, sendo entende-se não ser o feito em exame da competência desta Câmara, mas sim da competência da Quarta e à Quinta Câmara Cível, por se tratar de ações relativas a licitação e a contratos administrativos, conforme disposto no artigo 110, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno. Em casos similares, as Colendas Câmaras assim decidiram: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS. SUSPENSÃO PELA CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PRODUZIDO PELO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ – TECPAR. MATERIAIS CONFECCIONADOS EM POLIPROPILENO (PP), E NÃO EM PVC. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO FORNECIMENTO ATÉ O FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS PADRÕES DE QUALIDADE MÍNIMOS NECESSÁRIOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0050120-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2022). Embora o artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça preveja que o relator deverá apreciar pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência, ainda que venha a declinar da competência, no caso concreto não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar imediata concessão de efeito suspensivo. Destarte, em consonância com o artigo 110, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, encaminhem-se os autos para a necessária redistribuição do presente recurso à Quarta ou à Quinta Câmara Cível Câmara Cível, competentes para a apreciação e julgamento do recurso. III. DECISÃO Ex positis, ante a incompetência desta Câmara Cível, em razão à especialização da Quarta e à Quinta Câmara Cível Câmara Cível, determina-se a REDISTRIBUIÇÃO deste recurso à Câmara mencionada, nos termos do artigo 110, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno, dando-se baixa nos respectivos registros de autuação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2022. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

10/11/2022, 00:00

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