Agravo em Recurso Especial 1029884-85.2022.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1029884-85.2022.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029884-85.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Montana Quimica S/A - Unidas S.A. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1029884-85.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Montana Quimica S/A - Unidas S.A. - Vistos. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 425/430, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, a presente demanda ajuizada por contra. 2-Homologo, também, a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. 3-Na hipótese de descumprimento do acordo incumbe à parte exequente, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a instauração do incidente de cumprimento de sentença digital, que deverá ser requerido por meio do peticionamento eletrônico. 4-Aguarde-se, por ora, no arquivo provisório, eventual provocação da parte interessada, até que as partes informem o integral cumprimento da avença, ocasião em que, após o implemento dessa condição, deverá ser lançada a movimentação de extinção com o consequente arquivamento definitivo do feito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029884-85.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Montana Quimica S/A - Unidas S.A. - Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1029884-85.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Montana Quimica S/A - Unidas S.A. - Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença (código 156) deverá ser protocolado como incidente processual próprio. Note-se que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, § 2º, das NSCGJ (Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Deverá a parte exequente, ainda, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, observar o disposto no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, quanto ao recolhimento das custas para fins de instauração do incidente de cumprimento de sentença, no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (DARE-SP, código 230-6), observando o valor mínimo de 5 UFESPs, sob pena de indeferimento. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:43

Publicação

23/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806658/SP (2024/0456051-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MONTANA QUIMICA S/A ADVOGADOS: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI - SP237165 RODRIGO SILVA FERREIRA - SP222997 AGRAVADO: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:19

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806658/SP (2024/0456051-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MONTANA QUIMICA S/A ADVOGADOS: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI - SP237165 RODRIGO SILVA FERREIRA - SP222997 AGRAVADO: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806658/SP (2024/0456051-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MONTANA QUIMICA S/A ADVOGADOS: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI - SP237165 RODRIGO SILVA FERREIRA - SP222997 AGRAVADO: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 463/465). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 425): APELAÇÃO. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. Roubo de veículo locado - Responsabilização do locatário. Coparticipação. Contrato firmado livre e conscientemente entre as partes. Dever de informação cumprido. Cláusulas com termos claros e expressos. Cobrança devida. Aditivo contratual determinava que a locadora deveria incluir insulfilm e rastreamento nos veículos locados. Entrega do veículo à locatária sem os acessórios de segurança. Sistema de monitoramento e insulfilm não garantem a inocorrência de furtos e roubos e recuperação do veículo. Pode o autor reclamar a restituição dos valores que desembolsou em razão do aditivo para que houvesse o monitoramento dos veículos, mas este direito não afeta o dever da coparticipação nos danos e sinistros ocorridos na vigência do contrato de locação, segundo os termos do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 435/449), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 476 do CC/2002 e 46 e 47 do CDC, sustentando, em síntese, que "NÃO pode a Recorrente ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço pela Recorrida, (ausência na instalação dos equipamentos de segurança), vale dizer, “exceção de contrato não cumprido”, o que, por via de consequência, inibiria e muito a ocorrência de furto do veículo e, mesmo diante de sua ocorrência, o mesmo seria facilmente localizado, a ponto de NÃO se estar sendo discutido a responsabilidade deste peticionante ao pagamento de participação obrigatória no caso de furto/roubo" (e-STJ fl. 442). Afirma que as cláusulas contratuais que impõem à locatária a responsabilidade pelo pagamento da participação obrigatória em caso de furto ou roubo são abusivas, especialmente em contratos de adesão, devendo ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. No agravo (e-STJ fls. 468/481), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 484/486). É o relatório. Decido. MONTANA QUÍMICA LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer contra UNIDAS S.A., sob o fundamento de que seria indevida a cobrança a título de coparticipação pelo furto do veículo objeto do contrato de locação firmado entre as partes. O juiz julgou improcedente a demanda, por entender que "há previsão expressa e clara no contrato" e que "não há relação alguma com a participação obrigatória decorrente da proteção parcial garantida, que ensejou a cobrança em questão" (e-STJ fl. 283). Da mesma forma, O TJSP afastou a tese de inexigibilidade de débito, destacando que (i) "não houve violação ao dever de informar, visto que a obrigação de coparticipação em caso de sinistro estava expressamente descrita no contrato firmado entre as partes" (e-STJ fls. 427/428), (ii) "o aditivo do contrato de fls. 45/47 é especifica que não há garantia de recuperação do veículo com a instalação dos acessórios de segurança, bem como que a contratação não poderia servir como justificativa para descumprimento das obrigações contratuais pela locatária, inclusive as relativas ao ressarcimento de valores e comunicação de eventos envolvendo os automóveis, nos quais se enquadra a coparticipação em questão (cláusula 3.2, ii e iv fls. 45)" (e-STJ fl. 428), (iii) a locatária insistiu em circular com o veículo sem aguardar ou reclamar a instalação em atraso dos acessórios de segurança contratados no aditivo, o que também contribuiu para agravar o risco (duty to mitigate losses ou dever de mitigar os danos)" (e-STJ fls. 430/431) e (iv) "a simples existência de insulfilm e rastreador não garante que roubos e furtos não ocorrerão, tampouco que o veículo será recuperado. Pode o autor reclamar a restituição dos valores que desembolsou em razão do aditivo para que houvesse o monitoramento dos veículos, mas este direito não afeta o dever da coparticipação nos sinistros ocorridos no decorrer da vigência do contrato de locação" (e-STJ fl. 431). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à responsabilidade da parte recorrente pela coparticipação, seja pela inexistência de abusividade contratual, seja pela inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida por esta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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