Agravo em Recurso Especial 0828665-92.2014.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0828665-92.2014.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2685291/MS (2024/0246550-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: J&F INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: FÁBIO DA ROCHA GENTILE - SP163594 LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 EMBARGADO: ANA RITA GOMES BERNARDES EMBARGADO: WALDIR BERNARDES FILHO EMBARGADO: MIRTES AMIN FONSECA BERNARDES EMBARGADO: MARIA CARMEM DE ANDRADE BERNARDES EMBARGADO: FABIANO GOMES BERNARDES ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por J&F INVESTIMENTOS S.A. (J&F INVESTIMENTOS), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAL VALOR DO SALDO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA DEMANDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 358) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a possibilidade de auferir o proveito econômico em liquidação de sentença nunca foi objeto de impugnação da agravante, que impugnou apenas o fato de que o valor da condenação sucumbencial deve ter como base o proveito econômico e não o valor atualizado da causa. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.620/1.631). É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem acolhimento. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). Nas razões deste aclaratório, J&F INVESTIMENTOS alegou omissão no julgado defendendo que a possibilidade de auferir o proveito econômico em liquidação de sentença nunca foi objeto de impugnação da agravante, que impugnou apenas o fato de que o valor da condenação sucumbencial deve ter como base o proveito econômico e não o valor atualizado da causa. Sem razão, contudo. Convém, observar que nas razões do recurso especial J&F INVESTIMENTO alegou a violação do art. 86 do CPC, defendendo que ANA e outros decaíram da maior parte dos pedidos apresentados na inicial, e também deveriam ser condenados aos honorários sucumbenciais, ao menos, a sucumbência deveria ser proporcional entre as partes. Assim, a decisão não foi omissa e claramente consignou que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória, aplicando à hipótese a Súmula nº 7, do STJ. Confira-se: O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7, do STJ. A propósito, confira-se os acórdãos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicandose à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 6. A aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.378.591/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 9/12/2019, DJe 12/12/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. [...]. 2. [...]. 2.1. [...]. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 5. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. (AgInt no AREsp 866.420/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 20/2/2020, DJe 3/3/2020 - sem destaque no original) (e-STJ, fls. 1.608/1.609, sem destaque no original). Ademais observa-se que a parte traz apenas nas razões dos embargos a alegação de que o valor da condenação sucumbencial deve ter como base o proveito econômico e não o valor atualizado da causa, essa questão não foi trazida nas razões do recurso especial, sendo inviável a sua análise neste ponto, pois tal insurgência deveria ter sido feito em momento oportuno a fim de permitir ao juízo originário da causa a análise de citada questão, encontra-se assim atingida pela preclusão consumativa. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na presente irresignação, não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: J&F Investimentos S.A. Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Embargante: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P. Benetti (OAB: 162247/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO - COM EFEITOS INFRINGENTES. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. Havendo omissão deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada. Recurso da parte Autora conhecido e acolhido com efeitos infringentes. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO VOTO PROFERIDO PELO COLEGIADO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828665-92.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos do autor e rejeitaram os embargos do réu, nos termos do voto do Relator.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: J&F Investimentos S.A. Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Apelante: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelante: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelada: Ana Rita Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: Fabiano Gomes Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelada: Maria Carmem de Andrade Bernardes Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: Waldir Bernardes Filho Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelada: Mirtes Amin Fonseca Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: Banco Original do Agronegócio S/A Advogado: Fabio Teixeira Orzi (OAB: 172594/SP) Advogado: Fábio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) Advogado: Carlos Eduardo T.P. Benetti (OAB: 162247/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA/CPRFIN - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEMESTRAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - OPERAÇÃO "MATA-MATA" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO Decisão extra petita é aquela que defere, para além daquilo que fora requerido pelo autor, pedido de natureza diversa daquele constante na petição inicial, ou que condena a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado, sendo eivada, todavia, de simples nulidade relativa, já que, em princípio, o excesso pode ser decotado sem necessidade de anulação de toda a decisão (REsp 226.235/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 04/02/2002). A Cédula de Produto Rural Financeira - CPRFIN é uma modalidade de Cédula de Produto Rural que foi criada pela Medida Provisória nº 2.042/2000, convertida na Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A na Lei nº 8.929/94, onde não se prevê a entrega física do produto, apenas a liquidação com o pagamento, no vencimento, do valor correspondente à multiplicação da quantidade especificada pelo preço fixado ou índice de preços adotado no título. Conforme pacificado na jurisprudência, o vínculo estabelecido entre o produtorrurale a empresa de comércio de insumos agrícolas caracteriza relação entre empresário e empreendedor, caso em que não há a incidência da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), por não se tratar o emitente dacédulade destinatário final. Nos termos do enunciado da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Considerando a omissão do Conselho Monetário Nacional, a quem compete disciplinar todas as operações creditícias, devem os juros ser limitados em 12% ao ano, como previsto na Lei n° 22.626/1933 (Usura) Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da Instituição Financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828665-92.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)