Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0736997-32.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0736997-32.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:21

Protocolo de Petição

13/01/2026, 17:09

Publicação

23/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208306/DF (2024/0450481-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO: HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO LÁZARO MARTINS NETO - DF025354 SARAH MYLENA ALVES AMORIM - DF078181 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208306/DF (2024/0450481-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO: HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO LÁZARO MARTINS NETO - DF025354 SARAH MYLENA ALVES AMORIM - DF078181 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 12:47

Recebimento

04/09/2025, 13:39

Pedido de Vista

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208306/DF (2024/0450481-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO LÁZARO MARTINS NETO - DF025354 SARAH MYLENA ALVES AMORIM - DF078181 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pedido de trancamento do Inquérito n. 0711883-93.2021.8.07.0001, o qual reitera a esta Corte, argumentando a ausência de justa causa, pois os fatos estão relacionados a mero desacordo comercial, houve resolução do negócio na seara cível e é evidente a atipicidade da conduta. Aduz o "flagrante excesso de prazo" (fl. 803) das investigações. Decido. O trancamento de inquérito policial por ausência de justa é medida excepcional, justificável apenas quando for possível verificar, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a total ausência de elementos sinalizadores da prática de um delito. No caso concreto, apura-se se houve a utilização de ardil para convencer investidores a aportarem valores milionários na empresa The Brain Coworkin, a qual não teria cumprido com os ajustes previstos no respectivo contrato. Apesar de a defesa indicar a esta Corte um mero desacordo comercial, existem declarações do ofendido, prestadas na Delegacia, esclarecendo que "a THE BRAIN não tinha qualquer estrutura corporativa que permitisse alcançar as metas pretendidas" (fl. 754). Ao que parece, a empresa deu destinação diversa à quantia investida e, em tese, favoreceu financeiramente seus representantes. O impetrante afirma a existência de "Memorial de Entendimento" com todas as informações sobre a empresa. Explica que, na seara cível, houve a rescisão do negócio e a restituição de valores, mas foi negado o pedido indenizatório. Nesse contexto, como bem pontuou o acórdão recorrido, trata-se de situação complexa, que requer a análise técnica de documentos e de fatos ainda sob investigação. A atipicidade da conduta não é evidente e o exame dos argumentos deste recurso exigem incursão probatória, insuscetível na via estreita do habeas corpus. Todavia, quando ao excesso de prazo das investigações, a jurisprudência desta Corte tem a compreensão de que: [...] a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. [....] 3. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal, não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável, notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, contrastados com o abalo moral, econômico e financeiro que o inquérito policial causa aos investigados (RHC n. 58.138/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016) - (HC n. 799.174/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2023). 4. O trancamento do procedimento de investigação criminal evidencia, na espécie, a solução que melhor ajusta os interesses dos órgãos de persecução penal com os direitos e garantias fundamentais do cidadão de não ser submetido a investigações destituídas de objeto determinado e por período desarrazoado (10 anos, com idas e vindas entre a Justiça local e a federal). 5. Ordem concedida para determinar o trancamento dos Procedimentos Investigatórios Criminais autuados sob os números 0746561- 66.2023.8.07.0001 e 0746392-79.2023.8.07.0001. (HC n. 903.562/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) As investigações se estendem por mais de quatro anos, desde 5/3/2021, a perpetuar o estado de incerteza quanto ao crime atribuído ao paciente. O Juiz que supervisiona o inquérito explicou que o inquérito "está em tramitação direta entre o Ministério Público e a autoridade policial, com a expedição de carta precatória para oitiva de pessoa residente em outra Unidade da Federação e foi juntada sentença proferida nos autos PJe n. 0703945-47.2021.8.07.0001 que tramita na 7ª Vara Cível de Brasília, restando o paciente e outros corréus condenados a indenizar o autor, sendo o julgado alvo de recurso de apelação" (fl. 722). O Tribunal, ao denegar o habeas corpus, não especificou nenhuma diligência em curso, ou requerida pelas autoridades (oitiva de testemunha, perícia, quebra de sigilo etc.) para explicar a prorrogação do prazo para a conclusão das investigações. Assinalou, tão somente, que essa situação pode "ser justificada pela incompatibilidade da demanda do trabalho policial com os recursos humanos e material disponibilizados ou mesmo por outros fatos, de força maior" (fl. 750, grifei). Nesse contexto, como assinalou o impetrante, "não se pode admitir que o procedimento dure além do razoável, principalmente quando não se vislumbram indícios que corroborem a necessidade de investigação criminal" (fl. 804). Aplica-se ao caso a compreensão de que o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial "poderá ser reconhecido caso venha a ser demonstrado que as investigações se prolongam de forma desarrazoada, sem que a complexidade dos fatos sob apuração justifiquem tal morosidade" (AgRg no RHC n. 170.531/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/3/2023). À vista do exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0711883-93.2021.8.07.0001. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0736997-32.2024.8.07.0000 PACIENTE(S) HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA IMPETRANTE(S) ANTONIO LAZARO MARTINS NETO e SARAH MYLENA ALVES AMORIM AUTORIDADE(S) JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Acórdão Nº 1933562 EMENTA Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Habeas Corpus pelo qual o impetrante busca o trancamento do inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão cinge-se em analisar a presença de justa causa para a investigação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, justificável apenas quando for possível verificar, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a ausência de justa causa para sua instauração. 4. A análise dos argumentos da defesa acerca da atipicidade da conduta exige incursão probatória, insuscetível na via estreita do habeas corpus. 5. A prorrogação do prazo de trinta dias para conclusão do inquérito policial não está atrelada apenas à complexidade do caso, podendo ser justificada pela incompatibilidade da demanda do trabalho policial com os recursos humanos e materiais disponibilizados ou mesmo por outros fatores, de força maior. 5.1. Eventual alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. IV. DISPOSTIVO: 6. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1797646, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no PJe: 15/12/2023. Acórdão 1884764, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no PJe: 5/7/2024. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, CRUZ MACEDO - 1º Vogal e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 18 de Outubro de 2024 Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO LÁZARO MARTINS NETO e SARAH MYLENA ALVES AMORIM em favor de HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA, visando o trancamento do Inquérito Policial n. 36/2021 – CORF, o qual tramita nos autos n. 0711883-93.2021.8.07.0001. Esclarecem ser o paciente sócio e um dos fundadores do grupo “The Brain”, que atua no mercado de coworking. Segundo os impetrantes, no contexto do inquérito policial n. 36/2021-CORF, apura-se a utilização de expedientes ilícitos, em especial por parte do paciente, para convencer JOÃO ANTONIO PINHEIRO LEITÃO GAMA DIAS e seus sócios a concretizarem um investimento de 4,4 milhões nas atividades da empresa do ramo de coworking (The Brain), em troca de 26% de participação no referido empreendimento. Todavia, afirmam que as acusações não se sustentam, considerando a existência de cláusula no “Memorial de Entendimento” que oportunizava ao investidor, antes de qualquer aporte financeiro, verificar a integralidade de documentos, procedimentos e rotinas internas de controle de valores e pagamentos. Ressalta que a empresa Gama Dias ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valor c/c pedido indenizatório na data de 09/02/21, em face da empresa e de pessoas físicas do grupo The Brain, autuada sob o n. 0703945-47.2021.8.07.0001. Em sentença, o juízo cível entendeu ausente qualquer ilícito ensejador de danos e rejeitou o pedido de indenização a título de dano pela perda de uma chance, o que foi confirmado em instância superior. Assevera que o fato narrado pela suposta vítima configura mero desacordo comercial, sem qualquer repercussão na esfera penal, sendo evidente a atipicidade da conduta. Com tais argumentos, pugna, liminarmente, pela suspensão do feito n. 0711883-93.2021.8.07.0001 e, no mérito, o trancamento do inquérito policial. O pedido liminar foi indeferido (ID 63730901) Informações no ID 63993091 e 63993092. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 64415029). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator Conheço da ação constitucional, pois presentes os requisitos legais de sua admissibilidade. SÍNTESE PROCESSUAL No caso vertente, o impetrante serve-se da via estreita para trancar o Inquérito Policial n. 36/2021 – CORF, o qual tramita nos autos n. 0711883-93.2021.8.07.0001. Depreende-se da Portaria de instauração do Inquérito Policial (ID 206122802, origem), datada de 05/03/2021, ter o expediente como objetivo “apurar a eventual prática de crime envolvendo negociações entre os responsáveis pela empresa GAMA DIAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada especialmente por JOÃO ANTONIO PINHEIRO LEITÃO GAMA DIAS e a empresa denominada THE BRAIN COWORKING, representada especialmente por HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA, ocorridas em fevereiro de 2020.” Consta da Portaria a informação que, durante as tratativas envolvendo um aporte financeiro da empresa GAMA DIAS junto à THE BRAIN COWORKING, os responsáveis por esta última teriam se valido de expedientes ilícitos para convencer JOÃO ANTONIO (representante da GAMA DIAS) e seus sócios a investirem 4,4 milhões de reais nas atividades da empresa do ramo de coworking, em troca de 26% de participação no referido empreendimento. No entanto, a THE BRAIN COWORKING não teria cumprido com os ajustes previstos no respectivo contrato, dando destinação diversa à quantia e favorecendo financeiramente seus representantes. O feito encontra-se, ainda, em fase de investigação, pois não foi apresentada a peça acusatória até o presente momento. Logo, sequer iniciada a ação penal. MÉRITO De início, sabe-se que o writ se caracteriza pela estreita via cognitiva, cuja ilegalidade apontada deve, necessariamente, restar positivada com a prova documental pré-constituída. Desse modo, o trancamento de inquérito policial é medida excepcional, justificável apenas quando for possível verificar, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a ausência de justa causa para sua instauração. No presente caso, conforme relatado, apura-se a eventual prática dos delitos praticados pelos representantes da empresa THE BRAIN COWORKING, em fevereiro de 2020. Consta dos autos relatório elaborado por consultores contratados pela empresa GAMA DIAS, cujo objetivo foi comparar o relatório DRE 2019, entregue pelos sócios da “THE BRAIN”, com o “Memorando de Entendimento” celebrado entre as empresas, e as constatações feitas pelos consultores ao longo do período entre 13/02/2020 e 03/04/2020. Após as análises, concluíram que as premissas expostas na DRE 2019 não se sustentavam em face a uma investigação técnica e criteriosa das suas contas e sua estrutura de capital, que se mostrava deficitária e sem perspectiva de reversão do quadro. Ainda, frisaram que “os recursos previstos para o ingresso do investidor (Gama Dias) no negócio estavam “carimbados” e destinados a contas específicas, e os trabalhos e análises então empreendidas demonstraram o descontrole para as boas práticas de gestão empresarial, além da inveracidade das premissas adotadas no DRE 2019.” Consta dos Relatórios 023/2021 e 307/2021 - CORF (ID´s 88661446 e 98134966, origem) haver sido apurado que das 12 empresas vinculadas ao “Memorando de Entendimento”, 5 possuem o mesmo endereço cadastrado, o que sugere o intuito fraudulento, segundo a Polícia Civil. Verifica-se que, embora tenha sido negado o pedido indenizatório formulado pela empresa GAMA DIAS no bojo da ação cível n. 0703945-47.2021.8.07.0001, o pedido de rescisão contratual do “Memorando de Entendimento” e consequente restituição do montante aportado (R$ 1.557.000,00), devidamente corrigido, foram julgados procedentes. A propósito (ID 168680864, origem): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: 1) DETERMINAR a rescisão do Memorando de Entendimento de ID Num. 83282064; e 2) CONDENAR os réus na restituição à autora, dos valores aportados de R$ 1.557.000,00 (um milhão cento e cinquenta e sete mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da última citação realizada nos autos.” JOÃO ANTÔNIO GAMA DIAS, representante da empresa vítima, na intenção de demonstrar o alegado ardil dos sócios da “The Brain”, declarou em sede policial, o seguinte (ID 146836344, origem): “(...) Em contato com a contadora da THE BRAIN, ELAINE, os auditores da RIO BRANCO, de imediato, perceberam que os setores de contabilidade e o financeiro da THE BRAIN estavam com muitos problemas e completamente desorganizados. Além disso, não havia uma “estrutura real” de gestão. Esse processo aconteceu na segunda quinzena de fevereiro de 2020. Em 12/03/2020, houve uma reunião, em São Paulo, no escritório da AMARAL VEIGA, da qual participaram HÉLBIO, ANDRÉ, PEDRO, o declarante e os auditores contratados, chefiados por EDGARD RAFAELLE. Na reunião, esses auditores deixaram claro que a THE BRAIN não tinha qualquer estrutura corporativa que permitisse alcançar as metas pretendidas. Na verdade, havia uma completa desorganização. Os nomes apresentados, nas diversas áreas da gestão, não tinham, sequer, a preparação técnica adequada. O declarante ressalta que o aporte de um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais, feito inicialmente, pelo “Memorando” deveria ser destinado, tão somente, à unidade do Ulisses Guimarães, mediante a devida comprovação de gastos feitos. Todavia, aconteceram inúmeros pagamentos relativos à operacionalização de outros espaços. O declarante recebeu inúmeros e-mails informando sobre esses pagamentos indevidos, contudo não poder para impedi-los. HELBIO argumentava que, futuramente, demonstraria que os gastos com o Ulisses Guimarães seriam comprovados. O declarante, até então, acreditava na boa fé de HÉLBIO e dos outros sócios. (...) Porém, cerca de dez dias depois, houve outra reunião em Brasília, com os mesmos participantes. Nessa reunião, os auditores deixaram claro que, mesmo com o aporte total de recursos (quatro milhões e quatrocentos mil) por parte da GAMA DIAS, a THE BRAIN continuaria deficitária em 2020, assim como foi em 2019, independentemente de qualquer situação de pandemia. (...) O impasse continuou e HÉLBIO e os demais sócios cortaram qualquer tipo de contato com o declarante. Em razão disso, a GAMA DIAS fez uma notificação formal à THE BRAIN, buscando uma solução amigável, não obtendo sucesso. O declarante ainda teve notícia de que HÉLBIO estaria usando o nome da GAMA DIAS para conseguir novos investidores.” Depreende-se, portanto, tratar-se de situação complexa, sendo necessária a análise técnica dos documentos juntados aos autos, devendo, pois, as supostas alegações serem aferidas durante o curso das investigações. Tal incursão probatória, repita-se, é descabida na via estreita do Habeas Corpus. Por oportuno, é o entendimento desta Corte: Inquérito policial. Trancamento. Indícios de autoria e materialidade. 1 - Admite-se excepcionalmente o trancamento do inquérito policial pela via estreita do habeas corpus se manifesta e inequívoca a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito, que devem ser provados de plano. 2 - Havendo justa causa para a investigação criminal - prova da materialidade e indícios de participação dos pacientes nos crimes -, não é hipótese de trancamento do inquérito policial. 3 - Ordem denegada. (Acórdão 1797646, 07518378120238070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no PJe: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento de inquérito policial por meio de Habeas Corpus é excepcional, possível somente quando demonstrada de plano, sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de prova sobre a materialidade do delito e indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, não se verifica qualquer ilegalidade sanável na estreita via do Habeas Corpus. III - Ordem denegada. (Acórdão 1779689, 07314954920238070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 14/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro aspecto, o impetrante argumenta o excesso de prazo para as investigações, pois mesmo depois de 15 prorrogações, no período de aproximadamente 4 anos, ainda não foi oferecida a denúncia. Sobre o tema, é consabido ser impróprio o prazo de 30 dias para encerramento do inquérito policial, previsto no art. 10 do CPP, porquanto admite prorrogação, se necessário. Registre-se que a prorrogação não está atrelada apenas à complexidade do caso, podendo ser justificada pela incompatibilidade da demanda do trabalho policial com os recursos humanos e materiais disponibilizados aos órgãos encarregados dessa missão, ou mesmo por outros fatores, de força maior. Eventual alegação de excesso de prazo deve, portanto, ser analisada à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Compulsando os autos originários, verifica-se que o feito aguarda a conclusão de diligência requerida pela autoridade policial (cumprimento de carta precatória), conforme ID 211121370. Em 14/09/2024, o membro do Parquet informou aguardar vista dos autos para nova manifestação, após o cumprimento da diligência. Assim, não verifico, na hipótese, constrangimento ilegal evidente a ensejar o trancamento do inquérito pela via estreita do Habeas Corpus. A propósito, o entendimento dessa Corte: Inquérito policial. Trancamento. Estelionato. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Excesso de prazo. 1 - Se o juiz decide e nega o pedido de trancamento do inquérito policial, admite-se que a pretensão seja deduzida, no tribunal, por de habeas no corpus. 2 - Admite-se excepcionalmente o trancamento do inquérito policial pela via estreita do habeas corpus se manifesta e inequívoca a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito, que devem ser provados de plano. 3 - Havendo justa causa para a investigação criminal e pendentes diligências necessárias ao deslinde do feito, não é hipótese de trancamento prematuro do inquérito policial. 4 - Não há excesso de prazo a justificar o trancamento inquérito policial se a demora na conclusão desse é justificada pela complexidade da causa e demonstrado que as diligências pendentes são imprescindíveis para a conclusão do inquérito e eventual oferecimento da denúncia. 5 - Ordem denegada. (Acórdão 1884764, 07237213120248070000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no PJe: 5/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse panorama, vislumbro a justa causa para a investigação criminal e em virtude da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, não se observa qualquer ilegalidade sanável nesta oportunidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736997-32.2024.8.07.0000. IMPETRANTE: ANTONIO LAZARO MARTINS NETO, SARAH MYLENA ALVES AMORIM AUTORIDADE: JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO LÁZARO MARTINS NETO e SARAH MYLENA ALVES AMORIM em favor de HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA, visando o trancamento do Inquérito Policial n.º: 36/2021 – CORF, o qual tramita nos autos n.º: 0711883-93.2021.8.07.0001. Esclarece ser o paciente sócio e um dos fundadores do grupo “The Brain”, que atua no mercado de coworking. Segundo os impetrantes, no contexto do inquérito policial nº 36/2021-CORF, apura-se a utilização de expedientes ilícitos, em especial por parte do paciente, para convencer JOÃO ANTONIO PINHEIRO LEITÃO GAMA DIAS e seus sócios a concretizarem um investimento de 4,4 milhões nas atividades da empresa do ramo de coworking (The Brain), em troca de 26% de participação no referido empreendimento. Todavia, afirmam que as acusações não se sustentam, considerando a existência de cláusula no Memorial de Entendimento que oportunizava ao investidor, antes de qualquer aporte financeiro, a verificar a integralidade de documentos, procedimentos e rotinas internas de controle de valores e pagamentos. Assim, sob fundamentos insuficientes, a transação foi interrompida. Ressalta que a empresa Gama Dias ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valor c/c pedido indenizatório na data de 09/02/21, em face da empresa e de pessoas físicas do grupo The Brain, autuada sob o nº 0703945-47.2021.8.07.0001. Em sentença, o juízo cível entendeu ausente qualquer ilícito ensejador de danos e rejeitou o pedido de indenização a título de dano pela perda de uma chance, o que foi confirmado em instância superior. Assevera que o fato narrado pela suposta vítima configura mero desacordo comercial, sem qualquer repercussão na esfera penal, sendo evidente a atipicidade da conduta. Com tais argumentos, pugna, liminarmente, pela suspensão do feito n. 0711883-93.2021.8.07.0001 e, no mérito, o trancamento do inquérito policial. É o relatório. Decido a liminar. Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” Da exegese do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a ordem perseguida pelo impetrante tem lugar nas hipóteses de o cerceamento da liberdade da pessoa esteja vinculado a ato ilegal. No caso vertente, o impetrante serve-se da via estreita para trancar o Inquérito Policial n.º: 36/2021 – CORF, o qual tramita nos autos n.º: 0711883-93.2021.8.07.0001. Inicialmente, sabe-se que o objetivo perseguido constitui medida excepcional, justificável em situações pontuais, quando for possível verificar, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, alguma das seguintes hipóteses: atipicidade do fato, ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou extinção da punibilidade. Ademais, o writ se caracteriza pela estreita via cognitiva, cuja ilegalidade apontada deve, necessariamente, restar positivada com a prova documental pré-constituída. Depreende-se da Portaria de instauração do Inquérito Policial (ID 206122802, origem), datada de 05/03/2021, ter o expediente como objetivo “apurar a eventual prática de crime envolvendo negociações entre os responsáveis pela empresa GAMA DIAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada especialmente por JOÃO ANTONIO PINHEIRO LEITÃO GAMA DIAS e a empresa denominada THE BRAIN COWORKING, representada especialmente por HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA, ocorridas em fevereiro de 2020.” Segundo o representante da empresa GAMA DIAS, durante as tratativas envolvendo um aporte financeiro da empresa junto a THE BRAIN COWORKING, os responsáveis por esta última teriam se valido de expedientes ilícitos para convencer JOÃO ANTONIO e seus sócios a investirem 4,4 milhões de reais nas atividades da empresa do ramo de coworking, em troca de 26% de participação no referido empreendimento. Em virtude das condutas supostamente tortuosas dos responsáveis pela THE BRAIN COWORKING, a GAMA DIAS teria investido 1,55 milhões naquela empresa, a qual não teria cumprido com os ajustes previstos no respectivo contrato, dando destinação diversa a quantia e favorecendo financeiramente seus representantes. Consta dos autos relatório elaborado por consultores contratados pela empresa GAMA DIAS, cujo objetivo foi comparar o relatório DRE 2019, entregue pelos sócios da “THE BRAIN” à GAMA DIAS junto com outros documentos de oferta de compra de participação acionária, com o Memorando de Entendimento celebrado entre as empresas e as constatações feitas pelos consultores ao longo do período entre 13/02/2020 e 03/04/2020. Após as análises, concluíram que as premissas expostas na DRE 2019 não se sustentavam em face a uma investigação técnica e criteriosa das suas contas e sua estrutura de capital, que se mostrava deficitária e sem perspectiva de reversão do quadro. Ainda, frisaram que “os recursos previstos para o ingresso do investidor (Gama Dias) no negócio estavam “carimbados” e destinados a contas específicas, e os trabalhos e análises então empreendidas demonstraram o descontrole para as boas práticas de gestão empresarial, além da inveracidade das premissas adotadas no DRE 2019.” Ainda, extrai-se do Relatórios 023/2021 e 307/2021 - CORF (ID´s 88661446 e 98134966, origem) haver sido apurado que das 12 empresas vinculadas ao Memorando de Entendimento, 5 possuem o mesmo endereço cadastrado e, em diligência ao local, constatou-se que foram despejadas em outubro de 2020, por ordem judicial. Segundo o policial civil, tal cenário pode sugerir que foram criadas com o objetivo de cometer fraudes. Outrossim, verifica-se que, embora tenha sido negado o pedido indenizatório formulado pela empresa GAMA DIAS no bojo da ação cível nº 0703945-47.2021.8.07.0001, o pedido de rescisão contratual do Memorando de Entendimento e consequente restituição do montante aportado (R$ 1.557.000,00), devidamente corrigido, foram julgados procedentes (ID 168680864, origem). Depreende-se, portanto, tratar-se de situação complexa, sendo necessária a análise técnica dos documentos juntados aos autos, devendo, pois, as supostas alegações serem aferidas durante o curso das investigações. No tocante à alegação de excesso de prazo para as investigações, é consabido ser impróprio o prazo de 30 dias para encerramento do inquérito policial, previsto no art. 10 do CPP, porquanto admite prorrogação, se necessário. Registre-se que a prorrogação não está atrelada apenas à complexidade do caso, podendo ser justificada pela incompatibilidade da demanda do trabalho policial com os recursos humanos e materiais disponibilizados aos órgãos encarregados dessa missão, ou mesmo por outros fatores, de força maior. Eventual alegação de excesso de prazo deve, portanto, ser analisada à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Nesse contexto não se pode, prime facie, acolher a tese defensiva para, de plano, suspender ou trancar o inquérito policial. Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe as informações. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Brasília, 6 de setembro de 2024. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator

10/09/2024, 00:00

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Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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