Agravo em Recurso Especial 1021754-66.2021.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021754-66.2021.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:03

Publicação

27/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2658313/MT (2024/0185438-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PAULO SILLAS LACERDA AGRAVANTE: WENDELL SANCHEZ LACERDA AGRAVANTE: MIRIAN SANCHEZ LACERDA AGRAVANTE: MARYLAND SANCHEZ LACERDA PEDRONI AGRAVANTE: CLAUDIA PEREIRA SOARES SANCHEZ LACERDA AGRAVANTE: EDWARD ROBINSON LACERDA AGRAVANTE: LILLIAN SANCHEZ LACERDA MORAES AGRAVANTE: WILSA SOUSA ITACARAMBI LACERDA AGRAVANTE: ERIKA ANTUNES LACERDA ADVOGADO: TÚLIO MORTOZA LACERDA - MT015039 AGRAVADO: JOANA MARIA DA SILVA AGRAVADO: ROSENILDA MARIA DA SILVA CARMO AGRAVADO: EDILEUZA MARIA DA SILVA AGRAVADO: ANGELA MARIA DA SILVA GOMES AGRAVADO: NOEMI DA SILVA AGRAVADO: GEDEON BENEDITO DA SILVA AGRAVADO: KEUCIONE DA SILVA AGRAVADO: CELIA MARIA DA SILVA AGRAVADO: ISAIAS BENEDITO DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO BENEDITO DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ ALDANI NARDÃO - MT009305 GABRIELA NARDÃO - MT019224 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:24

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2658313/MT (2024/0185438-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PAULO SILLAS LACERDA AGRAVANTE: WENDELL SANCHEZ LACERDA AGRAVANTE: MIRIAN SANCHEZ LACERDA AGRAVANTE: MARYLAND SANCHEZ LACERDA PEDRONI AGRAVANTE: CLAUDIA PEREIRA SOARES SANCHEZ LACERDA AGRAVANTE: EDWARD ROBINSON LACERDA AGRAVANTE: LILLIAN SANCHEZ LACERDA MORAES AGRAVANTE: WILSA SOUSA ITACARAMBI LACERDA AGRAVANTE: ERIKA ANTUNES LACERDA ADVOGADO: TÚLIO MORTOZA LACERDA - MT015039 AGRAVADO: JOANA MARIA DA SILVA AGRAVADO: ROSENILDA MARIA DA SILVA CARMO AGRAVADO: EDILEUZA MARIA DA SILVA AGRAVADO: ANGELA MARIA DA SILVA GOMES AGRAVADO: NOEMI DA SILVA AGRAVADO: GEDEON BENEDITO DA SILVA AGRAVADO: KEUCIONE DA SILVA AGRAVADO: CELIA MARIA DA SILVA AGRAVADO: ISAIAS BENEDITO DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO BENEDITO DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ ALDANI NARDÃO - MT009305 GABRIELA NARDÃO - MT019224 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 19:15

Petição (Impugnação)

26/09/2024, 16:31

Petição (Impugnação)

26/09/2024, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1021754-66.2021.8.11.0000 RECORRENTE: PAULO SILLAS LACERDA e outros RECORRIDO: JOANA MARIA DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PAULO SILLAS LACERDA e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 141457696): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PATRONOS QUE ATUARAM NA CAUSA EM CONJUNTO COM O ADVOGADO QUE ALEGADAMENTE SUBTRAIU A IMPORTÂNCIA PARA BENEFÍCIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ALEGADAMENTE EXISTENTE ENTRE ELES – TEORIA DA ASSERÇÃO – CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS – PRELIMINARES REJEITADAS – RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CÔNJUGES DOS RÉUS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELAS – OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE – DECISÃO Intimação - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese em que o prazo prescricional da pretensão autoral começa a contar da data da ciência do dano alegado, cabe ao requerido, ao arguir a ocorrência da prescrição, demonstrar que o conhecimento do dano ocorreu em data distinta, pois à mingua de prova que refute o alegado pelo autor, não há falar em prescrição. 2. Ainda que os advogados contratados pelo autor não tenham constituído sociedade advocatícia sob os aspectos formais ou apenas no plano fático, deve ser admitida sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide se a exposição inicial atribui à suposta sociedade por eles alegadamente composta a responsabilidade pela retenção indevida de valores, já que as condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, à luz da exposição fática da inicial. 3. A extinção do feito em relação a uma das partes incluídas no polo passivo da lide deve ser acompanhada da fixação de honorários advocatícios em favor do seu patrono, a serem suportados pela parte autora, que incluiu o incluiu indevidamente no polo passivo da demanda.” (N.U 1021754-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 156321172. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, proposto por PAULO SILLAS LACERDA e outros, para manter a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas corrés Wilsa e Erika Lacerda, excluindo-as do feito e o extinguindo sem resolução do mérito em relação a elas, rejeitou a arguição similar do corréu Paulo Sillas Lacerda, e complementou a decisão para condenar os autores aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte recorrente alega violação ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois “arbitraram honorários irrisórios a este patrono, ao reconhecerem a ilegitimidade ativa das Recorrentes Wilsa e Érica”. Assevera afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob argumento de que a decisão de primeiro e segundo grau “indeferiram pleito de prescrição e suprimiram ponto controvertido (data da ciência do Sr. Luiz acerca do recebimento dos valores na Reclamação Trabalhista), capaz de comprovar uma das teses de prescrição". Argumentam que “se no referido decisum, o tribunal a quo reconheceu que: o julgamento acerca da procedência ou não da pretensão de Luiz Benedito da Silva, substituído por seus herdeiros, somente ocorrerá após devida instrução probatória acerca da matéria de fato, sem que isso seja afetado pela manutenção de Paulo Sillas, de Wesley e dos demais herdeiros do falecido advogado Edward Lacerda no polo passivo da demanda, deveria ele ter determinado a readequação dos pontos controvertidos, incluindo a existência de sociedade como ponto controvertido, o que caracteriza cerceamento de defesa (contrariedade ao artigo 5º, inciso lv, da constituição federal) e omissão (contrariedade ao artigo 1.022, inciso ii, do código de processo civil) pois afronta a possibilidade de reconhecimento da inexistência da sociedade, devendo a decisão ser revista para fixar o ponto como controvertido, ou cassar a decisão, para que o tribunal a quo o faça.” Suscita afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a assertiva de que o aresto reconheceu “que a questão da legitimidade do Recorrente Paulo e do Sr. Wesley, deverá ser debatida novamente quando da sentença, mas não determinou que referida prova, da ausência de sociedade, deveria constar dos pontos controvertidos”. Recurso tempestivo (id 160948667) e preparado (id 160921150). Contrarrazões no id 163645665. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Aplicação do TEMA 1076/STJ. A parte recorrente suscita afronta ao artigo 85, § 2º do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, isto é, se de forma equitativa ou em percentual previsto no CPC, sob o argumento de que “VOSSAS EXCELÊNCIAS DEVEM READEQUAR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA, PARA 10% A 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA”. A questão abordada foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual se faz necessária a sua aplicação no caso. Neste contexto, no julgamento do paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, no presente caso, possível observar que na oportunidade da fixação dos honorários e do julgamento dos embargos de declaração não houve a menção sobre a presença dos requisitos autorizadores do arbitramento dos honorários por equidade. No dia 16/02/2023 ocorreu o trânsito em julgado, referente ao Tema supracitado, assim foi devolvido os autos para o órgão fracionário de origem, para a verificação de um possível juízo de conformidade ou retratação. Nesse contexto, do exame do Acórdão Id. 178379195 verifica-se que ocorreu alteração do posicionamento para aplicar o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA DATA DE CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DOS FATOS COMO PONTO CONTROVERTIDO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SANEADORA AGRAVADA NESSE PONTO – MEDIDA IRRELEVANTE PORQUE JÁ FIXADO COMO PONTO CONTROVERTIDO O EFETIVO REPASSE DE VALORES – NUANCE QUE ENVOLVE A DATA DO FATO – OMISSÃO INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PATRONOS QUE ATUARAM NA CAUSA EM CONJUNTO COM O ADVOGADO QUE ALEGADAMENTE SUBTRAIU A IMPORTÂNCIA PARA BENEFÍCIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ALEGADAMENTE EXISTENTE ENTRE ELES – TEORIA DA ASSERÇÃO – CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS – PRELIMINARES REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – VÍCIO INEXISTENTE – RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CÔNJUGES DOS RÉUS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELAS – OMISSÃO, PELA DECISÃO SANEADORA AGRAVADA, QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC – AFIRMAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – ALEGAÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DE OMISSÃO POR FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEDE RECURSAL – DESCABIMENTO – VÍCIO INEXISTENTE – ACÓRDÃO MANTIDO – AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. 1. Não se verifica omissão do acórdão quanto à fixação da data da ciência do autor acerca dos fatos narrados na inicial se, apesar da nuance ser brevemente mencionada suas razões, o pedido recursal é de reforma da decisão de Primeiro Grau quanto à rejeição da prejudicial de prescrição e não se relaciona à fixação de pontos controvertidos pela decisão saneadora agravada. 2. Ademais, se o MM. Juiz fixou como ponto controvertido o efetivo repasse dos valores alegadamente retidos de forma indevida pelo falecido advogado réu, é possível produção de prova acerca da data em que isso teria ocorrido, o que torna despicienda a modificação dos pontos controvertidos para viabilizar produção de prova sobre a alegação de que o autor foi informado pela secretária réu sobre o recebimento e disponibilidade dos valores de sua titularidade, até porque nada impede que o Juiz, enquanto presidente do feito e destinatário das provas, autorize ou determine produção de prova oral para perquirir se o autor realmente tomou conhecimento dos fatos em momento anterior ao alegado. 3. Não há omissão por falta de fundamentação suficiente se o acórdão embargado aponta precisa e pormenorizadamente as razões da manutenção da decisão que rejeita as arguições preliminares de ilegitimidade passiva, anotando expressamente a aplicação da Teoria da Asserção. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria, razão pela qual não é dado à parte embargante insurgir-se contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais sob alegação de omissão acerca da regra do art. 85, §2º, do CPC. 5. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte; ademais, a jurisprudência dos tribunais é pacífica ao proclamar que, quando os Embargos de Declaração têm intuito exclusivamente prequestionador, ou seja, objetivam viabilizar a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, a interposição não comporta revisão da matéria, e o acolhimento depende do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. 6. A extinção do feito em relação a uma ou algumas das partes incluídas no polo passivo da lide deve ser acompanhada da fixação de honorários advocatícios em favor dos seus patronos, a serem suportados pela parte autora, que incluiu as incluiu indevidamente no polo passivo da demanda, e o arbitramento da verba pelo Tribunal de Justiça para sanar omissão verificada em Primeiro Grau não se confunde com fixação de honorários advocatícios na sede recursal.

10/02/2023, 00:00

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Petição (Impugnação)

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