Agravo em Recurso Especial 5004589-11.2020.8.24.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004589-11.2020.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 22:21

Protocolo de Petição

08/12/2025, 22:08

Publicação

02/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2858039/SC (2025/0040192-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369 RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ - RJ186727 TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139 ARETHA SOGDU RAMOS - RJ200262 REQUERIDO: RENATO RIBEIRO LTDA ADVOGADO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 DESPACHO No presente feito, pendem de julgamento os embargos de declaração de fls. 1141-1144 e-STJ e o agravo interno de fls. 1155-1163 e-STJ. O embargante RENATO RIBEIRO EIRELI ME (fls. 1178-1179, e-STJ) e a agravante STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (fls. 1180-1181, e-STJ) manifestaram a desistência de seus recursos. Todavia, o pedido de desistência formulado por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ainda não pode ser analisado, tendo em vista a ausência nos presentes autos de procuração válida com poderes específicos para desistir outorgada pela agravante ao advogado subscritor do pedido, Dr. DOMICIANO NORONHA DE SÁ, de forma a cumprir com as formalidades exigidas pelos artigos 104 e 105 do CPC/2015. Com efeito, verifica-se, do teor da procuração de fls. 922-927, e-STJ, que a agravante outorgou poderes aos advogados arrolados, dentre os quais, ao Dr. GUSTAVO GUERRA FERNANDES e à Dra. LIA DAMO DEDECCA, para atuarem em conjunto com um Diretor/Administrador da agravante, incluídos aí os poderes específicos para transigir e desistir, bem como estabeleceu prazo para a validade da procuração, até a data de 31/12/2023. O substabelecimento de fls. 928-942, e-STJ, no entanto, foi outorgado em data posterior, 9/01/2024, fora da validade, portanto, e exclusivamente pelos referidos advogados Dr. GUSTAVO GUERRA FERNANDES e Dra. LIA DAMO DEDECCA, sem autorização de Diretor/Administrador da agravante. Assim, determina-se a intimação de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração válida conferindo poderes expressos para desistir ao advogado subscritor do ato. Publique-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 10:00

Mero expediente

28/11/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:11

Protocolo de Petição

11/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:41

Protocolo de Petição

10/11/2025, 19:26

Publicação

03/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:18

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2858039/SC (2025/0040192-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369 RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ - RJ186727 TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139 ARETHA SOGDU RAMOS - RJ200262 REQUERIDO: RENATO RIBEIRO LTDA ADVOGADO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 DESPACHO No presente feito, pendem de julgamento os embargos de declaração de fls. 1141-1144 e-STJ e o agravo interno de fls. 1155-1163 e-STJ. O embargante RENATO RIBEIRO EIRELI ME (fls. 1178-1179, e-STJ) e a agravante STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (fls. 1180-1181, e-STJ) manifestaram a desistência de seus recursos. Todavia, o pedido de desistência formulado por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ainda não pode ser analisado, tendo em vista a ausência nos presentes autos de procuração válida com poderes específicos para desistir outorgada pela agravante ao advogado subscritor do pedido, Dr. DOMICIANO NORONHA DE SÁ, de forma a cumprir com as formalidades exigidas pelos artigos 104 e 105 do CPC/2015. Com efeito, verifica-se, do teor da procuração de fls. 922-927, e-STJ, que a agravante outorgou poderes aos advogados arrolados, dentre os quais, ao Dr. GUSTAVO GUERRA FERNANDES e à Dra. LIA DAMO DEDECCA, para atuarem em conjunto com um Diretor/Administrador da agravante, incluídos aí os poderes específicos para transigir e desistir, bem como estabeleceu prazo para a validade da procuração, até a data de 31/12/2023. O substabelecimento de fls. 928-942, e-STJ, no entanto, foi outorgado em data posterior, 9/01/2024, fora da validade, portanto, e exclusivamente pelos referidos advogados Dr. GUSTAVO GUERRA FERNANDES e Dra. LIA DAMO DEDECCA, sem autorização de Diretor/Administrador da agravante. Assim, determina-se a intimação de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração válida conferindo poderes expressos para desistir ao advogado subscritor do ato. Publique-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858039/SC (2025/0040192-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369 RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ - RJ186727 TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139 ARETHA SOGDU RAMOS - RJ200262 AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO LTDA ADVOGADO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 AGRAVADO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369 RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ - RJ186727 TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139 ARETHA SOGDU RAMOS - RJ200262 AGRAVADO: RENATO RIBEIRO LTDA ADVOGADO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RENATO RIBEIRO EIRELI contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1063-1064, e-STJ) em razão de sua deserção, o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1071-1076, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1095-1102 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Em suas razões de agravo, a parte alega ter efetuado o recolhimento em dobro das custas judiciais devidas à Corte Superior, e defende que não houve o recolhimento de porte de remessa e de retorno, uma vez que, conforme estabelecido pela Resolução nº 01/2016 do Superior Tribunal de Justiça, em seu Art. 4º, tais custas não são aplicáveis a autos eletrônicos. Todavia, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27/2/2018.) Dessa forma, portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2018.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE NO SISTEMA E-PROC DO TJSC. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LOCAL QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que, mesmo ciente da migração deste feito para o Sistema Eproc, conforme publicação efetuada no Diário de Justiça Eletrônico, o advogado da ora agravante, devidamente cadastrado no referido sistema, não habilitou os demais causídicos para atuarem no presente feito, como se pode constatar na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2. Portanto, a alegada indisponibilidade do sistema não ocorreu, porque, em verdade, o ora recorrente não observou os comandos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de julho de 2018, do TJSC, para cadastrar os demais advogados para atuarem eletronicamente no presente feito. 3. Não recolhidas as custas locais, mesmo depois da intimação para tanto, correta a incidência da Súmula 187/STJ, diante da deserção do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.911/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais. Assim, determinou a intimação da parte recorrente, "na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil)". (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.591.156/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, inafastável, na hipótese, a incidência do teor da Súmula 187/STJ, ante a deserção do recurso especial. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858039/SC (2025/0040192-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369 RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ - RJ186727 TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139 ARETHA SOGDU RAMOS - RJ200262 AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO LTDA ADVOGADO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 AGRAVADO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369 RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ - RJ186727 TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139 ARETHA SOGDU RAMOS - RJ200262 AGRAVADO: RENATO RIBEIRO LTDA ADVOGADO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS - SC021685 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A. em face da decisão que deixou de admitir recurso especial (fls. 1058-1060, e-STJ) ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Contraminuta às fls. 1118-1120, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido. 1. Com efeito, a agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. A Corte estadual negou seguimento ao reclamo a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Verifica-se, de plano, que a insurgente não infirmou a Súmula 5/STJ. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante expressa previsão contida nos art. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.057.338/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do reclamo e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/03/2025, 00:00

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