Agravo em Recurso Especial 0807102-56.2020.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807102-56.2020.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:53

Publicação

27/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2592389/RO (2024/0092061-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES - RO000123B AGRAVADO: ALAN KUELSON QUEIROZ FEDER AGRAVADO: ALEKSANDER QUEIROZ FEDER AGRAVADO: MILITINO FEDER JUNIOR AGRAVADO: FRANCISCA CHAGAS QUEIROZ FEDER ADVOGADO: PATRÍCIA FERREIRA DE PAULA FEDER - RO001527 INTERESSADO: RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:21

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2592389/RO (2024/0092061-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES - RO000123B AGRAVADO: ALAN KUELSON QUEIROZ FEDER AGRAVADO: ALEKSANDER QUEIROZ FEDER AGRAVADO: MILITINO FEDER JUNIOR AGRAVADO: FRANCISCA CHAGAS QUEIROZ FEDER ADVOGADO: PATRÍCIA FERREIRA DE PAULA FEDER - RO001527 INTERESSADO: RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 17:00

Documento (Certidão)

09/08/2024, 16:45

Documento (Certidão)

09/08/2024, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807102-56.2020.8.22.0000. AGRAVANTE: RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO DO AGRAVANTE: BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES, OAB nº RO123A AGRAVADOS: ALAN KUELSON QUEIROZ FEDER, ALEKSANDER QUEIROZ FEDER, MILITINO FEDER JUNIOR, FRANCISCA CHAGAS QUEIROZ FEDER ADVOGADO DOS AGRAVADOS: PATRICIA FERREIRA DE PAULA FEDER, OAB nº RO1527A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Agravo de Instrumento Trata-se de Recurso Especial interposto por Raimundo Paraguassu de Oliveira Filho, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de honorários advocatícios. Exigibilidade. Liquidez. Certeza. Requisitos presentes. Presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, além das formalidades exigidas em lei, não há que se falar em extinção ou suspensão da execução. O contrato de prestação de serviços advocatícios que estipula pagamento tão logo seja prolatada a liminar é exigível se a liminar não é analisada pelo fato de as partes terem firmado acordo na audiência de justificação prévia. Opostos embargos de declaração (Id 11043348), os mesmos foram acolhidos parcialmente, para sanar omissão, ficando assim ementado: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Vício. Omissão. Reconhecimento. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Configura vício de omissão a ausência de enfrentamento expresso de questão devolvida pelo acórdão a ser sanado por meio de embargos de declaração. No entanto, as alegações que tenham por fim a rediscussão da matéria recursal e a modificação do julgado devem ser rejeitadas por não se afigurarem o meio processual hábil a este mister. O recorrente interpôs anteriormente o recurso especial de Id 13095583, o qual não foi admitido. Todavia, ante a interposição de agravo em REsp, os autos foram encaminhados ao STJ, que quando do julgamento do recurso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que fosse realizado novo julgamento dos aclaratórios, com expresso enfrentamento da questão suscitada e considerada omitida pela Corte Superior. Proferido novo julgamento dos embargos de declaração, o acórdão restou assim ementado: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de execução. Omissão. Obscuridade. Ofensa ao princípio da adstrição. Decisão extra petita. Tentativa de revolvimento de questões já preclusas nos autos. A resposta apresentada pelo magistrado deve se conformar com o pedido formulado pelo autor, no pedido inicial, ou pelo recorrente, no recurso analisado. Tendo o voto analisado a matéria devolvida a julgamento, não há que se falar em julgamento extra petita. Mostra-se descabida a pretensão de obter o rejulgamento de questões que já se encontram preclusas nos autos, sob o pretexto de que há vícios a serem corrigidos na decisão embargada. Complementado pela decisão de Id 21381006: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de erro material, omissão e obscuridade. O erro material, corrigível por meio de embargos de declaração é aquele cuja correção não modifica as conclusões do julgado, como no caso em que o nome do embargante figurou de forma incorreta no acórdão anterior. Os embargos de declaração que tenham a finalidade de rediscussão da matéria recursal e a modificação do julgado devem ser rejeitados por não se afigurar o meio processual hábil a este mister. Em suas razões, o recorrente aponta violação do artigo 489, §1º, IV e VI, e 492, ambos do CPC, sob a assertiva de que o novo acórdão deixou de explicar de forma adequada por que o julgamento teria ido contra os termos do pedido autoral, bem como de promover o saneamento do título executivo. Sustenta, ainda, que não foi apontado os necessários elementos de prova que mostrassem com clareza que aquilo que a parte credora pediu corresponde exatamente ao que está no título executivo, por ela fixado nos autos, mas isso não aconteceu já que o relator fez incursões nos autos, a partir da inicial, mas apenas para reduzir. Sem contrarrazões. Examinados, decido. O presente apelo especial foi interposto contra o acórdão que conheceu os embargos de declaração para integrar ao acórdão em agravo de instrumento e esclareceu acerca dos pontos apontados como omissos pelo STJ, porém, manteve inalterada a conclusão do julgado. Assim, sobre a alegada violação dos artigos supracitados, por suposta omissão deste Tribunal, verifica-se que não é admissível o recurso especial. A interposição do presente recurso, com fundamento de omissão do aresto atacado, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, logo, não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (STJ - AgInt no AREsp 1.903.558/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 25/3/2022). Além disso, a admissão do recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, III, “c”, da CF, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que foi não observado pelo recorrente. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

30/11/2023, 00:00

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